086645 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 086645
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Incumprimento, Execução específica, Valor, Restituição, Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028023
Nr Documento: SJ199509210866452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2d28e767f92b2e5802568fc003ae2a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086645.01
Sumário
Se, no caso de o contrato-promessa de compra e venda de imóvel, o incumprimento for devido ao promitente- -vendedor e tiver havido tradição da coisa para o promitente comprador, tem este direito ou ao valor que ela tiver ao tempo do incumprimento, ou a requerer a execução específica. Na restituição do valor actual deve ser deduzido o valor do preço que tenha sido acordado, mas acrescido do sinal e da parte do preço já paga. O andar de prédio não constituído em propriedade horizontal, por falta de autonomia jurídica, não pode ser nomeado à penhora em execução.