0590/14.0BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0590/14.0BELRA
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31647
Nr Documento: SA2202311290590/14
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a3ceb610a21b09580258a7b004e3015CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0590.14.0BELRA.1E
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., S.A., melhor identificada nos autos do processo em epígrafe, notificada, em 06/03/2023, do acórdão proferido em 02/03/2023 nos presentes autos pelo TCA Sul, que confirmou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (doravante TAF de Leiria), que julgou totalmente improcedente a Impugnação Judicial apresentada contra o ato de liquidação adicional de IRC e juros compensatórios do exercício de 2009, cuja matéria tributável foi apurada por recurso a métodos indiretos, por ter legitimidade e estar em tempo, vem dele interpor recurso de revista para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, com efeito suspensivo e subida imediata nos próprios autos, nos termos do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), bem como nos artigos 141.º, n.º 1, 143.º, n.º 1 e 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). aplicáveis por força do disposto no artigo 26.º, alínea h) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e artigo 2.º, alíneas c) e e) do CPPT. Alegou, tendo concluído: O presente recurso de revista vem interposto do Acórdão proferido pelo TCA Sul, que negou provimento ao recurso apresentado pela Impugnante, ora Recorrente, da sentença proferida pelo TAF de Leiria, que julgou improcedente a Impugnação Judicial intentada contra o ato de liquidação adicional de IRC, respeitante ao exercício de 2009, e respetivos juros compensatórios, bem como da respetiva demonstração de acerto de contas. A necessidade de revista do Acórdão proferido pelo TCA Sul justifica-se por este Acórdão permitir a aplicação de métodos indiretos fora dos casos taxativamente previstos na lei, e, bem assim, manter uma decisão ilegal de excesso de quantificação dessa matéria, se acaso estivessem preenchidos os pressupostos para a determinação da matéria tributável com recurso a métodos indiretos, o que se rejeita. No mais, o Acórdão em crise perpetua a violação do disposto nos artigos 605.º e 607.º do CPC, ou seja, o princípio da plenitude da assistência do juiz, pelo que, uma vez mais, se justifica a revisão. É certo que a Revista deve ser excecional e que “só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual”, pressupostos que se verificam in casu por o erro que se assaca ao Acórdão recorrido ser juridicamente relevante e por a manutenção do Acórdão em crise implicar que seja firmada jurisprudência contrária à lei e aos princípios basilares do direito processual tributário. No mais, e considerando os inúmeros casos em que se verifica uma ausência ou deficiente reapreciação da prova pelo TCA, único tribunal de recurso com poderes de cognição sobre a matéria de facto, este recurso ultrapassa claramente o casuísmo, tendo grande impacto comunitário e na boa aplicação do direito, para além de se tratar de uma questão jurídica claramente complexa e indispensável à otimização da administração da justiça tributária. Não admitir este recurso implicará que se continuem a verificar situações em que os tribunais de segunda instância, apreciando um recurso em que foi invocado erro na apreciação da matéria de facto, se continuem a escusar a uma efetiva reapreciação dos factos, consequência intolerável, à luz do princípio da tutela jurisdicional efetiva, do direito de acesso à justiça e, ainda, do direito a um processo equitativo, para além de se admitir a manutenção de uma decisão contrária à jurisprudência do STA relativamente ao princípio da plenitude da assistência do juiz. Pelo que, estão preenchidos todos os requisitos para a admissão deste recurso excecional, à luz da redação e do espírito das normas nas quais se prevê o recurso de revista. Por um lado, coloca-se à consideração do Tribunal a determinação das regras de aplicação de métodos indiretos, em especial o argumento da redução dos proveitos/vendas em comparação com o exercício anterior, sublinhando-se que, neste caso, não se encontram preenchidos os requisitos legais para tal aplicação, não se devendo ignorar que a boa resolução desta questão terá uma aplicação prática inquestionável a todos os casos em que esteja em discussão a aplicação deste método de determinação da matéria tributável, com inquestionável impacto sobre as garantias dos contribuintes e direitos constitucionalmente protegidos. Por outro lado, a questão da quantificação excessiva por recurso a métodos indiretos assume igual relevância, já que a resolução deste tipo de quesito implicará uma melhor interpretação e aplicação das normas, assegurando-se a equidade entre os administrados, o que não se tem verificado na jurisprudência recente dos tribunais de primeira e segunda instância, apesar de esta determinação ser de elevada relevância jurídica. Finalmente, a correta interpretação do artigo 605.