0051046 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0051046
Acórdão
Descritores: Comunhão de adquiridos, Arrendamento para comércio ou indústria, Comunicabilidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030622
Nr Documento: RP200011200051046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a153f2d18a2a3f1802569ed0033acf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051046.69
Sumário
Comunica-se ao cônjuge casado em regime de comunhão o arrendamento comercial celebrado, na vigência do casamento, por apenas um dos cônjuges. Não tendo sido demandado, na acção declarativa, o cônjuge não outorgante, inexiste, quanto a ele, título executivo para a obtenção do despejo.