070488 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 070488
Acórdão
Descritores: Juros, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019745
Nr Documento: SJ198304210704882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/635a1fc17fdda719802568fc003aa7dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070488.FB
Sumário
Não é aplicável a sobretaxa adicional de 2 por cento, referida no artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 344/78, de 17 de Novembro, a acrescer a juros moratórios estabelecidos nos termos gerais.