º, n.º 1 do CPC, que consagra o princípio da plenitude da assistência do juiz, reveste-se de fundamental importância, tornando-se indispensável à boa aplicação do direito, estando verificados os pressupostos à admissão do presente recurso de revista, já que o Acórdão recorrido, com a interpretação que fez dos artigos 87.º e seguintes da LGT e do artigo 605.º, n.º 1 do CPC, validou uma aplicação ilegal dos métodos indiretos, admitiu a quantificação contra legem da matéria tributária por recurso a métodos indiretos, e, ainda, violou o princípio do juiz natural. Tais infrações consubstanciam uma flagrante violação dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da plenitude da assistência do juiz, estando justificada a necessidade de apreciação do presente recurso por se verificar: i) violação da lei substantiva (artigos 87.º e seguintes da LGT) e dos princípios da capacidade contributiva, enquanto corolário do princípio da igualdade tributária, da boa-fé, e, ainda, da justiça (cfr. artigo 55.º da LGT e artigos 13.º, 103.º, 104.º e 266.º da CRP); e ii) a violação da lei processual (cfr. artigos 100.º e 605.º, n.º 1 do CPC) e dos princípios da plenitude da assistência dos juízes, do processo equitativo e da tutela jurisdicional efetiva e do direito de acesso à justiça (cfr. artigo 9.º da LGT, 2.º do CPTA, 20.º e 268.º, n.º 4 da CRP). No que respeita aos erros de julgamento de direito, o Acórdão proferido pelo TCA Sul é de tal forma contrário aos princípios e disposições normativas aplicáveis que se materializou numa decisão profundamente injusta e pejada de erros com um relevante impacto, quer na esfera da Recorrente, quer na esfera de outros contribuintes em situações semelhantes, que sejam indevidamente sujeitos a tributação pelo uso de métodos indiretos, o que, por si só, justifica a imediata revista e correção da decisão proferida, acolhendo-se a interpretação mais correta das normas e promovendo-se a melhor aplicação do direito. A boa aplicação do direito implicará, desde logo, a consideração de que impende sobre a AT, como condição absolutamente essencial para a aplicação de métodos indiretos, a demonstração dos pressupostos previstos na lei, ou seja, era sobre a AT que impendia o dever de demonstrar a discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado dos bens produzidos/vendidos pela Recorrente e, bem assim, demonstrar que a comprovação e quantificação direta e exata da matéria coletável era impossível – o que não se verificou. Na verdade, a Recorrente conseguiu contrariar a tese da parte contrária e revelar a falsidade das conclusões apresentadas, como decorre da prova facultada em primeira instância por ambas as partes, conduzindo à melhor aplicação do direito, isto é, concluindo-se que, de acordo com os artigos 87.º e seguintes da LGT, a AT desrespeitou o direito consagrado. Como decidiu o TCA Norte, em 25/03/2021, no Acórdão proferido no âmbito do processo n.º 01625/08.1BEBRG, a melhor aplicação do direito determina que o apuramento da matéria tributável por recurso à avaliação indireta será subsidiária e dependente da impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis à determinação daquela matéria tributável, o que só ocorre quando se verifique a “inexistência ou insuficiência de elementos de contabilidade ou da existência manifesta de discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado através dos quais seja patente uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada”, pressupostos que não se encontram preenchidos no presente caso. No mais, e como determinou o TCA Norte no aresto suprarreferido, a tributação por métodos indiretos terá que ser devidamente justificada, revelando-se os “motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável competindo à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indirectos, atestando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àqueles