044536 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 044536
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Traficante-consumidor, Aplicação da lei penal no tempo, Busca domiciliária, Nulidade processual, Nulidade relativa, Arguição de nulidades, Prazo, Gravação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023012
Nr Documento: SJ199310060445363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/488fccf532593219802568fc003a72b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044536.43
Sumário
As nulidades de que tratam as alíneas a) dos artigos 174 n. 5 e 177 n. 1 têm de ser arguidas, nos prazos assinalados na alínea c) do n. 3 do artigo 120 do Código de Processo Penal. A primeira parte do artigo 363 deste diploma é uma norma programática, virada ao futuro e, por enquanto, inexequível. O regime do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de janeiro, no que toca ao narcotráficante, é mais favorável que o do anterior Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro. É de punir severamente o tráfico de estupefaciente, fonte de numerosos riscos, como a corrupção, o furto,o roubo e a prostituição.