065002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 065002
ACORDAO
Descritores: Falencia, Legitimidade
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005742
Nr Documento: SJ197403120650022
Referência Publicação: BMJ N235 ANO1974 PAG317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62f3dcd0ab032ed2802568fc00399855
Sumário
O credor por prestação de facto tem legitimidade para requerer a falencia do devedor.
