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0264713 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Dinis Alves

Data: 19 de dezembro de 1990

Processo: 0264713

ACORDAO

Descritores: Multa de quantia fixa, Prisão em alternativa

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00022372

Nr Documento: RL199012190264713

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b0652a08f5326e7802568030004cbd9

Sumário

Não é admissivel a condenação em prisão alternativa relativamente a multa de quantia fixa.

Acórdão

0264713

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de dezembro de 1990
Relator: Dinis Alves

Multa de quantia fixaPrisão em alternativa

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART1 N3 ART46 N1 N2 N3 ART47 N3.
CP886 ART123 PAR1.
CONST89 ART29 N3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.

Sumário

Não é admissivel a condenação em prisão alternativa relativamente a multa de quantia fixa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)