1553/24.3PLLRS.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria de Fátima R. Marques Bessa
Processo: 1553/24.3PLLRS.L1-9
Acórdão
Descritores: Documentação da audiência, Nulidade sanável, Impugnação da matéria de facto, Vícios do art.º 410º nº 2 c. P. P, Prova pré constituída
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Paula GuedesDiogo Coelho de Sousa Leitão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e46e368e212e64c880258ea60036c346
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) A nulidade decorrente de omissão ou deficiência da documentação da audiência, prevista no artigo 363.º do CPP, não sendo cominada como insanável, reveste natureza sanável, ficando sujeita ao regime dos artigos 120.º e 121.º do mesmo diploma. Sendo um vício procedimental praticado no decurso da audiência, deverá ser arguido perante o tribunal da 1ª instância, em requerimento autónomo, dirigido ao juiz do processo, no prazo geral de 10 dias a contar da data da sessão da audiência em que ocorreu a omissão ou deficiência da documentação, acrescido do período de tempo que mediar entre o pedido da cópia, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, ou na ausência desse pedido, a contar da data da realização da audiência e disponibilização das gravações. Para ser conhecida, pelo Tribunal de recurso, a impugnação ampla da matéria de facto (erro de julgamento), uma das formas de impugnação da matéria de facto, tem o recorrente, nas suas conclusões, o ónus de especificar os pontos concretos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas concretas que impõe decisão diversa da recorrida, as provas que, sendo caso disso, devem ser renovadas, bem como, estando a prova gravada, de transcrever ou indicar a passagem ou passagens das declarações/depoimentos da gravação áudio, que suportem entendimento diverso, com indicação do início e termo desses segmentos em cumprimento do previsto no art.º 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, sob pena de não pode ser conhecido, por incumprimento das formalidades legalmente prescritas, nos referidos n.ºs 3 e 4 do art.º 412.º, do CPP, incumprimento que ocorreu no caso dos autos. A impugnação restrita da matéria de facto (outra forma de impugnação da matéria de facto), consiste na invocação dos vícios previstos nas alíneas a), b) e c) do nº2 do art.410º, do CPP (a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; o erro notório na apreciação da prova) de conhecimento oficioso, desde que os vícios resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. A demonstração da autoria de um facto criminoso não está sujeita a uma prova legal vinculada, não se exigindo que se proceda a prova por reconhecimento nos termos do art.º 147.º, do CPP. Decorre do n.º1 do art.º 355.º, do CPP (exigência que se prende com a necessidade de evitar que concorram para a formação da convicção do tribunal provas que não tenham sido apresentadas com respeito pelo princípio do contraditório) que não valem em julgamento, nomeadamente para efeitos de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tenham sido produzidas ou examinadas em audiência. A regra de que a prova deve ser produzida em audiência (n.º1 do art.º 355.º, do CPP) comporta excepções uma delas mostra-se prevista no art.º 355, nº 2 do CPP, relativa às provas contidas em actos processuais cuja leitura, visualização ou audição em audiência seja permitida, nos termos dos art.ºs 356.º e 357.º, do CPP.; outra é a que emerge da necessidade de conjugar o teor do regime geral do art.º 355º, nº 1 com a natureza e as especificidades processuais de meios de prova que não se integram na razão de ser da norma. Existem provas que têm que ser produzidas em audiência e outras, chamadas pré-constituídas, de natureza material, documental, pericial, prova produzida por carta rogatória ou precatória que, uma vez obtidas, são incorporadas nos autos, em regra antes da acusação onde são arroladas como meio de prova da matéria da acusação, ali sendo examinadas e discutidas, de acordo com a sua natureza e estão livremente disponíveis para consulta, em que o contraditório é garantido na medida em que todos os intervenientes têm acesso à imediação e oralidade do julgamento e a todas as provas que podem consultar no processo.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO I.1. Realizado o julgamento em processo comum e com intervenção do tribunal colectivo com o n.º 1553/24.3PLLRS, do arguido AA, filho de BB e de CC, natural da República da Guiné-Bissau, nascido a ........1982, solteiro, com a profissão de motorista de transportes públicos, com residência sita na Rua 1,(foi acusado, pela prática, em autoria material e na forma consumada, em concurso real e efectivo, de um crime de violação agravada, previsto e punido pelo Art.° 164.°, n.° 2, alínea a), do Código Penal, em conjugação com o Art.° 177.°, n.° 1, alínea c), do Código Penal e de um crime de sequestro, previsto e punido pelo Art.° 158.°, n.° 1 e n.° 2, alínea e), do Código Penal, conforme despacho de acusação, constante de fls. 160 a 163, cujo conteúdo se dá aqui integralmente por reproduzido.) foi proferido acórdão condenatório em 18 de Março de 2026, cujo Dispositivo aqui se transcreve: “Em face do exposto, acordam os Juízes que constituem o Tribunal Colectivo em julgar a acusação procedente, por provada e, em consequência, decidem: Absolver o arguido AA da prática de um crime de sequestro, previsto e punido pelo Art.° 158.°, n.° 1 e n.° 2, alínea e), do Código Penal, por se encontrar numa relação de concurso aparente, por consunção, com o crime de violação agravada, de que se encontra acusado em concurso real e efectivo; Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violação agravada, previsto e punido pelo Art.° 164.°, n.° 2, alínea a), do Código Penal, em conjugação com o Art.° 177.°, n.° 1, alínea, do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de prisão; Condenar o arguido AA na pena acessória de proibição do exercício de funções, por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual, profissão, emprego, funções ou actividades públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, nomeadamente, no transporte de crianças e jovens até aos dezoito anos de idade, nos termos e para os efeitos previstos no Art.° 69.°-B, n.° 2, do Código Penal, pelo período de 10 (dez) anos: Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, nos demais encargos com o processo, nos termos legalmente determinados, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) UC (cfr. Arts.0 513.° e 514.°, ambos do Código de Processo Penal e Art.° 8.°, do Regulamento das Custas Processuais); Determinar ao abrigo do disposto no n.° 2 do Art.° 8.° da Lei n.° 5/2008, de 12 de Fevereiro, a recolha de amostra de vestígios biológicos destinados a análise de ADN ao arguido AA, com os propósitos referidos no n.° 3 do Art.° 18.°, do mesmo diploma legal, caso o perfil do arguido ainda não conste da base de dados; Julgar o pedido de indemnização cível deduzido pelo demandante cível “Unidade Local de Saúde de São José, E.P.E.” totalmente procedente, por provado, e consequentemente, condenar o arguido e demandado AA ao pagamento ao demandante da quantia global de € 1.144,85 (mil cento e quarenta e quatro euros e oitenta e cinco cêntimos), a que acrescem juros de mora legais à taxa legal, os vencidos contados desde a data de notificação do demandado/arguido para contestar, e os vincendos até integral e efectivo pagamento; Condenar o arguido e demandado nas custas cíveis (cfr. Art.° 527.°, do Código de Processo Civil); Julgar o pedido de indemnização cível deduzido pelo demandante cível DD parcialmente procedente, por parcialmente provado, e consequentemente, condenar o arguido e demandado AA ao pagamento ao assistente demandante cível da quantia global de € 15.000,00 (quinze mil euros), a título de indemnização, devida por conta dos danos não patrimoniais sofridos, a que acrescem os competentes juros de mora legais vencidos, contados a data da notificação para contestar e, os vincendos até integral e efectivo pagamento, absolvendo-se o demandado do demais peticionado; Condenar o demandante cível e o demandado cível (cfr. Art.° 527.°, n.° 1, n.° 2 e n.° 3, do Código de Processo Civil), ao pagamento das custas cíveis, na proporção do respectivo decaimento; Declarar prejudicado o pedido de arbitramento requerido quanto ao ofendido DD, nos termos do Art.° 82.°-A, do Código de Processo Penal, atenta a dedução de pedido de indemnização cível. Notifique. Comunique-se ao TEP e ao EP, com a menção, no sentido da decisão não se encontrar transitada em julgado. Após trânsito: - remeta-se boletim à D.S.I.C. (registo criminal); - ofície-se ao L.P.C. da Polícia Judiciária, como supra determinado, para recolha de ADN do arguido; - comunique-se ao registo de ofensores sexuais; - comunique-se ao IMT, a pena acessória de proibição de exercício de funções, profissão, emprego ou actividades públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, nomeadamente para efeitos de não certificação profissional de condutor de transporte de crianças e jovens com idades inferiores a dezoito anos de idade. Proceda-se ao depósito nos termos dos Arts.ºs 372.°, n.° 5, e 373.°, n.° 2, ambos do Código de Processo Penal.(…)” I.2.O arguido, não se conformando com o acórdão condenatório, dele vem interpor recurso, pedindo a sua procedência, extraindo da motivação as seguintes conclusões (que se transcrevem): O acórdão recorrido deu como provada a identificação do arguido como autor material dos factos sem que tivesse sido realizada qualquer diligência formal de reconhecimento pessoal ou fotográfico nos termos do artigo 147.º do CPP. O julgamento decorreu, ademais, sem possibilidade de reconhecimento do arguido pelo queixoso, pelo que nem sequer ocorreu uma identificação presencial em audiência suscetível de integrar o depoimento testemunhal. O artigo 147.º do CPP estabelece que o reconhecimento fotográfico só vale como meio de prova quando seguido de reconhecimento efetuado nos termos do n.º 2 e que o reconhecimento desconforme com esse regime não tem valor como meio de prova, em qualquer fase do processo. A jurisprudência junta aos autos confirma que, após a revisão de 2007, o reconhecimento desconforme com o artigo 147.º do CPP não vale como meio de prova e que um reconhecimento em audiência, para valer, tem de obedecer ao formalismo legal e ser presidido pelo tribunal, como afirmado no Acórdão do STJ de 17-12-2009. O Acórdão do STJ de 03-03-2010 igualmente afirma que a inobservância das regras do reconhecimento em audiência implica proibição de valoração como prova. O Acórdão do TRG de 07-05-2018 refere que, quando o depoimento identificativo assenta apenas em reconhecimento sem observância das disposições legais, seria contraditório 13dizer que não vale o reconhecimento mas vale o depoimento, não devendo os factos ser dados como provados apenas com base nesse elemento. No caso dos autos, não existiu qualquer ato de reconhecimento legalmente válido, nem qualquer identificação presencial em audiência, pelo que a prova da identidade do autor não foi produzida nos termos exigidos pela lei. A informação prestada pela entidade empregadora apenas demonstra a afetação funcional de um trabalhador a determinado serviço, não constituindo reconhecimento, nem prova direta da autoria dos factos, por não provir de ofendido, testemunha presencial ou órgão de polícia criminal. O acórdão recorrido incorreu, assim, numa inadmissível confusão entre identificação funcional e identificação criminal, transformando um elemento administrativo em prova de autoria pessoal. Tal raciocínio traduz erro notório na apreciação da prova e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alíneas a) e c), do CPP. O arguido negou ter qualquer relação com os factos, pelo que a identidade do agente se manteve controvertida e carecida de prova robusta, que não foi produzida. Subsistindo dúvida séria sobre a identidade do autor, impunha-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, que o acórdão violou. O tribunal atribuiu ainda ao relatório pericial um alcance que ele não possui, valorando como praticamente confirmatória da autoria uma perícia assente, nos termos do próprio acórdão, numa mistura de ADN e em juízos de compatibilidade e de não exclusão. Uma perícia médico-legal ou biológica, desacompanhada de prova pessoal segura quanto à identidade do agente, não constitui prova bastante para, em processo penal, suportar uma condenação em pena de prisão. O resultado pericial pode, no máximo, ter valor indiciário e corroborativo de determinados factos biológicos ou lesionais, mas não pode suprir a falta de reconhecimento nem substituir a prova segura da autoria. O acórdão recorrido sobrevalorizou o relatório pericial, extraindo dele um grau de certeza incompatível com a própria natureza do exame e com a formulação de compatibilidade e não exclusão nele refletida. A condenação resultou, assim, de uma acumulação de fragilidades probatórias: falta de reconhecimento, identificação presumida com base em dados administrativos e leitura excessiva do resultado pericial. Foram violados, designadamente, os artigos 127.º, 147.º e 355.