métodos se tornou a única forma de calcular o imposto”, sendo que, no caso concreto, a forma de calcular o imposto utilizada pela AT não era a única forma possível, logo o uso de métodos de avaliação indireta não se encontra justificada. Aliás, como ensinou o TCA Norte no mesmo Acórdão, a “AT ao referir exclusivamente como fundamento do recurso aos métodos indirectos as divergências das margens brutas sobre as vendas da recorrida, em relação às médias do sector, conjugado com o facto de se ter detectado a falta de contabilização de 92.807 frangos, num universo de 2.039.290 [nada justifica, pois] estes fundamentos, sozinhos ou em conjunto, não são hábeis a preencher a previsão da norma (art. 88º, al. d) da LGT), uma vez que, não mostram reveladores de uma capacidade contributiva superior à declarada. Isto porque, nem a divergência em relação às margens do sector (que, diga-se, são margens brutas), nem a omissão na contabilidade de cerca de 5% da mercadoria adquirida revelam uma maior capacidade da recorrida para pagar impostos, para se chegar a essa conclusão, impunha-se que a AT na sua actividade instrutória tivesse encetado diligências que levassem a concluir que a recorrida tinha uma capacidade contributiva superior à espelhada na sua contabilidade, uma vez que o afastamento das margens brutas do sector pode ter um qualquer outro fundamento, como por exemplo, má gestão empresarial”. Contrariamente, no caso em apreço, o Tribunal Recorrido determinou o seguinte: “Dos elementos em apreço, verifica-se que o exercício de 2009 apresenta um decréscimo de vendas de € 1,000,000,00, cerca de 9%. Os argumentos apresentados pela recorrente não permitem pôr em causa a asserção de omissão de proveitos. Existe constância dos demais elementos que compõem os resultados do exercício em causa e dos demais exercícios próximos. Não se apura explicação para o decréscimo tão acentuado e circunscrito no tempo (2009) das vendas em apreço. A recorrente apresente uma série de argumentos que não logram explicar o referido decréscimo: a mudança de software, o encerramento da fábrica, a alegada (mas não comprovada) redução da produção, os erros de cálculo da Administração Fiscal”, o que nos leva a concluir que a decisão proferida pelo Tribunal Recorrido é diametralmente oposta à emanada pelo TCA Norte, não se tendo feito a melhor aplicação do direito ou interpretado as normas aplicáveis de acordo com a jurisprudência já firmada. Aceitar a interpretação plasmada na decisão recorrido, baseada no pressuposto de que a AT logrou demonstrar que a Recorrente omitiu proveitos, revelando maior capacidade contributiva, o que legitimaria a aplicação de métodos indiretos, pelo simples facto de existir uma decréscimo de vendas de € 1.000.000,00, o que corresponde a cerca de 9%, implica não só aceitar que a AT fique desonerada do ónus da prova imposto pelos artigos 87.º e 88.º, alínea d) da LGT, como também implica aceitar que a utilização de métodos indiretos será possível mesmo nos casos em que o uso desses métodos não é a única forma de determinar o imposto a suportar, o que é absolutamente contrário ao espírito da lei. Por conseguinte, a interpretação das normas em crise feita pelo Tribunal Recorrido conduziu à violação do princípio da capacidade contributiva e, consequentemente, do princípio da igualdade, sendo certo que a AT não cumpriu o ónus probatório que sobre si impendia, pois não demonstrou cabalmente que a capacidade contributiva da Recorrente era superior à manifestada na sua contabilidade. Pelo contrário, e diferentemente do que concluiu o Tribunal Recorrido, a Recorrente provou as várias causas justificativas da diminuição dos seus proveitos, no ano de 2009, a saber: i) a integração, em 2007, no grupo B..., o que implicou a introdução de alterações nos métodos contabilísticos da Recorrente (facto dado como provado); ii) a alteração do software de gestão e contabilidade entre os anos de 2009 e 2010 (facto dado como provado); iii) o encerramento da fábrica, durante o mês de julho de 2009, para manutenção de equipamentos (facto dado como provado), o que implicou um aumento dos custos de produção; iv) a redução da produção, durante o período em que a fábrica permaneceu encerrada; e, ainda, v) a redução das vendas, por diminuição da procura, com a consequente necessidade de escoar mercadoria, por forma a evitar a acumulação de stock. Da prova testemunhal produzida, tanto pelo ora Recorrente, como pela AT, resultam provados