0274543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0274543
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017134
Nr Documento: RL199203040274543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9271dc01d72ae6f80256803000292ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0274543.4A
Sumário
A infracção ao disposto no n. 1 do artigo 7 da Lei 3/82, de 29 de Março - condução sob o efeito de álcool - não foi amnistiada pela Lei 23/91, de 4 de Julho.