º do CPP, bem como o princípio in dubio pro reo e as garantias de defesa do arguido. Deve, por isso, ser revogada a decisão sobre a matéria de facto na parte em que deu por assente a identificação do arguido como autor dos factos e a suficiência da prova pericial para suportar a condenação. Em consequência, devem os factos respeitantes à autoria ser julgados não provados e o arguido absolvido, ou, subsidiariamente, deve ser declarado que o acórdão recorrido padece dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, alíneas a) e c), do CPP, com as legais consequências. Verifica-se uma insuficiência do ponto 2 dos factos assentes na medida em que apesar de se fazer constar a data do nascimento do queixoso, que ao ter 17 anos de idade, nada faz constar sobre se as suas características físicas evidenciam ou não ter menos de 18 anos, situação essa que deveria ter alterado por completo o ilícito imputado. Também quanto ao ponto 3 dos factos assentes, verifica-se uma contradição insanável entre o ponto 3 e ponto 4 na medida em que não resultou provado que o autocarro estivesse cheio aquela hora e que existiria necessidade de voltar atras no percurso para depois se posicionar no banco da frente. Afinal, quando ao autocarro parou, todos os passageiros saíram sendo assim obscura a alegação de que iria sentado no banco da frente pois que nada faria pressupor que, quando entrasse, os bancos da frente iriam estar vazios. Aliás, quando se constrói uma “historia” como a que é apresentada nos pontos 3, 4 e 5, facilmente se depreende a existência de uma imaginação que nada tem a ver com a realidade dos factos. Recorde-se que no ponto 5, faz-se constar que o autocarro ficaria a cerca de 500 metros da ultima paragem, sendo de dia, e não estando a chover, a visibilidade mesmo a 500 metros seria bastante o que nunca criaria condições para a prática do ilícito em causa. Fica sem explicar o retardar do sofrimento para o momento posterior e o facto de o queixoso não ter saído o autocarro e não se ter dirigido logo a um outro motorista ou a um qualquer passageiro a pedir ajuda ou a comunicar o fato, a comunicação só teve lugar na esquadra, num contexto que se desconhece. Por último, não tendo ficado demonstrado que o arguido e ora recorrente praticou os factos, ou sequer foi ele o condutor daquela viatura, pois que é sabido que frequentemente os autocarros mudam de motorista e sendo aquela estação um local onde frequentemente mudam de roupa sempre é possível que por ato verdadeiramente intencional, se façam trocas de roupas com reflexo na confusão de ADN. Em suma, as contradições e insuficiências fazem com que se deva considerar que não foi feita prova bastante nem do ilícito nem da imputabilidade o que sempre deveria merecer uma repetição do julgamento, tanto mais que foram várias as situações em que a Defesa ficou impossibilitada por imposição do Tribunal de obter esclarecimentos precisos e objetivos verificando-se ainda que a gravação áudio dos depoimentos é de tal modo irregular que não é possível proceder à indicação das concretas palavras e expressões que contribuem para as insuficiências e contradições ora alegadas. Nestes termos e nos demais de Direito doutamente supridos, deve o presente Recurso ser admitido, julgado procedente por provado, absolvendo-se o arguido da prática de qualquer ilícito. E se assim não se entender, ser ordenada a repetição do julgamento recurso foi admitido pelo seguinte despacho: Porque a decisão é recorrível, o recorrente tem legitimidade e interesse em agir, o requerimento de interposição do recurso é tempestivo e está devidamente motivado, admito o recurso interposto pelo arguido, o qual tem subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo (cfr. Arts.º 399.º, 401.º, n.º 1, alínea b), 406.º, n.º 1, 407.º, n.º 2, alínea a) e 408.º, n.º 1, alínea a), todos do Código de Processo Penal). Ministério Público apresentou resposta ao recurso, dela apartando as seguintes CONCLUSÕES (transcrição): Não ocorrem quaisquer dos vícios previstos no artigo 410º, 2, do CPP, nomeadamente erro notório na apreciação da prova ou insuficiência da matéria de facto para a decisão. Os factos provados integram o crime pelo qual foi condenado e a fundamentação de facto é coerente, objetiva e razoável, mesmo que se possa concluir ser insuficiente para afastar a dúvida razoável sobre a sua ocorrência. A autoria não é um facto com prova legal vinculada, nomeadamente que exija um reconhecimento para se poder dar como provada. Aplica-se o princípio da legalidade da prova, previsto no artigo 125º do CPP, em que qualquer prova é admissível salvo se for proibida, avaliada de acordo com as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente (artigo 127º do CP). A prova de que o crime foi praticado pelo recorrente sustenta-se essencialmente em dois elementos que, conjugados entre si, afastam qualquer dúvida razoável sobre a sua autoria: a) Informação clara e assertiva da Rodoviária de Lisboa de que o arguido era o condutor do autocarro onde os factos ocorreram (fls. 29/30); b) A existência na roupa da vítima de vestígios biológicos seus (perícia a fls. 150/151). O perfil genético recolhido nas cuecas – assinale-se, recolhido na zona anal das cuecas (cfr. fls. 67, amostra C1) – é, sem dúvida judiciária, do arguido. Se cada um desses elementos, por si só, pudesse não ser suficiente para comprovar a autoria, a conjugação de ambos os elementos de prova afasta qualquer dúvida. A questão da aparência física da vítima, apenas relevante, não como facto em si, mas como elemento de prova para se concluir que o arguido sabia que a vítima era menor, é expressamente referido na fundamentação de facto (pág. 17): fotografia aposta (nos serviços de identificação civil) sendo cristalinamente ostensiva a nítida juventude (imberbe mesmo) patenteada na cara e nas expressões do assistente”. Não vislumbramos qualquer contradição nos pontos 3 e 4 da matéria de facto: que a vítima pretendeu seguir até á última paragem para voltar sentado, e que quando foi se sentou. O que está em causa é não ter lugar no sentido que pretendia efetivamente fazer e não para seguir até à paragem inicial. Isto sucede com frequência em horas de elevada utilização num sentido e é coerente com o que a vítima referiu: optava regularmente por ir até ao início da carreira, para ir sentado a ouvir música. Pelo exposto, deverá ser julgado improcedente o recurso interposto pelo arguido e ser confirmada a decisão recorrida. I.6.Nesta Relação, a Exma. Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido acompanhar os fundamentos constantes daquela resposta, pugnando pela improcedência do recurso e pela subsequente manutenção do Acórdão. Foi cumprido o disposto no n.º2 do art.º 417.º, do CPP. Proferido despacho liminar e colhidos os vistos, teve lugar a conferência. Cumpre apreciar e decidir. OBJECTO DO RECURSO Constitui jurisprudência e doutrina assente que o objecto do recurso, que circunscreve os poderes de cognição do tribunal de recurso, delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º, 412.º e 417º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso do tribunal ad quem quanto a vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP 1, os quais devem resultar directamente do texto desta, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, a nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito), ou quanto a nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP).2 Os poderes de cognição dos Tribunais da Relação abrangem a matéria de facto e a matéria de direito (art.º 428º do C.P.P), podendo o recurso, sempre que a lei não restrinja a cognição do tribunal ou os respetivos poderes, ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida (art.º 410º, nº 1 do C.P.P). Tendo em conta a natureza das questões submetidas no recurso, importa respeitar as regras da precedência lógica a que estão submetidas as decisões judiciais (artigo 608º, nº 1 do Código de Processo Civil, “ex vi” do artigo 4º do Código de Processo Penal). Atendendo às conclusões extraídas pela recorrente da motivação apresentada são as seguintes as questões a apreciar, por ordem de precedência lógica: Da irregularidade da gravação da prova: Da impugnação da matéria de facto dada como provada: Da impugnação alargada da matéria de facto/erro de julgamento (art.º 412.º, do CPP); Da impugnação restrita da matéria de facto: da verificação dos vícios contidos no n.º2 do art.º 410.º, do CPP; Da violação do princípio In Dubio Pro Reo bem como dos princípios probatórios ínsitos nos art.ºs 127º , 147º e 355º do CPP. FUNDAMENTAÇÃO A Decisão recorrida III.1. O Tribunal recorrido deu como provados e não provados no acórdão condenatório os seguintes factos, realizando a seguinte Motivação da decisão de facto: I. Fundamentação de facto Na sequência do julgamento resultaram, com pertinência e relevância para a boa decisão da causa, os seguintes: Factos Provados: No dia 20.11.2024, o arguido AA desempenhava a sua função de motorista para a empresa “Carris Metropolitana” e conduzia a viatura autocarro com a matrícula AR-04-PH, fazendo a circulação da linha 2711, com partida às 06 horas e 45 minutos da Estação do Oriente e com destino à Charneca; Nessa mesma data, pelas 07 horas e 30 minutos, o ofendido DD, nascido em ........2007, na data com dezassete anos de idade, encontrava-se na paragem de autocarro sita na Rua 2, e entrou no autocarro que era conduzido pelo arguido; DD pretendia seguir até à última paragem, a Charneca do Lumiar, onde viajaria novamente, no mesmo autocarro e em sentido contrário, para a Estação do Oriente, tudo de forma a conseguir lugar sentado; Após ter entrado, DD sentou-se nos bancos mais próximos do arguido e seguiu até à última paragem; Assim que DD saiu do autocarro, para esperar pelo início da nova viagem, o arguido chamou-o ao interior do veículo, referindo que queria falar consigo, dirigindo-se para o local, onde parqueou a viatura, que distava cerca de 500 metros da localização da última paragem; DD, estando em crer que seria algum assunto relacionado com o seu passe, anuiu à solicitação do arguido e deslocou-se ao veículo, entrando dentro do mesmo, momento em que o arguido aproveitou para fechar as portas, impedindo assim DD de sair do autocarro; De seguida, o arguido ordenou que se deslocassem para a zona traseira do autocarro, ao que DD acedeu, tendo ambos ficado na zona do corredor, entre os bancos; Posteriormente, o arguido ordenou que DD se ajoelhasse e colocou-se em frente ao mesmo, ao que este anuiu por estar com medo; Em acto contínuo, o arguido começou a despir as calças enquanto dizia a DD, “SE ALGUÉM TE PERGUNTAR, TU VAIS DIZER QUE QUERIAS E QUE GOSTASTE! Com as calças despidas, o arguido despiu também a roupa interior e agarrou, com uma das mãos, a cabeça de DD, na direcção do seu pénis, já erecto, introduzindo-o na boca do mesmo, após o que fez movimentos vai e vem, prática que durou cerca de 10 minutos; Em seguida, o arguido retirou o pénis da boca de DD e questionou se ele aguentava, ao que DD, em choque, nada conseguiu responder; Assim, o arguido virou DD de costas para si, ordenou que despisse as calças e a roupa interior que trajava e posicionou-o na posição de quatro apoios, tendo DD colocado as mãos nos bancos da última fila; Posteriormente, o arguido colocou um dedo na boca e passou-o à volta do ânus de DD, tentando de seguida introduzir o seu pénis erecto no ânus do mesmo; Em face das dores que estava a sentir, DD pedindo que parasse e que o deixasse ir embora, que não conseguia, não tendo o arguido logrado introduzir o pénis na totalidade no ânus de DD; Após tais actos, o arguido dirigiu-se para a parte da frente do autocarro e DD vestiu as suas calças, de forma a abandonar de imediato o autocarro; Nesse momento, o arguido ordenou, com um gesto, a DD que lhe desse um beijo na bochecha antes de sair da viatura, ao que este anuiu, fazendo com que o arguido, posteriormente, abrisse a porta da frente e DD conseguisse sair do veículo; Em consequência directa e necessária da conduta do arguido, acima descrita, DD foi assistido nas urgências pediátricas, do Hospital Dona Estefânia, em Lisboa; Foi detectada, nas cuecas de DD “a presença de um perfil genético de mistura (XY), compatível com os perfis da vítima DD e do arguido AA, não permitindo assim excluir que esta vítima e este arguido tenham contribuído para essa mistura.Em termos estatísticos, a razão de verosimilhança é de LR=..."; Ao agir da forma acima descrita, quis o arguido actuar com a intenção concretizada de satisfazer os seus instintos sexuais e libidinosos, querendo e conseguindo manter com DD contactos de natureza sexual, introduzindo o seu pénis na boca e o tentando no ânus do mesmo, bem sabendo que actuava sempre contra a sua vontade, após o ter fechado no interior do veículo, impossibilitando-o de resistir, aproveitando-se de tal, bem como da jovem idade de DD e da sua superioridade física, atemorizando-o e constrangendo-o a suportar os actos que atentavam contra a sua liberdade e autodeterminação sexual, o que previu e quis; Sabia, ainda, o arguido que DD não tinha mais de dezoito anos de idade, sendo apenas um jovem adolescente, o que condicionava a possibilidade de se defender, tendo o arguido aproveitado essa vulnerabilidade para exercer a sua conduta sobre aquele; Agiu o arguido, ao fechar as portas do autocarro, impedindo que DD abandonasse a viatura, obrigando-o a ali permanecer contra a sua vontade e valendo-se para tal da sua superior força física e com a finalidade de manter as descritas práticas sexuais, com o propósito de limitar o ofendido na sua liberdade de movimentos, como efectivamente sucedeu, não ignorando que, devido à inferior força física de DD e ao estado de medo em que se encontrava, o mesmo estava impossibilitado de se defender da sua investida; Sabia, ainda, o arguido que causava a DD sentimentos de medo e de humilhação, resultado esse que também previu e quis atingir, como efectivamente também sucedeu; O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei; Mais se provou que: A demandante cível “Unidade Local de Saúde de São José” é uma pessoa colectiva de direito público, integrada no Serviço Nacional de Saúde; Na sequência do acima descrito, o ofendido DD sofreu lesões, nos termos aludidos, e por conta das mesmas foi assistido, nas urgências pediátricas da “Unidade Local de Saúde de São José”, em Lisboa, tendo sido sujeito, no dia 20.11.2024, assistência hospitalar, em episódio de urgência, carecendo de ser sujeito a tratamentos, exames e análises, bem como de ser, em datas posteriores, acompanhado em consultas de seguimento, recebendo cuidados médicos e submetido a análises e exames, no valor global de € 1.144,85 (mil cento e quarenta e quatro euros e oitenta e cinco cêntimos), não tendo sido tal quantia até hoje paga; Por conta das condutas acima descritas imputáveis ao arguido, o demandante cível e assistente DD sentiu dores, humilhação, vergonha e sofrimento físico e emocional, passando, desde então, a sentir uma tristeza profunda, isolando-se da família e dos amigos, evitando sair de casa e ir à escola, bem como passou a evitar quaisquer contactos físicos, mesmo com os familiares mais próximos, vivenciando um quadro depressivo, de sofrimento e de angústia emocional e psicológica, que se mantém, continuando a carecer de acompanhamento psicológico para debelar este quadro de ansiedade e de depressão, com episódios de automutilação e de isolamento/reclusão social e familiar, dado que, o assistente já beneficiava deste acompanhamento mas por conta de um diagnóstico de déficit de atenção e de hiperactividade; Igualmente se provou que: Do certificado de registo criminal do arguido nada consta; Do relatório social referente ao arguido, além do mais, consta a seguinte factualidade, -cujo teor se dá integralmente por reproduzido: -na data dos factos subjacentes aos presentes autos, o arguido já vivenciava a sua actual situação, nas várias