todos os factos acima elencados (e não apenas parte deles) o que se teria concluído, acaso o princípio da plenitude do juiz tivesse sido respeitado. A Recorrente não ignora que cabe aos intérpretes e aos aplicadores do direito encontrar a melhor interpretação que, dentro do espírito do sistema, responda à dificuldade inerente da determinação dos casos em que se deve admitir a utilização de métodos indiretos, mas o entendimento subscrito pelo Acórdão recorrido é manifestamente improcedente, já que não cabe, de todo, no espírito legislativo que presidiu à redação das normas já identificadas. Aceitar a interpretação feita pelo Tribunal Recorrido implica aceitar que a aplicação de métodos indiretos não será subsidiária, admitindo-se a determinação da matéria tributável com recurso a tais métodos mesmo em situações em que o contribuinte não revela maior capacidade contributiva, e tendo justificado a divergência de proveitos, face aos anos anteriores, bem como face aos proveitos médios dos seus concorrentes, concluindo-se que o aresto recorrido violou o princípio da capacidade contributiva, não existindo base legal que justifique a aplicação de métodos indiretos por simples diminuição das vendas. Nesta senda, a 2.ª secção de Contencioso Tributário do TCA Norte determinou, no âmbito do processo n.º 00809/09.0BEPRT, em 04/07/2019, que a determinação da matéria tributável por métodos indiretos “pressupõe a violação dos deveres de cooperação do sujeito passivo com a administração e que dessa falta de colaboração derive a impossibilidade de comprovar, de forma direta e exata, a verdadeira situação tributária daquele”, sendo que nos casos que digam respeito à segunda parte da alínea d) do artigo 88.º da LGT “a falta de colaboração do sujeito passivo com a administração não é diretamente apurada, mas deduzida a partir de factos concretos que evidenciam uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada e que, por isso, não foram declarados os verdadeiros rendimentos”, e ainda que “a justificação dessas divergências não compete em primeira mão ao sujeito passivo, devendo ser despistada pela própria administração no exercício do seu dever de investigação e na fase instrutória do mesmo procedimento de inspeção tributária”. Ou seja, só quando a AT apura “acréscimos de património e consumos que patenteiam uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada e não tendo sido apurada justificação bastante para a divergência entre os rendimentos declarados e o que aqueles acréscimos e consumos evidenciam, [é que] estão reunidos os pressupostos da avaliação indireta” (destaque da Recorrente). AA. No mesmo sentido, o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 695/2014, de 15/10/2014, referindo-se à temática da utilização de métodos indiretos e ao princípio da capacidade contributiva determinou que a “tributação conforme com o princípio da capacidade contributiva implicará «a existência e a manutenção de uma efetiva conexão entre a prestação tributária e o pressuposto económico selecionado para objeto do imposto, exigindo-se, por isso, um mínimo de coerência lógica das diversas hipóteses concretas de imposto previstas na lei com o correspondente objeto do mesmo»”, afastando um controlo meramente negativo da igualdade tributária, antes usando o princípio da capacidade contributiva como um critério adequado à repartição dos impostos, sem deixar “de aceitar a proibição do arbítrio como um elemento adjuvante na verificação da validade constitucional das soluções normativas de âmbito fiscal, mormente quando estas sejam ditadas por considerações de política legislativa relacionadas com a racionalização do sistema”, o que nos leva a concluir que o Tribunal Constitucional não admite o afastamento do princípio da capacidade contributiva em caso de recurso a métodos indiretos, antes se impondo a regra da tributação pela “capacidade de gastar”, não respeitada in casu, uma vez que deixou de se verificar a “existência e a manutenção de uma efetiva conexão entre a prestação tributária e o pressuposto económico selecionado para objeto do imposto”. BB. Todavia, o aresto recorrido não revela qualquer justificação que legitime a desconsideração dos elementos probatórios carreados para os autos, concluindo-se que o recurso à avaliação por métodos indiretos foi indevida e infundada, e que a interpretação que o Tribunal a quo fez dos artigos 87.º e seguintes da LGT, em especial da alínea b) do artigo 87.º e da alínea d) do artigo 88.