Quando foi proferido o acórdão 0221562?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 2002.

Acórdão TRP — Arrendamento rural, Denúncia de contrato

Provido. A denúncia do contrato de arrendamento a agricultor autónomo, sem oposição deste, constitui título bastante para propor a acção executiva.

Acórdão

A denúncia do contrato de arrendamento a agricultor autónomo, sem oposição deste, constitui título bastante para propor a acção executiva.

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