dimensões, com excepção no plano habitacional, residindo, na data, ainda no bairro social, onde cresceu e de onde saiu há cerca de seis meses, por ter adquirido habitação própria, no Montijo. Actualmente, vive com a companheira, de vinte e sete anos de idade, de origem cabo-verdiana, relação que se mantém há cerca de dois anos, descrita pelo como gratificante, a todos os níveis. Com o casal coabitam ainda dois filhos, provenientes de uma relação anterior da companheira, de três e dez anos de idade e uma füha proveniente de um relacionamento anterior do arguido, com doze anos de idade. A família vive num apartamento próprio do arguido, adquirido com recurso a empréstimo bancário, localizado na margem sul do Tejo; -em termos profissionais e económicos, o arguido desenvolve, tal como na data dos factos subjacentes ao presente processo, actividade como motorista de passageiros para a empresa de Transportes ‘Rodoviária de Lisboa’, pertencente ao grupo empresarial “Carris Metropolitana", auferindo um total de cerca de € 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta euros) líquidos mensais. A companheira desenvolve actividade para uma grande superfície comercial, auferindo cerca de € 1.100,00 (mil e cem euros) líquidos mensais. No que concerne a despesas evidenciam-se dois empréstimos bancários relativos à habitação, um respeitante à aquisição da mesma, que corresponde a uma prestação mensal no valor de € 300,00 (trezentos euros), e outro relativo à execução de obras de restauro, no valor de € 320,00 (trezentos e vinte euros), mensais. Salientou-se ainda o montante aproximado de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros), relativos aos consumos de água, gás, eletricidade e internet, evidenciando-se algumas dificuldades económicas, apenas colmatadas, com recurso a uma gestão criteriosa de gastos; -o arguido é natural da Guiné Bissau, tendo vindo para Portugal aos cinco anos de idade, na companhia da progenitora, atendendo a que o progenitor tinha emigrado para o Brasil. -Uma vez em Portugal, fixaram residência num bairro degradado, de génese clandestina, nos arredores da capital, na Localização 3. Nessa zona frequentou o ensino básico e iniciou o secundário, tendo a família, posteriormente, sido realojada num bairro propriedade da Câmara Municipal de Loures, conotado com elevado índice de marginalidade e delinquência. -A continuidade da sua evolução e socialização, efectuou-se no contexto referido, sofrendo as influências nefastas do grupo de pares envolventes, alguns dos quais conotados com condutas procriminais. Veio a concluir o 9.° ano de escolaridade, registando, porém, algumas interrupções dos estudos e reprovações. Aos dezanove anos de idade foi para Odemira, com o auxílio de um familiar ali residente, frequentar um curso profissional de eletrónica e eletricidade, que veio a concluir aos vinte e dois anos de idade, tendo regressado ao agregado após o término do mesmo. Entretanto, iniciou actividade laborai como jogador profissional de futebol, em clubes portugueses e no estrangeiro, situação em que se manteve cerca de dez anos, mas que veio a abandonar, na sequência de reiterados atrasos nos pagamentos, por parte dos referidos clubes. Neste contexto, e após, ter obtido a necessária habilitação profissional para o efeito, veio, em 2011, a ingressar como motorista, na empresa ‘Rodoviária de Lisboa ’, na qual ainda se mantém; -em termos afectivos, salientou-se um relacionamento de namoro, logo após a mudança de residência para o bairro da Localização 4, relacionamento este descrito como gratificante, inclusivamente do ponto de vista sexual. Posteriormente, identificaram-se outros relacionamentos, pouco significativos em termos emocionais. A filha é, também, fruto de uma relação passageira; arguido é oriundo da Guiné Bissau, permanecendo em Portugal, para onde veio com a progenitora, desde 1987. Com um percurso desenvolvimento decorrido em bairros sociais caracterizados por problemas de marginalidade e de delinquência, aos quais foi permeável e que vieram a ter consequências no seu rendimento escolar. Apenas saiu do bairro onde cresceu há cerca de seis meses, por ter adquirido habitação própria na margem sul do Tejo; -no plano afectivo e sexual, não assume qualquer problemática na área da sexualidade, ainda que se identifique alguns relacionamentos pouco investidos, em termos emocionais e afectivo-sexuais, de um dos quais resultou uma filha menor que vive, actualmente, consigo. Já na idade adulta, o arguido estabilizou a sua vida, nomeadamente nas dimensões familiares profissionais, adquirindo a desejada estabilidade e sociais, onde julga ter uma imagem positiva e que receia ter, entretanto, comprometido. ” Factos não Provados: Inexistem quaisquer factos não provados ou por provar com relevância para a decisão de mérito, sendo o demais alegado de natureza jurídica, conclusiva e normativa. Motivação da decisão de facto: O Tribunal fundou a sua convicção, quanto à matéria de facto provada, no princípio da livre apreciação da prova, entendido como o esforço para alcançar a verdade material, analisando dialecticamente os meios de prova que teve ao seu alcance e procurando harmonizá-los e confrontá-los criticamente, entre si, de acordo com os princípios da experiência comum, de lógica e razoabilidade, pois, nos termos do Art.° 127.°, do Código de Processo Penal, a prova é apreciada segundo as regras da experiência comum e a livre convicção do julgador, inexistindo, portanto, quaisquer critérios pré- definidores do valor a atribuir aos diferentes elementos probatórios, salvo quando a lei dispuser diferentemente (juízos técnicos). O julgador não é um receptáculo acrítico de tudo o que a testemunha diz ou de tudo o que resulta de um documento e a sua apreciação funda-se numa valoração racional, objectiva, crítica e ponderada de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos enformada por uma convicção pessoal. Assim, alicerçou-se a convicção do Tribunal na inteligibilidade e análise crítica e ponderada do conjunto da prova produzida e examinada em sede de audiência de julgamento, socorrendo-se das regras da experiência comum, da lógica e da razoabilidade, baseando-se: nas declarações prestadas, em sede de audiência de julgamento, pelo assistente e ofendido DD, o qual num registo franco, espontâneo e intrinsecamente coerente, descreveu os factos acima descritos, e dados como provados, precisando as circunstâncias e a dinâmica factual subjacente, esclarecendo gestos, posicionamentos e o contexto vivenciado. Com efeito, a factualidade acima descrita e dada como provada resultou inteiramente e cabalmente demonstrada com base, desde logo, nas declarações prestadas pelo assistente, que de forma sincera e emocionalmente contida descreveu os factos, esclarecendo que efectivamente tinha por hábito apanhar aquele autocarro, para ir para a escola, apanhando-o na paragem mais próxima de sua casa, e por preferir fazer a viagem sentado, a ouvir música, optava por fazer este trajecto, indo até à paragem terminal, na Charneca do Lumiar, para depois entrar de novo, e poder ir sentado, sendo o seu destino a Gare do Oriente, onde ia apanhar o comboio. Precisou que estranhou que, após ter saído na Charneca, juntamente com outros passageiros, que saíram quer antes, quer depois de si, não prestando, naturalmente, atenção a tais movimentações, até porque ia sozinho, mas efectivamente estranhou que o autocarro ao invés de parar no local da paragem, para iniciar o percurso, continuou a circular, pelo que, o foi acompanhando, até porque não o queria perder, nem aos lugares sentados - não se apercebendo a que distância ia acompanhando o autocarro - e o arguido, o motorista, acabou por imobilizar o autocarro, a cerca de quinhentos metros do local habitual, a paragem, onde se encontravam passageiros a aguardar. Nesse momento em que o autocarro parou a sua marcha, ficou igualmente nas proximidades do mesmo, as portas estavam abertas, e o motorista, o arguido, que estava no seu interior, em pé, junto ao seu lugar, disse-lhe que queria falar com o assistente, e este aproximou-se do autocarro e entrou no mesmo, instante em que o arguido fechou as portas, caminhando pelo interior do mesmo, e quando se virou para o assistente, este viu que o arguido tinha as calças abertas, ordenando-lhe que o assistente se ajoelhasse, o que este fez, colocando-se de joelhos em frente ao corpo do arguido, tendo este se despido e agarrou na cabeça do assistente, com uma mão (agarrando-lhe os cabelos sem os puxar), introduzindo o pénis erecto na boca do assistente, forçando-o a coito oral, com movimentos de vai e vem, durante cerca de dez minutos. Mais confirmou que depois o arguido lhe perguntou se aguentava, e ordenou ao assistente que despisse as calças e a roupa interior, posicionando-o de “quatro”, apoiando as mãos nos bancos, precisando que ouviu um som de algo ser levado à boca do arguido, apercebendo-se que era o dedo, porque logo de seguida sentiu o dedo do arguido húmido junto ao seu ânus, tentando o arguido introduzir o pénis erecto no ânus do assistente, mas por estar a sentir dores, ia-se contraindo fisicamente, não aguentando mais suportar aquela conduta, pretendendo ir embora, levantou-se, puxou a roupa para cima e dirigiu-se para a porta do autocarro para sair do mesmo, e nesse instante o arguido fez um gesto com o dedo tocando na bochecha, que o assistente interpretou como lhe estando a ser pedido um beijo, o que este fez, ao que o arguido lhe abriu a porta, saindo o assistente do autocarro, esperando que o autocarro iniciasse a sua marcha e saísse do local, indo para o parque, onde ligou à mãe, pedindo ajuda, em estado de choro e assustado, dizendo-lhe que tinha sido violado, indo a pé para casa, precisando que sentia dores ao caminhar. Esclareceu que, logo de seguida, foi para a esquadra de Camarate, a da sua zona de residência, sendo que a mãe já tinha ligado para a esquadra, enquanto o ofendido chegava, para saber onde se dirigir, tendo sido logo transmitido, que atendendo ao crime em causa, o assistente não devia nem trocar de roupa, nem tomar banho, o que fez. Relatou ainda que, após foi sujeito a exame na “Medicina Legal”, foi assistido no hospital D. Estefânia, onde foi observado, medicado e sujeito a vários exames e análises, e que posteriormente tinha que ir repetindo, a fim de despistar qualquer doença sexualmente transmissível, visto que o arguido não tinha colocado preservativo. Ora o assistente descreveu estes factos, sem evasivas, nem ambiguidades, sem contradições, nem hesitações, sempre respondendo com franqueza e espontaneidade às questões, mesmo com detalhe e minúcia, que lhe foram sendo colocadas, sendo notória algum emotividade e comoção que procurou, com dignidade, conter, o que se afigura perfeitamente compreensível atendendo ao impacto que estes factos comportaram para a sua vida e a sua maneira de ser e estar, e naturalmente o relatar dos eventos consubstancia um reviver dos mesmos, no entanto, tal emoção não minou minimamente nem a assertividade, nem a credibilidade das suas declarações. E não é o facto de não saber precisar com absoluta certeza a que distância estava do autocarro quando o arguido o chamou, nem quantos passageiros saíram antes ou depois de si, nem a quantos metros da paragem é que arguido imobilizou o autocarro ou qual o lugar exacto onde se sentou, que se mostra inverosímil, fantasioso ou factualmente incongruente o conteúdo das suas declarações, sem olvidar que tais aspectos se afiguram ser diminutos detalhes, sendo crível que não se atente nos mesmos, e igualmente em nada bulem com a lógica narrativa e discursiva das declarações prestadas pelo assistente. Nem, aliás, se compreende o que motivaria o assistente, nascido em ........2007, na data dos factos um adolescente, menor de idade, com dezassete anos de idade, e hoje em dia ainda um adolescente, com dezanove anos de idade, que frequenta ainda o sistema de ensino, a submeter-se a este género de exposição, quer perante as autoridades policiais, quer perante os técnicos e peritos da medicina legal, quer perante médicos e enfermeiros e ao longo de meses, quer depois em audiência de julgamento, a não ser precisamente por ter sido vítima destes factos perpetrados pelo arguido. Com efeito, revela-se uma perspectiva totalmente desprovida de qualquer lógica e plausibilidade pugnar-se por um relato “mentiroso” por parte do assistente, pois, frisa-se, não se compreende qual a motivação para efabular uma história por parte do jovem assistente (não conhecendo sequer o arguido de circunstâncias anteriores), sendo evidente no seu semblante, postura, discurso e timbre a sua nítida ingenuidade e personalidade crédula, quase cândida, condizentes, é certo, com a sua jovem idade, mas também é notório ser um jovem particularmente ingénuo e num processo de amadurecimento ainda bastante pueril, o que é igualmente consentâneo com as regras da lógica e da experiência comum que jovens com estas características de personalidade mais humildes e simples são mais vulneráveis a abordagens por parte de abusadores de natureza sexual, precisamente porque são mais frágeis em termos de assumirem uma reacção a um comportamento hostil ou fisicamente invasivo e são inatamente mais obedientes e aderem, sem oposição física, às ordens que lhe são dadas. Não sendo naturalmente de descurar a jovem idade do assistente, inequivocamente vulnerável e sem experiência de intimidade ou de actividade sexual anterior, como com sinceridade referiu., o assistente descreveu os factos de forma segura e com um grau de descrição e pormenor somente compatíveis com o efectivo vivenciar empírico dos mesmos, sendo quase palpável o impacto que os mesmos tiveram na sua memória e nas alterações que passou a sofrer, e que ainda hoje sente, sendo as suas declarações dignas da maior credibilidade, atendendo à coerência descritiva, à robustez lógica do encadeamento dos factos, ao pormenor e a assertividade com que descreveu a factualidade acima dada como provada, o que fez num discurso simples e escorreito, sem qualquer perplexidade, nem contradição nem em termos de apreciação crítica interna do seu relato, quer quando confrontado criticamente com os demais meios de prova examinados e produzidos em audiência de julgamento. Na verdade, o assistente esclareceu o motivo pelo qual acedeu a entrar no autocarro, porque confiou no arguido, precisamente o motorista do autocarro em que fez transportar no trajecto de casa para a escola (destino final), julgando que lhe queria esclarecer ou dizer-lhe algo do seu passe, pois que não passava