º, é ilegal e inconstitucional, violando o princípio da capacidade contributiva, decorrente do princípio da igualdade tributária, e da tributação sobre o rendimento real das empresas, nos termos do artigo 7.º da LGT e, ainda, dos artigos da 13.º, 103.º e 104.º da CRP. CC. No que diz respeito aos erros de cálculo do relatório inspetivo e à errónea quantificação da matéria tributável, deve concluir-se que, no caso concreto, a AT e os tribunais de primeira e segunda instância incorreram num erro, tendo violado in totum a legislação vigente, uma vez que o tribunal recorrido decidiu o seguinte: “Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º/3, da LGT). Compulsadas as alegações da recorrente e tendo em conta o explanado no relatório inspectivo, não se apura erro ou vício no critério de quantificação da matéria colectável por métodos indirectos do exercício de 2009, em exame. O método da média aritmética da margem dos exercícios próximos (2008 e 2011) do que está em causa (2009) é adequado à aferição da realidade do sector de actividade em apreço, sendo também imposto pela lei (artigo 90.º/1/a), da LGT). Em sede de avaliação indirecta da matéria colectável, o cumprimento do ónus da prova do contribuinte implica a demonstração de factos concretos que justifiquem a asserção de que o cômputo do rendimento presumido se mostra inquinado por vícios ou erros que o tornam implausível, afastado da realidade do sector em causa. O que não sucedeu no caso em exame, atendendo às exigências de objetividade e fundamentação acolhidas.” DD. Neste ponto, a manutenção da decisão recorrida viola as regras de imputação e distribuição do ónus da prova, e, bem assim, da aplicação e quantificação segundo métodos indiretos, previstos no artigo 90.º, n.º 1, alínea a) da LGT, pois logrou a Recorrente demonstrar não só que a utilização de métodos indiretos não deveria ter sido levada a cabo, como também a fiabilidade da sua contabilidade e, consequentemente, o excesso de quantificação perpetuado pela AT, nos termos definidos nos n.º 3 do artigo 74.º da LGT, sendo certo que até o perito independente, nomeado para o pedido de revisão da matéria tributável, atestou a veracidade da contabilidade da Recorrente, que, assim, cumpriu o ónus da prova que a lei lhe impõe. EE. Sublinhe-se que, no pedido de revisão que deu mote aos autos em discussão, a AT propôs uma redução do valor apurado, o que denota que a prova do excesso de quantificação foi feita, de forma inequívoca, pela própria AT. FF. No mais, a Recorrente logrou demonstrar todos os fatores que contribuíram para a diminuição dos seus proveitos, no ano de 2009, e, bem assim, demonstrar a fiabilidade da sua contabilidade, chegando a apontar, ela própria, erros contabilísticos cometidos, pelo que nenhuma outra prova lhe era exigível, sob pena de se onerar excessivamente a Recorrente, gerando uma discrepância enorme entre as forças acometidas as partes envolvidas. GG. Defender o contrário, como parece fazer o Tribunal recorrido, implica distorcer os princípios da distribuição do ónus da prova, impondo à Recorrente uma prova impossível de se fazer. HH. Não obstante o sobredito, a Recorrente assume as suas obrigações, nomeadamente o dever de comprovar que ocorreu um excesso de quantificação, ónus probatório que foi totalmente cumprido, ainda que a prova mais relevante tenha sido feita por uma testemunha arrolada pela própria AT, nos termos já referidos, sendo que, segundo o artigo 342.º do Código Civil e o artigo 74.º da LGT, cabia à AT alegar e demonstrar a falsidade daquela proposta, o que não se verificou, para além de a equiparação das margens de venda não ser possível, por fatores exógenos (i.e., a diminuição da procura provocada pela crise no mercado). II. E mais: de acordo com o disposto no artigo 266.º da CRP, a atuação da AT, enquanto órgão da Administração Pública, deve visar a prossecução do interesse público, no respeito pelos interesses legalmente consagrados dos administrados, pelo que os órgãos e agentes administrativos devem atuar com respeito pelos princípios da justiça e boa-fé. JJ. A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem reconhecido expressamente a necessidade de tutela dos direitos dos cidadãos, fazendo apelo aos princípios da confiança e boa-fé, o que significa que a AT não pode abusar do direito, nem venire contra factum proprium, como parece pretender no caso em apreço, vício autónomo este merece ser reconhecido. KK. Ao ignorar os argumentos apresentados pela Recorrente, em especial o encerramento da fábrica durante o mês de julho de 2009, a diminuição da procura e um necessário escoamento de stock, e a proposta apresentada pela inspetora da AT, que visou a diminuição em 40% do valor apurado, o Tribunal a quo cometeu um erro na distribuição do ónus da prova e violou, de forma flagrante, o princípio da boa-fé, o que conduziu a um erro no apuramento do valor das vendas presumido em excesso e numa incorreta aplicação do artigo 100.