0500694 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 0500694
Acórdão
Descritores: Posse judicial, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001843
Nr Documento: RP199104150500694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cdd33ac1475c338d8025686b00662557CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500694.5F
Sumário
A nulidade da sentença por não ter especificado os fundamentos de facto justificativos da decisão, não impede que a Relação aprecie o merito da causa se do processo constarem todos os elementos de prova oferecida e produzida.