como válido, quando o tentou validar aquando na entrada no autocarro, embora tenha acabado por o passar no sistema de controlo de acesso e deu como válido, ou seja, o assistente apresenta um motivo objectivamente idóneo e lógico para ter acedido a entrar no autocarro perante a interpelação do arguido, o motorista. Nem se compreende que se repute como relevante ser esclarecido se o assistente o interpretou com uma ordem, uma ameaça ou um convite, pois, deu uma explicação fundada e razoável para a sua decisão. Como não se compreende que se pretenda que o assistente explique porque não foi buscar o telemóvel, que tinha na mala da escola, ou porque não fez chamadas de socorro ou filmagens para documentar o que se estava a passar, ou porque não gritou para que os demais transeuntes da via o pudessem ajudar ou porque é que não repudiou verbal e fisicamente o arguido, pois, a verdade é que, o assistente deu uma explicação, que não se afigura difícil de entender, pois que a mesma se revela lógica, objectivamente fundada e subjectivamente atendível, bem como condizente com as regras da razoabilidade e da experiência comum, ou seja, não o fez, por um lado, e assim agiu, por outro lado, porquanto tinha medo, um medo que o paralisou, ficando em choque, não tendo capacidade de acção, nem de reacção, com receio que o arguido lhe fizesse fisicamente ainda pior e que não o deixasse sair do autocarro. Mais esclareceu, de forma verosímil e crível, que não teve qualquer reacção física às ordens que o arguido lhe foi dando, que acatou sem qualquer reacção nem física, nem verbal, porquanto teve medo, sentiu o “cérebro paralisar”, e por ter medo que pudesse ser “pior” para a sua integridade física, e assim foi obedecendo, por ter medo paralisante, aos comandos que o arguido lhe foi dando, nos moldes acima descritos, tanto mais que estava preso no interior do autocarro, o arguido é bastante mais velho do que assistente e tem uma estatura e uma compleição física muito superiores à do assistente (veja-se que o arguido nasceu em ........1982, na data dos factos com 42 anos de idade, e o assistente com dezassete anos de idade, na data dos factos, nascido a ........2007, tendo o arguido 1,91 metros de altura e o assistente 1,73, sendo que seu cartão de cidadão foi emitido em Maio de 2023, aliás, ainda na presente data foi ostensivamente notória a diferença de alturas, porte e compleição físicas). E mais se sentiu o assistente amedrontado pelas palavras que o arguido lhe dirigiu que se perguntassem ia dizer que o queria e que tinha gostado - o que naturalmente sugere ser essa a melhor resposta, por ser a mais crível, num registo de descredibilização da vontade do assistente e de diminuição da sua personalidade -, explicando ainda o assistente que sempre que alguém passava junto do autocarro, o arguido com a mão, pressionava-o para baixo, ficando escondido, sendo certo que, nada de anómalo tem um autocarro parado numa zona de fim de percurso, com as luzes apagadas e as portas fechadas, não se vendo qualquer motivo para que despertasse a curiosidade do olhar de quem quer que ali passasse para espreitar para dentro do autocarro. Igualmente esclareceu que “ganhou coragem” quando o arguido tentou penetrar o seu ânus, pois as dores físicas eram intensas, não estava a aguentar mais quando o arguido tentava introduzir o pénis erecto no seu ânus, pelo que, se ergueu, vestiu-se e foi para a porta do autocarro, pedindo para sair. E veja-se a postura de domínio do arguido sobre o assistente que, naquele contexto, lhe pede um beijo (através do gesto descrito) na bochecha, como se ali existisse qualquer vislumbre de afecto ou carinho, mas sendo inequivocamente um gesto de submissão, explicando o assistente que aceitou fazê-lo, dando um beijo na bochecha do arguido, não porque o quisesse, não que fosse um fruto voluntário da sua iniciativa ou vontade, mas sim, porque apenas o entendeu como a única forma para sair dali, e a verdade é que depois o arguido abriu as portas do autocarro. Note-se a capacidade de subjugação e de domínio que o arguido logrou exercer sobre o assistente, o qual obedeceu por se sentir intimidado e aterrorizado só com a perspectiva de ser ainda sujeito a actos piores, mais violentos e mais degradantes, especialmente, porquanto estava fechado no autocarro e subjugado pela manifesta superioridade física do arguido. Na verdade, foram as suas declarações dignas da maior credibilidade, considerando o relato natural, espontâneo e intrinsecamente coerente, descrevendo os factos, num esforço genuíno de memória, num discurso simples e franco, não procurando efabular, nem alinhar narrativas, antes, pelo contrário, com sinceridade e naturalidade relatou os factos acima descritos, não suscitando as suas declarações qualquer dúvida, nem ambiguidade, nem perplexidade. Acresce ainda que, as declarações prestadas pelo assistente saem reforçados pela congruência descritiva ínsita às mesmas, bem como pela coerência intrínseca de cada depoimento quando individualmente analisado, mais foram as suas declarações inequivocamente sustentados pelos resultados dos exames periciais constantes dos autos, demonstrando-se indubitavelmente que os vestígios biológicos recolhidos da roupa interior do assistente correspondem ao perfil genético do arguido, tendo sido a roupa recolhida pelas autoridades periciais no próprio dia, e por sua vez, os vestígios biológicos recolhidos, no próprio dia dos factos como pertencentes a um indivíduo do sexo masculino, e, após estudo comparativo correspondiam ao perfil genético do arguido. Ou seja, o exame pericial é cristalino no sentido de concluir que a mistura de ADN recolhida nas cuecas do assistente advém da contribuição do perfil genético do ofendido e do perfil genético pertencente à pessoa do arguido, não sendo cientificamente possível excluir que assim seja. Mais resultaram cristalinamente demonstradas as lesões físicas sofridas pelo assistente na sequência dos actos praticados pelo arguido, bem como os tratamentos e exames de que careceu, e que teve ao longo de um ano que repetir, dado que o arguido não usou preservativo nos actos sexuais que forçou o assistente a praticar. Pretende-se minar a credibilidade do ofendido/assistente, porquanto, se entende não ser fisicamente possível ter introduzido o pénis erecto na boca do ofendido, nem as leis da física permitem que tentasse introduzir o seu pénis erecto no ânus do ofendido, o que se mostra amplamente demonstrado pelo relato rigoroso, detalhado e minucioso feito pelo assistente, que descreveu como se posicionou em relação ao corpo do ofendido e em relação ao autocarro, nos seus elementos mais pormenorizados, não sendo, obviamente, a diferença de alturas entre o arguido e o ofendido que “fisicamente” tomava impossível o que ofendido, com minúcia, detalhe e assertividade descreveu em audiência de julgamento, sem nunca se esquivar a relatar todos os pormenores e contexto mais particular. Com efeito, o arguido despreza a prova produzida e examinada, as declarações do assistente, os depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas e o exame pericial plasmado no relatório pericial em que das cuecas do ofendido foi recolhido material pertencente ao perfil genético do arguido, frisando que inexiste qualquer prova que sustente a afirmação que o arguido praticou estes factos, enfatizando que essa não demonstração se alicerça nos meios de prova que não foram realizados, ou seja, entende-se que a prova não se produziu, não com base na ponderação crítica e conjugada das declarações e os depoimentos produzidos e com os exames periciais examinados, mas sim porque não se fez uma reconstituição do crime - não se compreendendo o que de útil e válido se podia alcançar com a reconstituição de uma violação, ou seja, não basta a descrição coerente, consistente e detalhada do assistente em audiência de julgamento porque não se procurou se existiam mais câmaras de videovigilância no local - sendo certo que as no interior do autocarro não estavam funcionais, e o ofendido foi muito explícito em especificar qual o local do interior do autocarro onde foi posicionado pelo arguido e como este o forçava a baixar, pressionando a cabeça para baixo, sempre que alguém se pudesse aproximar, pelo que, igualmente, não se entende como tal afasta a credibilidade das declarações prestadas pelo assistente - porque não se houve uma inspecção ao local, a fim de ir averiguar da existência de testemunhas, o que igualmente não se compreende quem é que ia poder ser encontrado numa zona de paragem de autocarro, sendo certo que o assistente ia sozinho, não conhecendo qualquer dos demais passageiros, nem atentou a quem se encontrava na rua e porque não se fez uma perícia ao autocarro, o que convenhamos se afigura ser uma diligência inútil, pois, lógico seria encontrar no autocarro perfil genético do arguido, pois era o motorista, como, entretanto, inúmeros passageiros circularam no mesmo, dado que, o autocarro iniciou o seu percurso logo após o assistente ter saído do autocarro, tomando logo de seguida passageiros, como previsto. Procurando-se até, sem qualquer fundamento, apelidar de ambígua uma conclusão apurada em sede de exame pericial, quando claramente se apurou e existência do perfil genético do arguido na colheita feita nas cuecas do ofendido, e até se aventando uma putativa - novamente sem qualquer sustentação, nem fundamento - contaminação. Ora, o ofendido relatou, de imediato, o que lhe tinha acontecido à testemunha EE, sua mãe, o mesmo relato fez de seguida perante a testemunha FF, o agente da Polícia de Segurança Pública que o recebeu na esquadra em Camarate, descrevendo os mesmos factos perante a testemunha GG, inspectora da Polícia Judiciária, e na manhã desse mesmo dia foi recolhido das suas cuecas (boxers) uma colheita biológica, tendo sido logo apurada a existência do seu perfil genético e o perfil genético de outro indivíduo masculino, o qual, posteriormente, corresponde ao perfil genético do arguido, o qual, por sua vez, era o motorista que fazia aquela linha naquele dia/hora naquele percurso, ou seja, toda a demais prova produzida e examinada corrobora as declarações prestadas pelo assistente em absoluta harmonia lógica, sem qualquer margem para dúvida. Aliás, nem se compreende como podia o assistente conjugar artificialmente todos estes elementos probatórios e ludibriar todos os terceiros com que interagiu naquele mesmo dia, autoridades policiais, profissionais de saúde e peritos médico-legais. Na verdade, nenhuma das diligências que o arguido entende que era essencial para a descoberta da verdade material, e que elencou, mina, nem mitiga, nem belisca a clareza, espontaneidade e segurança das declarações prestadas pelo assistente (o ofendido), e apesar das demais testemunhas não deterem efectivamente conhecimento presencial e directo quanto aos factos ocorridos no autocarro, a verdade é que dos seus depoimentos extrai-se a corroboração do narrado pelo assistente, visto que contactaram com o assistente, nos instantes após o cometimento dos factos, atestando o estado em que o mesmo se encontrava e como, desde então, mudou a sua disposição, hábitos de vida e rotinas, reforçando o relatado pelo assistente. É certo que o arguido, legitimamente, se remeteu ao silêncio, apenas optando, em sede de declarações finais, afirmar que “não tinha a ver com essa situação”, o que tendo em conta o que é “esta situação” (uma violação de um jovem de dezassete anos de idade), mesmo atendendo à presunção de inocência do arguido e a sua negação no fim, revela ausência de empatia para o que o que ofendido descreveu e indiferença para com o que este vivenciou. Do depoimento prestado pela testemunha HH, mãe do assistente, resultou patente o sofrimento que o ofendido passou a sentir desde este dia, por conta dos factos a que foi sujeito, confirmando que o mesmo lhe telefonou logo de manhã, notando que o mesmo estava em pânico, assustado e a chorar, tendo-lhe logo dito que tinha sido violado e que tinha sido o motorista do autocarro, o que naturalmente causou um forte abalo emocional na testemunha, confirmando que o acompanhou à esquadra, que não trocou de roupa, nem tomou de banho, como lhe foi logo transmitido por parte das autoridades policiais, e depois o acompanhou quer ao Instituto de Medicina Legal, onde foram recolhidas as roupas do assistente e foi sujeito a exame, e posteriormente recebeu cuidados médicos e de saúde no hospital D. Estefânia, frisando a dor emocional que o assistente vivenciou ao longo de vários meses porquanto precisou de fazer análises frequentes para despistagem de doenças sexualmente transmissíveis, o que, por si só, lhe causava ansiedade e receio perante a possibilidade de ficar “doente”, para além do horror dos actos a que foi sujeito. Com efeito, esta testemunha não assistiu aos factos ocorridos no autocarro, mas observou directamente a pessoa do assistente, seu filho, na data menor, vendo o estado de desespero, medo e ansiedade em que o mesmo se encontrava, constatando-se que o mesmo se sentia envergonhado e humilhado, ”sentia-se sujo”, tendo dificuldades em contar os pormenores do que tinha acontecido, e desde então, notou alterações profundas na personalidade do seu filho, outrora um adolescente alegre, descontraído e bem disposto, que gostava de passear, de sair com os amigos e estar presente nos convívio familiares, e depois deste dia passou a isolar-se no quarto, não saindo de casa, não querendo estar nem com os amigos, nem sequer com os familiares mais próximos, passou a ter medo de andar de autocarro, e durante vários meses nem sequer conseguia ir à escola, o que só a partir de Abril de 2025 é conseguiu retomar, mudando de escola, para mais perto de casa, num trajecto mais curto e mais controlado, e evita sair desacompanhado, bem como rejeita qualquer contacto físico de afecto por parte inclusivamente dos pais e das irmãs, frisando que antes destes factos o assistente não tinha estes comportamentos, nem sentia ansiedade, nem depressão, pois é certo que já tinha acompanhamento psicológico, mas por conta de uma problemática totalmente distinta (déficit de atenção de hiperactividade). Relatou ainda que por conta do sofrimento emocional e do isolamento depressivo que o assistente sentia, o mesmo teve episódios de automutilação, entretanto, controlados, atendendo ao acompanhamento psicológico de que vem beneficiando e de que continua a carecer. Foi o seu depoimento digno da maior credibilidade, atendendo à sinceridade, espontaneidade e coerência com que relatou os factos e em relação aos quais detinha