9210057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9210057
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição, Legitimidade, Venda judicial, Anuncio, Formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002733
Nr Documento: RP199203269210057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80517a1e9aa87e1e8025686b0066291bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210057.32
Sumário
Constitui nulidade da venda judicial de bem imovel a omissão nos anuncios do valor por que o mesmo vai a praça ( artigo 890, n. 4, do Codigo de Processo Civil ). E tambem nulidade ( artigo 890, n. 3, idem ) a publicação dos anuncios em jornal de outra localidade, ainda que muito divulgado na da situação do bem, se na localidade onde se situa a coisa a vender existe jornal. Não e nulidade, porem, fazer constar dos anuncios que o predio esta registralmente omisso, quando ele se encontra descrito na Conservatoria. O executado tem legitimidade para arguir as nulidades referidas em I. e II., uma vez que delas pode resultar a venda do predio por preço inferior aquele que se obteria se tais nulidades não tivessem sido praticadas.