0264713 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0264713
Acórdão
Descritores: Multa de quantia fixa, Prisão em alternativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022372
Nr Documento: RL199012190264713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b0652a08f5326e7802568030004cbd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0264713.DC
Sumário
Não é admissivel a condenação em prisão alternativa relativamente a multa de quantia fixa.