efectivamente conhecimento directo e presencial. Por seu turno, a testemunha II, agente da Polícia de Segurança Pública, resultou efectivamente a corroboração, do que já relatado pela testemunha EE, no que diz ao estado de espírito que o assistente atravessava, frisando que estava perturbado, tímido e envergonhado, respondendo com reserva às questões, demorando algum tempo a conseguir articular as respostas, ou seja, um discurso tímido, assustado e claudicante, objectivamente compatível com o trauma que se tinha acabado de vivenciar, como esclareceu, de forma vívida e espontânea esta testemunhas, “tinha que se fazer muitas perguntas para se conseguir obter uma resposta”. Mais confirmando esta testemunha que foram adoptadas as medidas adequadas e necessárias a fim de assegurar a preservação das roupas, obstando a contaminações e deteriorações de vestígios que as mesmas possam conter. Tais diligências de preservação e integralidade das roupas do assistente foi igualmente sustentada pelo depoimento seguro, isento e coerente prestado pela testemunha GG, inspectora da Polícia Judiciária, que detalhou com rigor, minúcia e assertividade, o modo como foram realizadas as colheitas de material biológico, a preservação das roupas e os exames periciais, sendo ostensivamente indubitável que inexistiu qualquer contaminação ou quebra da natureza inviolável da preservação das roupas recolhidas pelos próprios peritos técnicos do INML, tendo sido observados todos os procedimentos e trâmites quer legais, quer científicos, não subsistindo qualquer dúvida que o perfil do arguido foi detectado na roupa interior recolhida do corpo do assistente no próprio dia 20.11.2024. Igualmente resultou cristalino do seu depoimento que foi apurado ser o arguido quem conduzia aquele autocarro, naquele dia, hora e percurso, não tendo qualquer dúvida ser o arguido o condutor, logo quem perpetrou tais actos, o que, por seu turno, foi corroborado pela clareza do relatório do exame pericial. Mais esclareceu que, apesar de terem sido logo pedida à “Carris/Rodoviária de Lisboa” a preservação das imagens de videovigilância do autocarro, as mesmas não estavam disponíveis, não sendo possível obtê-las, precisando que como o autocarro retomou logo o seu percurso, com entrada e saída de inúmeros e indeterminados passageiros era ineficaz qualquer recolha de vestígios biológicos ou dactiloscópicos no autocarro, sendo, todavia, expectável que lá estivem os pertencentes ao arguido, visto ser o motorista do mesmo, sendo certo que, não havia testemunhas a indagar, dado que, o assistente estava sozinho, desconhecendo-se quem é que por lá pudesse ter transitado, para além de os factos terem ocorrido dentro do autocarro, o que naturalmente dificulta a visibilidade ou captação de imagens, mesmo não sendo as janelas opacas. Dos depoimentos prestados pelas testemunhas JJ (amiga de infância do assistente), KK (irmã do assistente) e LL (tia paterna do assistente) resultou indubitavelmente demonstrado o sofrimento, a angústia, a tristeza e as alterações de personalidade e de hábitos de vida que viram, desde esta data, na pessoa do ofendido, inclusivamente, aperceberam-se que o dia 20 de cada mês lhe causa ansiedade e dor emocional, tendo todas relatado que o assistente, outrora um jovem alegre e de fácil convivência, passou a ser uma pessoa fria, distante, revoltada, com quem deixou de se conseguiu sequer conversar ou dar “um carinho”, isolando-se no quarto, não saindo de casa, nem querendo conviver em família, nem com amigos. Mais se ponderou, e se conjugou com as declarações prestadas pelo assistente e os depoimentos retro aludidos, o teor vertido a: fls. 2 a 3, auto de notícia, no que diz respeito à hora, data e local aí identificados; fls. 12 a 13, auto de notícia/denúncia, no que diz respeito à hora, data e local aí identificados, cujo teor foi inteiramente confirmado pelo depoimento seguro e isento prestado pela testemunha FF; fls. 18, base de dados dos serviços de identificação civil do assistente, constatando-se quer a data de nascimento, como a filiação, como a sua altura (1,73 metros), e sobretudo a fotografia aposta sendo cristalinamente ostensiva a nítida juventude (imberbe mesmo) patenteada na cara e nas expressões do assistente, e veja-se que o cartão de cidadão foi emitido a 19.05.2023; fls. 29 a 30, a informação clara, rigorosa e precisa prestada pelos serviços da “Carris Metropolitana/Rodoviária de Lisboa”, no sentido da cabal identificação do motorista que fazia a circulação da linha 2711, com partida à 06 horas e 45 minutos da Estação do Oriente em direcção à Charneca, não subsistindo qualquer dúvida que o motorista deste autocarro era o arguido; fls. 31, informação da base de dados dos serviços de identificação civil referentes à pessoa do arguido, apurando-se, além dos demais elementos identificativos, fornecidos igualmente pela entidade empregadora, a sua altura, de 1,91 metros; fls. 32 a 36, consta a informação, datada de 21.11.2024, no sentido que não “conseguimos aceder às imagens de videovigilância da viatura em causa”; fls. 39 a 42, relatório da perícia de natureza sexual em direito penal, constatando-se que o exame pericial ao assistente teve lugar no próprio dia de 20.11.2024, com início às 12 horas, não tendo efectivamente observadas lesões traumáticas, o que é objectivamente compatível com o relatado pelo assistente, que frisou que houve tentativa de coito anal, e por sentir dores, se retraiu, mais resultando do exame que foram recolhidos uns boxers, um raspado bucal e três zaragotas (uma bucal, uma perianal e uma anal), o que foi devidamente preservado como resulta do relatório de objecto de recolha a fls. 53 a 54 e guia de entrega de fls. 55 , conjugado com o relatório da perícia de natureza sexual em direito penal de fls. 62 a 66, com conclusões intercalares, mas, desde logo, se apurou nas cuecas (recolhidas no mesmo dia pelos peritos do INML) a presença de um perfil genético de mistura masculino compatível com o perfil do assistente e de um outro indivíduo, sendo necessária a realização de estudos comparativos para se apurar a quem pertence o outro perfil masculino apurado nas cuecas do assistente, cfr. o relatório pericial de criminalística biológica a fls. 67 a 70, elaborado pelos erviço de genética e biologia forenses do INML, concatenado com relatório da perícia de natureza sexual (conclusões finais), a fls. 156 a 158, compatíveis quer com o relatado pelo ofendido, quer confirmado pelo relatório pericial, constando que foi apurada a existência, logo no primeiro exame de genética e biológica forenses a presença de material biológico de um perfil genético masculino; fls. 56, consta a autorização de recolha por parte do arguido; fls. 57 a 58, exame pericial, sendo assegurada a preservação da extracção de ADN do arguido (perfil genético); fls. 96 a 140, informação clínica da urgência pediátrica da “Unidade Local de Saúde de São José”, resultando inequivocamente demonstrado que o assistente no dia 20.11.2024 foi assistido em episódio de urgência, tendo sido feito perante médico pediatra o mesmo relato por parte do assistente, verificando-se a consistência descritiva dos eventos, sendo registada a menção a “dor na região anal” (cfr. fls. 111), mais se podendo observar as análise, exames e profilaxia a que foi sujeito e o número de vezes em que teve que ser submetido a tais intervenções médicas e recolhas de amostras, atendendo às doenças sexualmente transmissíveis que urgia despistar; fls. 150 a 151 verso, relatório de exame pericial de criminalística biológica, referente ao estudo comparativo entre a amostra masculina recolhida das cuecas do assistente com a amostra recolhida do arguido, estando devidamente documentas as recolhas e as colheitas, devidamente isoladas e seladas (cfr. fls. 150), sendo identificados claramente os resultados obtidos do perfil genético (cfr. fls. 150 verso), concluindo-se que “nas cuecas (Cl) a presença de um perfil genético de mistura (XY), compatível com os perfis da vítima DD e do arguido AA, não permitindo assim excluir que esta vítima e este arguido tenham contribuído para essa mistura”, ou seja, não existe qualquer ambiguidade nas conclusões periciais deste exame comparativo elaborado pelo INML (Serviço de Genética e Biologia Forenses), assim como não ocorreu qualquer mácula, nem vício na “cadeia de custódia”, na preservação das recolhas efectuadas e no exame das colheitas, pois, o que resulta é que não é permitido excluir que a mistura recolhida das cuecas do ofendida adveio do perfil do arguido e do assistente, sendo assim evidente que adveio do arguido, porquanto cientificamente não é possível excluir o perfil genético do arguido recolhido, no próprio das cuecas do assistente, tendo logo sido apurada a presença de um perfil masculino, para além do perfil do ofendido.Na verdade, inexiste qualquer explicação alternativa razoável, lógica e fundada para o ofendido ter na suas cuecas o perfil genético do arguido que não o contacto sexual que o assistente relatou que o arguido o forçou a ter, quer colocando o dedo com saliva do arguido no ânus do ofendido, quer através das tentativas de penetração com o pénis erecto do arguido no ânus do ofendido, destarte, as declarações do ofendido, para além da inequívoca consistência e coerência foram ainda corroboradas pelo rigor técnico-científico documentado no relatório do exame pericial; fls. 193 a 195 verso, consta a facturação devidamente discriminada e identificada de todos os exames, cuidados médicos e tratamentos do assistente prestados pelo demandante cível “Unidade Local de Saúde de São José”; fls. 211, certidão do assento de nascimento do assistente, demonstrando a sua data de nascimento, sendo evidente a sua jovem idade, ainda ao dia de hoje; No que se refere ao dolo o mesmo baseia-se na matéria de facto provada e nas regras da experiência comum, e nos factos objectivos dados como provados, que atentos tais meios de prova permitem concluir que ao agir da forma descrita o arguido não podia deixar de saber que com a sua conduta ia constranger, mediante a sujeição do ofendido, jovem, adolescente, menor de dezoito anos, a coito oral e tentativa de coito anal, colocando-o numa posição de impossibilidade de resistir, estando plenamente ciente da censurabilidade da sua conduta, e não obstante tal, o arguido não deixou de actuar nos moldes acima descritos, sendo totalmente indiferente ao sofrimento e à vontade do ofendido, o que lhe foi indiferente. No que se reporta à ausência de condenações registadas, teve-se em consideração o teor do respectivo certificado de registo criminal do arguido, documento autêntico, constante de fls. 173 a 173 verso. Para a demonstração da situação pessoal familiar, pessoal e social do arguido, bem como do seu enquadramento vivencial dado como provado, teve-se em consideração o teor do relatório social, constante de fls. 204 a 207 verso. III.2. O Tribunal recorrido realizou no acórdão condenatório a seguinte fundamentação de direito (transcrição das partes relevantes): (….) FUNDAMENTOS DO RECURSO E RESPECTIVA APRECIAÇÃO. Apreciemos, agora, as questões a decidir. Da irregularidade da gravação da prova: Vem o arguido alegar que: “Várias as situações em que a Defesa ficou impossibilitada por imposição do Tribunal de obter esclarecimentos precisos e objetivos verificando-se ainda que a gravação áudio dos depoimentos é de tal modo irregular que não é possível proceder à indicação das concretas palavras e expressões que contribuem para as insuficiências e contradições ora alegadas.” Ainda que afirme de forma conclusiva a alegada gravação irregular dos depoimentos, sem daí extrair qualquer consequência legal a não ser que, por causa disso não pode indicar as concretas palavras e expressões dos depoimentos, tal poderá consubstanciar arguição da nulidade prevista no art.º 363.º, do CPP que prevê que: “[a]s declarações prestadas oralmente na audiência são sempre documentadas na ata, sob pena de nulidade.” A documentação das declarações oralmente prestadas em audiência pode, porém, apresentar vícios de diversa natureza e extensão, distinguindo-se entre a falta de documentação e a deficiência da documentação efectuada, sendo que a primeira situação verifica-se quando inexiste o registo que legalmente devia documentar as declarações prestadas e a segunda situação quando, existindo gravação, esta se revela deficiente, designadamente por ser incompleta ou inaudível, de modo a não permitir, total ou parcialmente, a apreensão do conteúdo das declarações, sendo que tanto a falta como a deficiência da documentação podem afectar a totalidade das declarações prestadas ou apenas uma parte delas. É jurisprudência firme que uma deficiência da gravação de tal modo relevante que impeça, total ou parcialmente, a apreensão do conteúdo ou do sentido das declarações prestadas deve, na medida dessa afetação, ser equiparada à respetiva falta de documentação, quando a deficiência respeite apenas a uma parte das declarações ou da prova produzida em audiência, o vício decorrente da deficiente documentação circunscreve-se, em princípio, à parte do acto que não ficou devidamente documentada. ( neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.02.2010, proferido no proc. n.º 628/07.8LSB.L1.S1 (disponível em www.dgsi.pt). Mais dispõe o art.º 364º, do CPP : A audiência de julgamento é sempre gravada através de registo áudio ou audiovisual, sob pena de nulidade, devendo ser consignados na ata o início e o termo de cada um dos atos enunciados no número seguinte. Além das declarações prestadas oralmente em audiência, são objeto do registo áudio ou audiovisual as informações, os esclarecimentos, os requerimentos e as promoções, bem como as respetivas respostas, os despachos e as alegações orais. (…)6-É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 101.º”. E por sua vez, o artigo 101º, no seu n.º 4, que «[s]empre que for utilizado registo áudio ou audiovisual não há lugar a transcrição e o funcionário, sem prejuízo do disposto relativamente ao segredo de justiça, entrega, no prazo máximo de 48 horas, uma cópia a qualquer sujeito processual que a requeira, bem como, em caso de recurso, procede ao envio de cópia ao tribunal superior». Assim, o sujeito processual interessado deverá diligenciar pela obtenção e audição das gravações em tempo útil, de modo a poder suscitar tempestivamente qualquer omissão ou deficiência da documentação. O Supremo Tribunal de Justiça, através do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 13/2014, de 3 de julho e publicado no DR n.