º do CPPT. LL. Na verdade, a Recorrente fez prova de que os valores estimados pela AT eram excessivos, revelando, de forma objetiva e cabal, suscetível de afastar a quantificação por métodos indiretos, conclusão que, aliás, sai reforçada pelo parecer do perito independente desfavorável à aplicação dos mesmos, pelo que deveria ter aproveitado do instituto da “dúvida fundada”, previsto no referido artigo 100.º do CPPT. MM. Sublinha-se que nenhum dos peritos envolvidos no procedimento inspetivo considerou que a quantificação tenha sido corretamente efetuada, já que dois deles (entenda-se, a perita nomeada pela Recorrente e o perito independente) consideraram que não estavam reunidos os pressupostos para o apuramento da matéria tributável segundo métodos indiretos, e mesmo a perita nomeada pela AT assumiu que talvez tivesse havido erro na quantificação da matéria coletável por métodos indiretos, tendo proposto a diminuição do valor em 40%, pelo que manter o Acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 74.º da LGT e 100.º do CPPT. NN. No que respeita ao princípio da plenitude da assistência do juiz, deve dizer-se que a sentença proferida em primeira instância violou tal princípio, assim como os princípios da oralidade e da imediação, enquanto corolários daquele, sendo patente que a prova testemunhal, eventualmente analisada através da audição dos registos de áudio, não foi corretamente entendida pelo juiz responsável pela prolação da decisão, circunstância que se justifica pelo facto de não ter sido o mesmo que presidiu à audiência.OO. Ademais, o aresto ora recorrido andou mal ao concluir que não existiu qualquer violação, mantendo aquele erro e cometendo um outro, de interpretação e aplicação do direito, ao considerar que os presentes autos não estão sujeitos às regras consagradas no novo CPC e CPPT, em especial, ao princípio da plenitude da assistência pelo juiz, justificando esse erro com o facto de a impugnação ter sido proposta em 2014, i.e., antes das alterações. PP. Contudo, o argumento referido pelo Tribunal recorrido apenas seria procedente, se tanto a recolha da prova testemunhal, como a prolação da sentença, tivessem ocorrido em momento anterior ao da entrada em vigor das normas em crise, o que não se verifica, uma vez que a inquirição de testemunhas ocorreu em 19/01/2017 e a sentença foi proferida pelo TAF de Leiria em 31/03/2021. QQ. Por conseguinte, o presente processo está sujeito ao princípio da plenitude da assistência do juiz que, apesar de não gozar de eficácia retroativa, se deve aplicar aos processos que se encontravam pendentes à data da entrada em vigor do artigo 605.º, n.º 1 do CPC, como decorre do Acórdão proferido pela 2.ª secção de Contencioso Tributário do TCA Norte no âmbito do processo n.º 03181/09.4BEPRT, de 07/05/2020, e da decisão proferida pelo STA em 03/07/2019, no âmbito do processo n.º 0499/04.6BECTB 01522/15. RR. O STA consagrou a melhor interpretação da norma no sentido de que a mesma se aplica a processos pendentes, desde que a recolha da prova tenha ocorrido após a entrada em vigor do novo CPC, como se verifica nos presentes autos, não restando dúvidas de que esta interpretação, de suma importância tanto para o presente caso, como para outros casos, semelhantes ao da ora Recorrente, importa a revista do Acórdão em crise. SS. Em suma, a boa administração da justiça e a melhor aplicação do direito impõem a revista do aresto proferido pelo TCA Sul, que incorre numa ilegalidade, ao ignorar o princípio da plenitude do juiz, sendo certo que se o mesmo tivesse sido observado, a matéria de facto dada como provada seria absolutamente distinta, mais consentânea com a realidade comprovada pela ora Recorrente. TT. Finalmente, no que respeita à violação da lei processual e do princípio da tutela jurisdicional efetiva deve concluir-se que o TCA, enquanto tribunal de recurso quanto à matéria de facto, deveria ter reapreciado a prova, nos termos do artigo 640.