047286 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O crime de consumo de estupefacientes do artigo 40, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, foi amnistiado pela alínea r) do artigo 1 da Lei 15/94, pelo que se encontra extinta a responsabilidade criminal quanto a esse delito. II - A ocultação de droga alheia às autoridades é crime previsto e punido no artigo 23 do Decreto-Lei 15/93.