º 183/2014, Série I de 23.09.2014, fixou a seguinte jurisprudência: «A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada». Assim, essa nulidade é sanável e está sujeita ao regime previsto nos artigos 120.º e 121.º do CPP, porquanto não está prevista no artigo 119.º do CPP, nem sendo expressamente classificada como insanável pelo artigo 363º do mesmo diploma. Por outro lado, sendo um vício procedimental praticado no decurso da audiência, deverá ser arguido perante o tribunal da 1ª instância, em requerimento autónomo, dirigido ao juiz do processo, no prazo geral de 10 dias a contar da data da sessão da audiência em que ocorreu a omissão ou deficiência da documentação, acrescido do período de tempo que mediar entre o pedido da cópia, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, ou na ausência desse pedido, a contar da data da realização da audiência e disponibilização das gravações. O Tribunal Constitucional no acórdão n.º 118/2017, de 15.03., decidiu «não julgar inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 363.º, 364.º, n.º 1, e 105.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal de 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, sob pena de dever considerar-se sanada.», o mesmo ocorrendo com o acórdão n.º 291/2017, de 08.07 em que foi decidido.«[n]ão julgar inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 363.º do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a falta ou deficiência da gravação dos depoimentos prestados oralmente em audiência de julgamento deve ser arguida perante o tribunal de 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de dez dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efetiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada.» Neste sentido veja-se o Acórdão da RP 16-09-2026, proc. 405/23.9GAMLD-B.P1 Relatora AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRA em que foi sumariado o seguinte (em www.dgsi.pt). A nulidade decorrente de omissão ou deficiência da documentação da audiência, prevista no artigo 363.º do CPP, não sendo cominada como insanável, reveste natureza sanável, ficando sujeita ao regime dos artigos 120.º e 121.º do mesmo diploma. A disponibilização da gravação da audiência em prazo curto visa permitir aos sujeitos processuais o controlo tempestivo da regularidade da documentação, fazendo recair sobre o interessado o ónus de diligenciar pela sua obtenção e de arguir, em tempo oportuno, eventual nulidade. Prolongando-se a audiência por várias sessões, a nulidade relativa à documentação das declarações orais deve ser arguida perante o tribunal de primeira instância, no prazo de 10 dias contado da respetiva sessão, acrescido do período que mediar entre o pedido da gravação e a sua efetiva disponibilização. Requerida a gravação, a sua disponibilização deve ocorrer no prazo de 48 horas, período que acresce ao prazo de 10 dias para a arguição da nulidade, sob pena de esta se considerar sanada. Ora, no caso em apreciação, resulta dos autos que a produção de prova em julgamento decorreu a 12/03/2026, em que esteve presente o arguido e o seu Ilustre Mandatário, tendo na mesma data sido disponibilizados os registos de gravação da sessão, como consta expressamente do processado no citius, pelo que a respetiva arguição não pode deixar de se considerar intempestiva e, consequentemente sanada, porquanto não foi alegada nem demonstrada qualquer circunstância susceptível de obstar ao conhecimento, em tempo oportuno, da alegada irregularidade/deficiência da gravação, nem nada nos autos permite afirmar que o recorrente estivesse então impossibilitado de obter as gravações ou de, através do seu mandatário constituído, verificar a sua regularidade. Consequentemente, tendo a alegada deficiência sido suscitada apenas em sede de recurso, quando há muito se encontrava ultrapassado o prazo legal para a sua arguição, a nulidade invocada, a existir, mostra-se sanada. Ademais, ainda que assim não fosse, este Tribunal de recurso ouviu a gravação da prova e não se vislumbra que a mesma contenha qualquer irregularidade/deficiência de gravação. Improcede assim este segmento do recurso. da decisão sobre a matéria de facto provada. Da (in) verificação de erro de julgamento (impugnação ampla da matéria de facto: art.º 412.º, n.ºs 3, 4 e 6 do CPP). Pretendendo o recorrente reagir contra a matéria de facto dada como provada pela via da impugnação ampla/ erro de julgamento (art.º 412.º, n.ºs 3, 4 e 6 do CPP), visando a reapreciação da prova gravada, a qual não se restringe ao texto da decisão recorrida, ao contrário da impugnação restrita (art.º 410.º, n.º2 do CPP), alargando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova (documentada) produzida em audiência de julgamento, dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4, do artigo 412º, do Código de Processo Penal. Embora não vise a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, mas um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente, isto é, erros in judicando (violação de normas de direito substantivo) ou in procedendo (violação de normas de direito processual), o recorrente deverá expressamente indicar e se lhe impõe o ónus de proceder a uma tríplice especificação, nos termos constantes do nº 3, do artigo 412º, do Código de Processo Penal.(neste sentido, entre muitos outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-09-2021, proferido no Processo n.º 797/14.0TAPTM.E2.S1 Relator: NUNO GONÇALVES). Não sendo de conhecimento oficioso, impõe-se, pois ao recorrente a especificação dos “concretos pontos de facto” que considera incorrectamente julgados, especificação esta que só se satisfaz com a indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que se considera incorrectamente julgado; a especificação das “concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida”, especificação esta que só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa da recorrida, acrescendo que o recorrente deve explicitar por que razão essa prova impõe decisão diversa; a especificação, se for caso disso, das “provas que devem ser renovadas”, que só se satisfaz com a indicação dos meios de prova produzidos na audiência de julgamento no tribunal de primeira instância e das razões para crer que aquela renovação da prova permitirá evitar o reenvio do processo – cfr. artigo 430º, nº 1, do citado diploma. Encontrando-se a prova gravada, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação (n.º4 do art.º 412.º, do CPP). (neste sentido o Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nº 3/2012 de 08.03.2012, publicado no D.R. I Série, nº 77, de 18.04.2012) . No mesmo sentido, pronunciou-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21-04-2021, proferido no Processo n.º 522/18.7PBELV.E1 (Relator: Paulo Ferreira da Cunha): O ónus que recai sobre o recorrente é de uma impugnação especificada, impugnatória de factos concretos, fazendo em cada ponto referência aos meios de prova que considere relevantes. A lei é exigente quanto ao modo de impugnação do recurso em matéria de facto, de harmonia com o disposto no art.º 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, sendo que a modificabilidade da decisão da 1.ª instância apenas ocorre nos termos apontados no art. 431º do CPP, entre os quais a impugnação da matéria de facto nos termos do art. 412.º, n.º 3, do mesmo diploma. Na impugnação da matéria fáctica não basta mera referência ou indicação genérica dos pontos de facto e das provas dissonantes, mas deve especificar-se os concretos pontos de facto e as concretas provas que impõem decisão diversa. (…) Torna-se necessário a indicação expressa dos concretos pontos de facto e das concretas provas que para esses concretos pontos de facto, impõem solução diversa. (destaques nossos). No caso sub judice, para além de o recorrente não invocar expressamente que pretende a impugnação alargada, embora se subentenda que o pretendesse fazer, só não o tendo feito em virtude da alegada irregularidade da gravação da prova, examinadas as conclusões de recurso, secundadas pelas motivações, se conclui que o recorrente não cumpre as exigências previstas nos n.ºs 3 e 4 do art.º 412.º, do CPP não especificando quais as provas concretas que em seu entender imporiam decisão diversa com a especificação previstas na alínea b) por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, não indicando concretamente as passagens em que se funda a impugnação que impunham decisão diversa. Mais não indicam com clareza se se há factos alternativos (apresentando a sua versão) a serem dados como provados ou apenas se os factos deviam passar, para o elenco dos factos não provados, face à sua leitura das provas. Estando a prova gravada, não satisfaz essa exigência a remissão feita em termos genéricos para determinados meios de prova, como por exemplo, depoimentos ou declarações, sem precisar, nos termos atrás mencionados, as passagens concretas dos mesmos em que se funda a impugnação, mesmo no sentido de pretender que se deem como não provados, resultando à evidência da peça recursiva, que o recorrente, não impugna de forma válida, amplamente a matéria de facto. Além disso, a alegada irregularidade da gravação áudio dos depoimentos, não é justificação para a não especificação das aludidas passagens concretas, porquanto, ainda que existisse, a mesma encontra-se sanada, por outro lado, ouvida a gravação da prova por este Tribunal de recurso, não se evidencia qualquer deficiência ou irregularidade, que, de resto, não se mostra concretizada pelo recorrente por referência a cada um dos depoimentos/declarações. Assim, a falta das referidas especificações compromete a possibilidade do Tribunal de recurso sindicar a matéria de facto fixada no acórdão recorrido, tornando inviável a modificação da decisão sobre a matéria de facto, e não contendo também o corpo das motivações essa especificação, não se trata de insuficiência das conclusões, mas sim de deficiência substancial da própria motivação ou de insuficiência do próprio recurso, insusceptível de aperfeiçoamento, com a consequência de nesta parte o recurso não poder ser conhecido (neste sentido Ac. TRG de 14.04.2020, proc. 621/19.8T9VNF.G1 in www.dgsi.pt.) Na verdade, um qualquer convite ao aperfeiçoamento, redundaria na concessão de um alargamento do prazo para recorrer, o que não pode considerar-se compreendido no próprio direito ao recurso (neste sentido Acs. do Supremo Tribunal de Justiça de 07.10.2004, 05/07/2007, 04/10/2006, Ac TRL de 24.01.2012, in proc. 708/07.0JDLSB.L1 e os Ac TC n.º 259/2002, de 18.06.2002, e 140/2004, de 10.03.2004, in www.tribunalconstitucional.pt.). A afirmação feita nesse aresto e no acórdão do Tribunal Constitucional nº259/2002, de 18/6/2002, publicado no D.R. II Série, de 13/12/2002, que aí se cita, que sempre que a deficiência de não se ter concretizado as especificações previstas nas alíneas a), b) e c), do nº3 do art.412º, do CPP, reside tanto na fundamentação como nas conclusões, não assiste ao recorrente o direito de apresentar uma segunda motivação, quando na primeira não indicou os fundamentos do recurso ou a completar a primeira, caso nesta não tivesse indicado todos os seus possíveis fundamentos. O Tribunal Constitucional posteriormente no acórdão nº140/2004, de 10/3/2004, publicado no D. R. II Série, nº91 de 17/4/2004, veio uma vez mais proclamar que não é inconstitucional a norma do art.412º, nºs 3, al.b), e nº4, do CPP quando interpretada no sentido de que a falta, na motivação e nas conclusões de recurso em que se impugne matéria de facto, da especificação nele exigida tem como efeito o não conhecimento desta matéria e a improcedência do recurso, sem que ao recorrente tenha sido dada oportunidade de suprir tais deficiências. Nestas circunstâncias, entendemos que este Tribunal só pode sindicar a decisão em matéria de facto no âmbito do art.º 410º, nº2 do CPP, aliás, expressamente invocado pelo recorrente. (In) Verificação de vícios a que alude o art.º 410.º, n.º2, do CPP, e especial do erro notório na apreciação da prova, da violação do princípio da presunção de inocência e in dubio pro reo, do princípio da livre apreciação da prova; da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão e da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão. Analisando os fundamentos do recurso em termos de impugnação restrita da matéria de facto a fim de concluir se ocorre algum dos vícios de erro notório na apreciação da prova ou de insuficiência para a decisão da matéria de facto, previstos no n.º2 do art.º 410.º, do CPP, diremos que, em comum aos três vícios aí previstos, os mesmos têm que resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugadamente com as regras da experiência comum (parte final do n.º2 do referido art.º). Quer isto significar que não é possível o apelo a elementos estranhos à decisão, como por exemplo quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento, só sendo de ter em conta os vícios intrínsecos da própria decisão, considerada como peça autónoma – cfr. Maia Gonçalves, “Código de Processo Penal Anotado”, Almedina, 16ª ed., pág. 871. Começando pelo erro notório na apreciação da prova alegado pelo recorrente (vício a que alude a alínea c), do nº 2, do artigo 410º, do Código de Processo Penal), constitui uma “falha grosseira e ostensiva na análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram provados factos inconciliáveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, seja, que foram provados factos incompatíveis entre si ou as conclusões são ilógicas ou inaceitáveis ou que se retirou de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável. Ou, dito de outro modo, há tal erro quando um homem médio, perante o que consta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente se dá conta de que o tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios ou se desrespeitaram regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis.” – cfr. Simas Santos e Leal-Henriques, em “Recursos em Processo Penal”, Rei dos Livros, 7ª edição, pág. pág. 71 a 82. O erro notório na apreciação da prova constitui vício intrínseco e endógeno da decisão, independente de qualquer elemento que lhe seja exterior, designadamente de meios de prova produzidos [ressalvada a desconsideração de prova de valor legalmente vinculado] ou que o deveriam ter sido, e que decorre de aquela assentar em premissas ou chegar a conclusões entre si excludentes ou frontalmente contrariadas por regras científicas ou por qualquer regra da normalidade e experiência. Veja-se o Ac. STJ datado de 09/05/2024 no processo 54/22.9PEBRR.S1 relator Jorge Gonçalves: “(…)o vício do erro notório na apreciação da prova, a que se reporta a alínea c) do n.