º do CPC, o que não se verificou, não obstante estarem preenchidos todos os requisitos. UU. De facto, o Tribunal recorrido limitou-se a concluir que os factos que a Recorrente pretendia aditar eram redundantes e conclusivos, não relevando, em momento algum, que tenha reapreciado a prova testemunhal produzida, de acordo com um juízo de erro e necessidade de correção desse possível erro, como impõe a legislação em vigor, conduzindo a um erro de julgamento. VV. Pese embora o presente recurso ser dirigido ao STA, que apenas reaprecia matéria de direito, estamos perante uma situação em que o Tribunal deve conhecer de um verdadeiro vício antecedente e mais gravoso, ou seja, o erro sobre o conceito do dever de reapreciação da prova imposto aos tribunais de recurso e, bem assim, o direito à alteração da matéria de facto de que gozam os recorrentes. WW. Importava que o Tribunal Recorrido tivesse reapreciado a prova, escutando os suportes áudio de inquirição das testemunhas, e confrontando os mesmos entre si e com a documentação junta aos autos, determinando-se a existência ou não de erro nos factos dados como provados pelo Tribunal de 1ª Instância, o que teria como consequência a consideração de mais factos provados, nos termos enunciados pela ora Recorrente. XX. Ao limitar-se a considerar aqueles factos como redundantes e conclusivos, o TCA Sul limitou o direito de recurso da Recorrente, já que não existe outro grau de recurso que permita a reapreciação da matéria de facto, sendo certo que nem sequer esclareceu por que motivo considera que os factos referidos pela ora Recorrente são redundantes e conclusivos, quando estes não foram dados como provados e são, aliás, dissonantes nas versões da Recorrente e da AT, antes relevando para a correta apreciação da situação jurídica e, consequentemente, a boa aplicação do direito. YY. Face ao exposto, concluiu-se que o Tribunal Recorrido violou o direito da Recorrente, de ver efetivamente reapreciada a matéria de facto, nos termos suscitados, pelo último grau de recurso em que essa reapreciação era possível, direito assente no princípio da tutela jurisdicional efetiva que, conjugado com o princípio da promoção do acesso à justiça e das normas processuais sobre fundamentação das decisões, que impõe um rigoroso juízo na determinação da matéria de facto, não se compadecendo com meros juízos de redundância e conclusividade, sem confronto entre toda a prova produzida, especialmente em sede de inquirição de testemunhas. ZZ. E mais: acaso se considere que a pretensão da Recorrente é improcedente, impõe-se um especial dever de fundamentação, que não fica satisfeito com a mera indicação de que os factos que a Recorrente pretende aditar são redundantes e conclusivos, pois se o Tribunal Recorrido entendeu que os factos eram redundantes e conclusivos, tal significa que assume que os mesmos correspondem à realidade e, por conseguinte, a decisão proferida deveria ter sido no sentido da procedência do recurso apresentado pela Impugnante. AAA. Assim, o artigo 608.º do CPC deveria ter sido interpretado no sentido que impõe ao juiz que resolva todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, sob pena de violação dos princípios acima mencionados, em especial o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado nos artigos 20.º e 268.º, n.º 4 da CRP. Termos em que deverá o presente recurso de Revista ser julgado procedente, por provado, com todas as necessárias consequências legais. Não foram produzidas contra-alegações. Cumpre decidir da admissão liminar do presente recurso. Como primeira nota importa referir que a técnica usada pela recorrente de formular inúmeras conclusões neste seu recurso, muitas das quais repetidas e, por isso, sem interesse, é uma má prática processual. Quanto ao recurso propriamente dito. O presente recurso foi interposto como recurso de revista excepcional, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 - Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. Como claramente resulta do disposto no artigo 285º, n.º 3 do CPPT, neste recurso de revista, apenas é permitido ao Supremo Tribunal Administrativo aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, não devendo o recurso servir para conhecer, em exclusivo, de nulidades da decisão recorrida ou de questões novas anteriormente não apreciadas pelas instâncias. Igualmente não pode servir o recurso de revista para apreciar estritas questões de inconstitucionalidade normativa, que podem discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade. Este Supremo Tribunal tem centenas de acórdãos proferidos pela formação preliminar a que alude o artigo 285º, n.