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24372A - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Oliveira e Castro

Data: 06 de julho de 1993

Processo: 24372A

ACORDAO

Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Despacho do relator, Despacho de não admissão do recurso, Reclamação

Decisão: Indeferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reclamação

Nr Convencional: JSTA00037635

Nr Documento: SAP1993070624372A

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2894413bebb15759802568fc0038e867

Sumário

Sem sumário.

Acórdão

24372A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de julho de 1993
Relator: Oliveira e Castro

Recurso para o tribunal constitucionalDespacho do relatorDespacho de não admissão do recursoReclamação

Referências Legais

Legislação Nacional

L 28/82 DE 1982/11/15 ART76 N2 N4.
CPC67 ART688 N3.

Sumário

Sem sumário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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