º2 do artigo 410.º, verifica-se quando um homem médio, perante o teor da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente se apercebe de que o tribunal, na análise da prova, violou as regras da experiência ou de que efetuou uma apreciação manifestamente incorreta, desadequada, baseada em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios, verificando-se, igualmente, este vício quando se violam as regras sobre prova vinculada ou das leges artis. O requisito da notoriedade afere-se, como se referiu, pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum, ao homem médio - ou, talvez melhor dito (se partirmos de um critério menos restritivo, na senda do entendimento do Conselheiro José de Sousa Brito, na declaração de voto no Acórdão n.º 322/93, in www.tribunalconstitucional.pt, ou do entendimento do acórdão do STJ, de 30.01.2002, Proc. n.º 3264/01 - 3.ª Secção, sumariado em SASTJ), ao juiz “normal”, dotado da cultura e experiência que são supostas existir em quem exerce a função de julgar, desde que seja segura a verificação da sua existência(…)” Um tal vício de erro notório na apreciação da prova não se verifica quando a discordância resulta da forma como o tribunal apreciou a prova produzida. O simples facto de a versão do(a) recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal e expressa na decisão recorrida não conduz ao aludido vício. Se os factos descritos na decisão e considerados provados e não provados se apresentam, aos olhos de um homem dotado de mediana inteligência e experiência da vida, contraditórios ou de verificação impossível, no contexto daquela descrição e a respectiva análise crítica pelo Juiz não obedece a claros princípios de racionalidade, ou viola regras de prova vinculada ou conhecimentos comuns inquestionáveis. (cfr. Fernando Gama Lobo, Código de Processo Penal Anotado, 4.ª edição, Almedina, pág. 958.), porém, verifica-se quando o tribunal valoriza a prova contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum ou, talvez melhor dito, ao juiz “normal”, ao juiz dotado da cultura e experiência que deve existir em quem exerce a função de julgar, devido à sua forma grosseira, ostensiva ou evidente (cf. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, Verbo, 2ª Ed., 341). Baixando ao caso concreto, alega o arguido/recorrente que o erro notório se verifica porque: O julgamento decorreu, sem possibilidade de reconhecimento do arguido pelo queixoso, pelo que nem sequer ocorreu uma identificação presencial em audiência suscetível de integrar o depoimento testemunhal. Não existiu qualquer ato de reconhecimento legalmente válido, nem qualquer identificação presencial em audiência, pelo que a prova da identidade do autor não foi produzida nos termos exigidos pela lei. Uma perícia médico-legal ou biológica, desacompanhada de prova pessoal segura quanto à identidade do agente, não constitui prova bastante para, em processo penal, suportar uma condenação em pena de prisão. A informação prestada pela entidade empregadora apenas demonstra a afetação funcional de um trabalhador a determinado serviço, não constituindo reconhecimento, nem prova direta da autoria dos factos, por não provir de ofendido, testemunha presencial ou órgão de polícia criminal. O resultado pericial pode, no máximo, ter valor indiciário e corroborativo de determinados factos biológicos ou lesionais, mas não pode suprir a falta de reconhecimento nem substituir a prova segura da autoria. Vejamos: O reconhecimento de pessoas é um dos meios de prova previstos no Código de Processo Penal (CPP) que é realizado se houver necessidade de proceder-se ao reconhecimento de qualquer pessoa e cuja finalidade é apurar o responsável pelo crime, ou seja, identificar a pessoa que foi vista a praticar o facto criminoso, ou que tenha sido vista antes ou depois do facto, em circunstâncias fortemente indiciadoras de ter sido o seu autor encontrando-se o procedimento previsto no art.º 147.º, do CPP. É óbvio que um resultado probatório positivo, com o reconhecimento do arguido como autor dos factos criminosos em investigação, traduz já uma forte suspeição da sua culpabilidade, daí que o legislador determine prudentemente e de forma cuidadosa, o assegurar das necessárias condições de genuinidade e seriedade do acto, impondo a observância de regras através das quais minimize o risco de precipitação ou de falta de rigor, encontrando-se o procedimento previsto no art.º 147.º, do CPP. Porém a demonstração da autoria de um facto criminoso não está sujeita a uma prova legal vinculada, não se exigindo prova por reconhecimento nos termos do art.º 147.º, do CPP, não ocorrendo, pois qualquer violação deste artigo na decisão revidenda. Efectivamente, pelo princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 125º do CPP, qualquer prova é admissível salvo se for proibida, sendo avaliada de acordo com as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente (artigo 127º do CP). Este princípio estabelece três critérios para a apreciação da prova: O primeiro é a apreciação da prova meramente objectiva quando a lei o determina (por exemplo na apreciação do caso julgado (art.º 84.º) na apreciação da prova pericial (art.º 163ª) na apreciação do valor probatório de alguns documentos (art.º 169.º) na confissão integral e sem reservas (art.º 344.º); O segundo também objectivo advém de conhecimentos científicos genéricos e das regras da experiência comum, da normalidade do pensar e agir humano; O terceiro será eminentemente subjectivo que resulta da livre convicção objectivável e motivável do julgador e as regras da experiência comum (neste sentido Acórdão do STJ de 18/01/2010, processo 3105/00, in www.dgsi.pt. e Fernando Gama Lobo, Código de Processo penal Anotado, Almedina, 4.ª Edição). No caso em apreciação o arguido, legitimamente, remeteu-se ao silêncio, apenas optando, em sede de declarações finais, por afirmar que “não tinha a ver com essa situação”. Porém, conforme decorre da motivação da decisão de facto o Tribunal colectivo deu como provado ser o arguido o autor dos factos constantes da matéria de facto provada com base, ademais, no seguinte raciocínio: Por um lado temos as declarações do assistente que, além do mais, confirmou o dia, hora e local onde apanhou o autocarro: “(…) num registo franco, espontâneo e intrinsecamente coerente, descreveu os factos acima descritos, e dados como provados, precisando as circunstâncias e a dinâmica factual subjacente, esclarecendo gestos, posicionamentos e o contexto vivenciado.(…) de forma sincera e emocionalmente contida descreveu os factos, esclarecendo que efectivamente tinha por hábito apanhar aquele autocarro, para ir para a escola, apanhando-o na paragem mais próxima de sua casa, e por preferir fazer a viagem sentado, a ouvir música, optava por fazer este trajecto, indo até à paragem terminal, na Charneca do Lumiar, para depois entrar de novo, e poder ir sentado, sendo o seu destino a Gare do Oriente, onde ia apanhar o comboio.” Mais descreveu os actos praticados pelo condutor do autocarro: “Precisou que estranhou que, após ter saído na Charneca, juntamente com outros passageiros, que saíram quer antes, quer depois de si, não prestando, naturalmente, atenção a tais movimentações, até porque ia sozinho, mas efectivamente estranhou que o autocarro ao invés de parar no local da paragem, para iniciar o percurso, continuou a circular, pelo que, o foi acompanhando, até porque não o queria perder, nem aos lugares sentados - não se apercebendo a que distância ia acompanhando o autocarro - e o arguido, o motorista, acabou por imobilizar o autocarro, a cerca de quinhentos metros do local habitual, a paragem, onde se encontravam passageiros a aguardar.” Nesse momento em que o autocarro parou a sua marcha, ficou igualmente nas proximidades do mesmo, as portas estavam abertas, e o motorista, o arguido, que estava no seu interior, em pé, junto ao seu lugar, disse-lhe que queria falar com o assistente, e este aproximou-se do autocarro e entrou no mesmo, instante em que o arguido fechou as portas, caminhando pelo interior do mesmo, e quando se virou para o assistente, este viu que o arguido tinha as calças abertas, ordenando-lhe que o assistente se ajoelhasse, o que este fez, colocando-se de joelhos em frente ao corpo do arguido, tendo este se despido e agarrou na cabeça do assistente, com uma mão (agarrando-lhe os cabelos sem os puxar), introduzindo o pénis erecto na boca do assistente, forçando-o a coito oral, com movimentos de vai e vem, durante cerca de dez minutos. Mais confirmou que depois o arguido lhe perguntou se aguentava, e ordenou ao assistente que despisse as calças e a roupa interior, posicionando-o de “quatro”, apoiando as mãos nos bancos, precisando que ouviu um som de algo ser levado à boca do arguido, apercebendo-se que era o dedo, porque logo de seguida sentiu o dedo do arguido húmido junto ao seu ânus, tentando o arguido introduzir o pénis erecto no ânus do assistente, mas por estar a sentir dores, ia-se contraindo fisicamente, não aguentando mais suportar aquela conduta, pretendendo ir embora, levantou-se, puxou a roupa para cima e dirigiu-se para a porta do autocarro para sair do mesmo, e nesse instante o arguido fez um gesto com o dedo tocando na bochecha, que o assistente interpretou como lhe estando a ser pedido um beijo, o que este fez, ao que o arguido lhe abriu a porta, saindo o assistente do autocarro, esperando que o autocarro iniciasse a sua marcha e saísse do local, indo para o parque, onde ligou à mãe, pedindo ajuda, em estado de choro e assustado, dizendo-lhe que tinha sido violado, indo a pé para casa, precisando que sentia dores ao caminhar.(…)” Mais esclareceu e relatou o assistente que: “logo de seguida, foi para a esquadra de Camarate, a da sua zona de residência, sendo que a mãe já tinha ligado para a esquadra, enquanto o ofendido chegava, para saber onde se dirigir, tendo sido logo transmitido, que atendendo ao crime em causa, o assistente não devia nem trocar de roupa, nem tomar banho, o que fez.(…) após foi sujeito a exame na “Medicina Legal”, foi assistido no hospital D. Estefânia, onde foi observado, medicado e sujeito a vários exames e análises, e que posteriormente tinha que ir repetindo, a fim de despistar qualquer doença sexualmente transmissível, visto que o arguido não tinha colocado preservativo.”. O relato do assistente mereceu credibilidade ao Tribunal Colectivo Julgador que considerou que: “(…) o assistente descreveu estes factos, sem evasivas, nem ambiguidades, sem contradições, nem hesitações, sempre respondendo com franqueza e espontaneidade às questões, mesmo com detalhe e minúcia, que lhe foram sendo colocadas, sendo notória algum emotividade e comoção que procurou, com dignidade, conter, o que se afigura perfeitamente compreensível atendendo ao impacto que estes factos comportaram para a sua vida e a sua maneira de ser e estar, e naturalmente o relatar dos eventos consubstancia um reviver dos mesmos, no entanto, tal emoção não minou minimamente nem a assertividade, nem a credibilidade das suas declarações.” Mais o Tribunal colectivo Julgador, num raciocínio assertivo, apontou várias circunstâncias que determinaram fosse dada tal credibilidade às sua declarações. As declarações do assistente mostraram-se congruentes e sustentadas nos demais meios de prova que foram valorados, como decorre do seguinte segmento da decisão: “(…)as declarações prestadas pelo assistente saem reforçados pela congruência descritiva ínsita às mesmas, bem como pela coerência intrínseca de cada depoimento quando individualmente analisado, mais foram as suas declarações inequivocamente sustentados pelos resultados dos exames periciais constantes dos autos, demonstrando-se indubitavelmente que os vestígios biológicos recolhidos da roupa interior do assistente correspondem ao perfil genético do arguido, tendo sido a roupa recolhida pelas autoridades periciais no próprio dia, e por sua vez, os vestígios biológicos recolhidos, no próprio dia dos factos como pertencentes a um indivíduo do sexo masculino, e, após estudo comparativo correspondiam ao perfil genético do arguido. Ou seja, o exame pericial é cristalino no sentido de concluir que a mistura de ADN recolhida nas cuecas do assistente advém da contribuição do perfil genético do ofendido e do perfil genético pertencente à pessoa do arguido, não sendo cientificamente possível excluir que assim seja.