9220184 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9220184
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Respostas aos quesitos, Quesito novo, Confissão judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005189
Nr Documento: RP199210089220184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/528a4d8769001d438025686b00663ca8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220184.81
Sumário
O juiz pode escolher o momento oportuno para formular quesitos novos e pode fazê-lo mesmo após a produção da prova. Quem pretender aproveitar-se de uma parte da declaração confessória, como prova plena, terá de aceitar também, como verdadeiros, os demais factos declarados salvo se provar a sua inexactidão. O vício da contraditoriedade ocorre quando a resposta a um dos quesitos colide com a resposta emitida a propósito de outro. Não pode apreciar-se, ao decidir a apelação da sentença final, o despacho de aditamento de novos quesitos que não foi objecto de reclamação quanto à forma como foram formulados, nem objecto de recurso de agravo.