º 6 do CPPT a corroborar as normas legais no sentido de que ao Supremo Tribunal não incumbe a apreciação ou reapreciação da matéria de facto, isto é, o seu julgamento, nem lhe incumbe sindicar as ilações de facto que as instâncias retiram dessa mesma matéria, nos termos do disposto nos n.ºs. 3 e 4 do anteriormente reproduzido artigo 285º. Lido atentamente o acórdão recorrido, no essencial, não foi dada razão à recorrente por falta de prova da matéria de facto que de acordo com o ónus da prova lhe incumbia provar. Não se tratando no caso dos autos de qualquer uma das situações a que alude o n.º 4, segunda parte, do citado artigo 285º, está este Supremo Tribunal impedido de conhecer deste recurso. Por outro lado também entende a recorrente que foi violado a princípio da plenitude da assistência pelo juiz, sendo certo que este Supremo Tribunal já esclareceu, no seu acórdão datado de 04.03.2020, processo n.º 0259/10.5BELRS que: …vem em consulta prejudicial a seguinte questão: - a elaboração de sentença em processo em que tenha havido inquirição de testemunhas após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, compete ao juiz que no momento for titular do processo ou compete ao juiz que presidiu à inquirição de testemunhas e outras diligências de prova? Vejamos se se verificam, efectivamente, os pertinentes pressupostos: -o reenvio não vem formulado em processo urgente; -trata-se de questão que se pode repetir noutros processos, como assinala o Sr. Juiz Conselheiro que enumera, de forma não exaustiva, mais de 50 processos em que a problemática se coloca; -assim, a questão em causa não se assume como de escassa relevância. Mas tratar-se-á de questão de direito nova que suscite dificuldades sérias? Sobre a questão da prevalência do princípio da plenitude da assistência do juiz, no âmbito do contencioso tributário, já este Supremo Tribunal se pronunciou nos seus acórdãos datados de 12.12.2012, recurso n.º 01152/11 e mais recentemente no acórdão datado de 03.07.2019, recurso n.º 01522/15. Em ambos se concluiu que no processo tributário o juiz a quem compete elaborar a sentença é aquele a quem o processo está distribuído e não necessariamente aquele que presidiu às diligências de prova, face à singularidade do próprio processo tributário em confronto com o regime existente no Código Processo Civil. É certo que a aproximação do regime estabelecido no novo Código de Processo Civil ao regime que desde sempre vigorou no processo tributário, no tocante ao regime da prova e elaboração das sentenças, veio suscitar dúvidas, infundadas, de resto, sobre se também no processo tributário haveria que passar a fazer-se de modo diferente. Porém, e face, como se disse, à singularidade do processo tributário, a questão colocada já se encontrava resolvida pela doutrina deste Supremo Tribunal e veio mesmo a ser confirmada pelo legislador, na recente alteração ao CPPT, que passou a prever expressamente, no artigo 114°, que também no processo tributário passava a vigorar o princípio da plenitude da assistência do juiz, mas apenas para todos processos que dessem entrada em juízo após a entrada em vigor da Lei n.º 118/2019, de 17.09, cfr. artigo 13°, n.º 1 e alínea a). Ou seja, não só a doutrina deste Supremo Tribunal sempre foi no sentido de que, no processo judicial tributário, o juiz competente para a elaboração da sentença era aquele a quem o processo se encontrava atribuído, como o próprio legislador apenas pretendeu que se fizesse de modo diferente nos processos entrados em juízo após a entrada em vigor da referida Lei n.º 118/2019. Tendo os presentes autos entrado em juízo em 2014, é manifesto que se lhe aplica esta doutrina o que conduz a que não ocorra a violação do referido principio. Por fim, apenas importa dizer que da leitura que se faz do acórdão recorrido, face às concretas circunstancias de facto que delimitam o caso em análise, não se vislumbra que ocorra qualquer erro de julgamento manifesto ou evidente que exija a admissão do presente recurso. Pelo exposto, acordam os juízes deste Supremo Tribunal Administrativo, Secção do Contencioso Tributário, que compõem a formação a que alude o artigo 285º, n.º 6 do CPPT, em não admitir o presente recurso de revista. Custas pela recorrente com t.j. máxima. D.n. Lisboa, 23 de Novembro de 2023. – Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.