0082296 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0082296
Acórdão
Descritores: Absolvição da instância, Pacto atributivo de jurisdição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023003
Nr Documento: RL199503230082296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f1b83dab8beb923802568030004832bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082296.A5
Sumário
A excepção decorrente de violação do pacto privativo de jurisdição conduz à absolvição da instância.