(…)” As testemunhas FF e GG corroboraram o referido pelo assistente que afirmou que: (…)relatou, de imediato, o que lhe tinha acontecido à testemunha EE, sua mãe, o mesmo relato fez de seguida perante a testemunha FF, o agente da Polícia de Segurança Pública que o recebeu na esquadra em Camarate, descrevendo os mesmos factos perante a testemunha GG, inspectora da Polícia Judiciária, e na manhã desse mesmo dia foi recolhido das suas cuecas (boxers) uma colheita biológica (…). Efectivamente: “(…) a testemunha II, agente da Polícia de Segurança Pública, (…) confirmou que foram adoptadas as medidas adequadas e necessárias a fim de assegurar a preservação das roupas, obstando a contaminações e deteriorações de vestígios que as mesmas possam conter. Tais diligências de preservação e integralidade das roupas do assistente foram igualmente sustentadas pelo depoimento seguro, isento e coerente prestado pela testemunha GG, inspectora da Polícia Judiciária, que detalhou com rigor, minúcia e assertividade, o modo como foram realizadas as colheitas de material biológico, a preservação das roupas e os exames periciais, sendo ostensivamente indubitável que inexistiu qualquer contaminação ou quebra da natureza inviolável da preservação das roupas recolhidas pelos próprios peritos técnicos do INML, tendo sido observados todos os procedimentos e trâmites quer legais, quer científicos, não subsistindo qualquer dúvida que o perfil do arguido foi detectado na roupa interior recolhida do corpo do assistente no próprio dia 20.11.2024. Igualmente resultou cristalino do seu depoimento que foi apurado ser o arguido quem conduzia aquele autocarro, naquele dia, hora e percurso, não tendo qualquer dúvida ser o arguido o condutor, logo quem perpetrou tais actos, o que, por seu turno, foi corroborado pela clareza do relatório do exame pericial.” Toda a demais prova produzida e examinada corrobora as declarações prestadas pelo assistente, em absoluta harmonia lógica, sem qualquer margem para dúvida que assolasse ao Colectivo Julgador. Mais se reputaram-se essenciais para conclusão de que o arguido foi o autor dos factos os seguintes elementos probatórios que, conjugados entre si, afastam qualquer dúvida razoável: Informação da Rodoviária de Lisboa de que o arguido era o condutor do autocarro onde os factos ocorreram (fls. 29/30): Como decorre do seguinte excerto da motivação: fls. 29 a 30, decorre a informação clara, rigorosa e precisa prestada pelos serviços da “Carris Metropolitana/Rodoviária de Lisboa”, no sentido da cabal identificação do motorista que fazia a circulação da linha 2711, com partida à 06 horas e 45 minutos da Estação do Oriente em direcção à Charneca, não subsistindo qualquer dúvida que o motorista deste autocarro era o arguido; A existência na roupa da vítima de vestígios biológicos do arguido (perícia a fls. 150/151). Resultando do texto da decisão recorrida quanto a estes elementos probatórios que: 39 a 42, relatório da perícia de natureza sexual em direito penal, constatando-se que o exame pericial ao assistente teve lugar no próprio dia de 20.11.2024, com início às 12 horas, resultando do exame que foram recolhidos uns boxers, um raspado bucal e três zaragotas (uma bucal, uma perianal e uma anal), o que foi devidamente preservado como resulta do relatório de objecto de recolha a fls. 53 a 54 e guia de entrega de fls. 55 , conjugado com o relatório da perícia de natureza sexual em direito penal de fls. 62 a 66, com conclusões intercalares, mas, desde logo, se apurou nas cuecas (recolhidas no mesmo dia pelos peritos do INML) a presença de um perfil genético de mistura masculino compatível com o perfil do assistente e de um outro indivíduo, sendo necessária a realização de estudos comparativos para se apurar a quem pertence o outro perfil masculino apurado nas cuecas do assistente, cfr. o relatório pericial de criminalística biológica a fls. 67 a 70, elaborado pelos serviço de genética e biologia forenses do INML, concatenado com relatório da perícia de natureza sexual (conclusões finais), a fls. 156 a 158, compatíveis quer com o relatado pelo ofendido, quer confirmado pelo relatório pericial, constando que foi apurada a existência, logo no primeiro exame de genética e biológica forenses a presença de material biológico de um perfil genético masculino; fls. 150 a 151 verso, relatório de exame pericial de criminalística biológica, referente ao estudo comparativo entre a amostra masculina recolhida das cuecas do assistente com a amostra recolhida do arguido, estando devidamente documentas as recolhas e as colheitas, devidamente isoladas e seladas (cfr. fls. 150), sendo identificados claramente os resultados obtidos do perfil genético (cfr. fls. 150 verso), concluindo-se que “nas cuecas (Cl) a presença de um perfil genético de mistura (XY), compatível com os perfis da vítima DD e do arguido AA, não permitindo assim excluir que esta vítima e este arguido tenham contribuído para essa mistura”, ou seja, não existe qualquer ambiguidade nas conclusões periciais deste exame comparativo elaborado pelo INML (Serviço de Genética e Biologia Forenses), assim como não ocorreu qualquer mácula, nem vício na “cadeia de custódia”, na preservação das recolhas efectuadas e no exame das colheitas, pois, o que resulta é que não é permitido excluir que a mistura recolhida das cuecas do ofendida adveio do perfil do arguido e do assistente, sendo assim evidente que adveio do arguido, porquanto cientificamente não é possível excluir o perfil genético do arguido recolhido, no próprio das cuecas do assistente, tendo logo sido apurada a presença de um perfil masculino, para além do perfil do ofendido. Como se conclui na motivação da decisão de facto: “Na verdade, inexiste qualquer explicação alternativa razoável, lógica e fundada para o ofendido ter na suas cuecas o perfil genético do arguido que não o contacto sexual que o assistente relatou que o arguido o forçou a ter, quer colocando o dedo com saliva do arguido no ânus do ofendido, quer através das tentativas de penetração com o pénis erecto do arguido no ânus do ofendido, destarte, as declarações do ofendido, para além da inequívoca consistência e coerência foram ainda corroboradas pelo rigor técnico-científico documentado no relatório do exame pericial”. Estes últimos elementos probatórios não deixam margem para dúvidas de que o arguido foi efectivamente o autor dos factos relatados pelo assistente. Não podemos deixar de referir que, não obstante o assistente ter prestado declarações sem a presença física do arguido, como decorre da Acta da audiência, nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual tal ocorre frequentemente para garantir a espontaneidade, a liberdade do depoimento e a protecção da saúde mental da vítima, face ao disposto n o artigo 352.º, n.º 1, alínea a) do CPP que prevê o afastamento do arguido da sala de audiências durante a prestação de declarações por haver razões para crer que a sua presença inibiria o declarante dizer a verdade. Efectivamente consta da “Ata” que: “Pela Ilustre Mandatária do Assistente/Demandante foi pedida a palavra que, tendo-lhe sido concedida, pela Mm.ª Juiz Presidente, no uso da mesma requereu a audição do mesmo na ausência da sala de audiências do Arguido, a fim de evitar que o Assistente/Demandante se sentisse constrangido e impedida a espontaneidade e genuinidade das suas declarações – como foi gravado através do sistema “H@bilus Média Studio”, com início elas 10:10:49 horas e termo pelas 10:11:06 horas. Pelo Ministério Público e pelo Ilustre Mandatário do Arguido foi dito nada terem a opor ao requerido, após o que, por deliberação do Tribunal Coletivo foi proferido despacho que, em súmula, em face dos motivos invocados e na falta de qualquer oposição, tendo em conta a idade do Arguido, a natureza dos factos subjacentes, e ainda, considerando que a presença do Arguido/Demandado em sala de audiência poderá inibir o Assistente/Demandante de prestar as suas declarações de forma livre de constrangimento, ao abrigo do disposto nos artigos 352º, números 1, al. a), e 2, e 332º, n.º 7, do Código de Processo Penal, deferiu o requerido, ordenando que o Arguido/Demandado seja conduzido para o exterior da sala de audiências, não sem antes explicar que, logo após o termo das declarações o Arguido será conduzido de volta à sala e ser-lhe-á relatado, sucintamente, tudo quanto se havia passado na sala na sua ausência.” É certo que, igualmente das declarações do assistente constantes do texto da decisão recorrida decorre com toda a certeza que o autor dos factos por ele narrados é a pessoa que está ali a ser julgada como arguido. Efectivamente, tal conclusão se impõe da conjugação dos seguintes pontos dos quais resulta que o assistente, no seu relato, visava a pessoa do arguido que estava a ser julgada como arguido: “nas declarações prestadas pelo assistente, que de forma sincera e emocionalmente contida descreveu os factos, esclarecendo que efectivamente tinha por hábito apanhar aquele autocarro, para ir para a escola, apanhando-o na paragem mais próxima de sua casa(…)- e o arguido, o motorista, acabou por imobilizar o autocarro, a cerca de quinhentos metros do local habitual, a paragem, onde se encontravam passageiros a aguardar.(…) Nesse momento em que o autocarro parou a sua marcha, ficou igualmente nas proximidades do mesmo, as portas estavam abertas, e o motorista, o arguido, que estava no seu interior, em pé, junto ao seu lugar, disse-lhe que queria falar com o assistente,(…) quando se virou para o assistente, este viu que o arguido tinha as calças abertas, ordenando-lhe que o assistente se ajoelhasse,(…) Mais confirmou que depois o arguido lhe perguntou se aguentava(…)ao que o arguido lhe abriu a porta, saindo o assistente do autocarro, esperando que o autocarro iniciasse a sua marcha e saísse do local,(…) Nem, aliás, se compreende o que motivaria o assistente, nascido em ........2007, na data dos factos um adolescente, menor de idade, com dezassete anos de idade, e hoje em dia ainda um adolescente, com dezanove anos de idade, que frequenta ainda o sistema de ensino, a submeter-se a este género de exposição, quer perante as autoridades policiais, quer perante os técnicos e peritos da medicina legal, quer perante médicos e enfermeiros e ao longo de meses, quer depois em audiência de julgamento, a não ser precisamente por ter sido vítima destes factos perpetrados pelo arguido (…)Na verdade, o assistente esclareceu o motivo pelo qual acedeu a entrar no autocarro, porque confiou no arguido, precisamente o motorista do autocarro em que fez transportar no trajecto de casa para a escola (destino final), (…) o assistente apresenta um motivo objectivamente idóneo e lógico para ter acedido a entrar no autocarro perante a interpelação do arguido, o motorista.(…) Mais esclareceu, de forma verosímil e crível, que não teve qualquer reacção física às ordens que o arguido lhe foi dando, (…) assim foi obedecendo, por ter medo paralisante, aos comandos que o arguido lhe foi dando, nos moldes acima descritos, tanto mais que estava preso no interior do autocarro(…) Igualmente esclareceu que “ganhou coragem” quando o arguido tentou penetrar o seu ânus, pois as dores físicas eram intensas, não estava a aguentar mais quando o arguido tentava introduzir o pénis erecto no seu ânus, pelo que, se ergueu, vestiu-se e foi para a porta do autocarro, pedindo para sair(…)”. Vem ainda o recorrente invocar que a versão dos factos acolhida pelo Tribunal é violadora do princípio da livre apreciação da prova (art.º 127.º, do CPP). Para além do já referido supra, quanto a esta alegação, diremos ainda que a livre convicção não se confunde com convicção íntima, caprichosa e emotiva, dado que é o livre convencimento lógico, motivado, em obediência a critérios legais, passíveis de motivação e de controlo, na esteira de uma “liberdade de acordo com um dever”, no ensinamento do Professor Figueiredo Dias, in “Direito Processual Penal”, vol. I, Reimpressão, Coimbra Editora, 1984, pág. 201 a 206, que o processo penal moderno exige, dever esse que axiologicamente se impõe ao julgador por força do Estado de Direito e da Dignidade da Pessoa Humana. De acordo com o aludido princípio da livre apreciação da prova, o julgador é livre ao apreciar as provas, estando tal apreciação apenas vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e às normas da experiência comum, da lógica, regras de natureza científica que se devem incluir no âmbito do direito probatório sendo que “A livre convicção não pode ser vista em função de qualquer arbitrária análise dos elementos probatórios, mas antes deve perspetivar-se segundo as regras da experiência comum, num complexo de motivos, referências e raciocínio, de cariz intelectual e de consciência, que deve de todo em todo ficar de fora a qualquer intromissão interna em sede de conhecimento. Isto é, na outorga, não de um poder arbitrário, mas antes de um dever de perseguir a chamada verdade material, verdade prático-jurídica, segundo critérios objectivos e susceptíveis de motivação racional.” – cfr. Professor Figueiredo Dias, ob. e loc. citados e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 08.02.2012, proferido no processo nº 38/10.0 TAFIG.C1, disponível in www.dgsi.pt/jtrc. No acórdão recorrido em crise, não foi violado o princípio da livre apreciação da prova inserto no art.º 127.º, do CPP, que, em conjunto com o princípio da imediação, evidencia a livre convicção dos juízes da primeira instância que compuseram o Tribunal Colectivo, que realizou o julgamento e proferiu o acórdão condenatório, a qual se mostra consentânea com as regras da experiência e da lógica. Mais alega o arguido a violação do artigo 355.º do CPP o qual institui que “ Não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência. Ressalvando-se do disposto no número anterior as provas contidas em atos processais cuja leitura, visualização ou audição em audiência seja permitidas, nos termos dos artigos seguintes.” Na verdade, todas as provas que servirem à convicção do tribunal têm de ser produzidas ou examinadas em audiência. As provas produzidas em audiência são aquelas que resultaram da discussão do thema probandum. As examinadas são as respeitantes a prova pré-constituída. A excepção ao regime geral de produção e exame das provas em audiência diz respeito a provas pré-constituídas contidas em actos processuais nas fases anteriores do processo e que constam validamente do processo e estão livremente disponíveis para consulta, em que o contraditório é garantido na medida em que todos os intervenientes têm acesso à imediação e oralidade do julgamento e a todas as provas que podem consultar no processo. Estão na situação de provas pré-constituídas, no caso dos autos, nomeadamente informação e documentos de fls. 29 a 32, informações clínicas (fls. 111 a 140) o relatório da perícia de natureza sexual em direito penal de fls. 39 a 42, o relatório de objecto de recolha a fls. 53 a 54 e guia de entrega de fls. 55, o relatório da perícia de natureza sexual em direito penal de fls. 62 a 66, com conclusões intercalares, o relatório pericial de criminalística biológica a fls. 67 a 70, elaborado pelos serviço de genética e biologia forenses do INML, o relatório de exame pericial de criminalística biológica e o relatório da perícia de natureza sexual (conclusões finais), a fls. 156 a 158, referente ao estudo comparativo entre a amostra masculina recolhida das cuecas do assistente com a amostra recolhida do arguido, as quais constam validamente do processo disponíveis para consulta, encontram-se todas indicadas como prova na acusação a fls. 162, sendo o contraditório garantido a todos os intervenientes a todas as provas que podem consultar no processo, não tendo que ser lidas ou reproduzidas, na audiência. Neste sentido veja-se os sumários dos seguintes acórdãos (em www.dgsi.pt): Acórdão do TRC de 12-09-2018, proc. 696/15.9T9CTB.C1: Existem provas que têm que ser produzidas em audiência e outras, chamadas pré-constituídas, de natureza material, documental, pericial, prova produzida por carta rogatória ou precatória que, uma vez obtidas, são incorporadas nos autos, em regra antes da acusação onde são arroladas como meio de prova da matéria da acusação, ali sendo examinadas e discutidas, de acordo com a sua natureza. Constitui jurisprudência sedimentada que as provas pré-constituídas não têm que ser lidas ou reproduzidas, enquanto tal, na audiência, naturalmente desde que submetidos á discussão e exercício do contraditório. Ac. TRL de 05/12/2024, proc. 926/22.0PCCSC.L1-9 : A regra de que a prova deve ser produzida em audiência comporta exceções: um primeiro grupo de exceções mostra-se logo abertamente consagrado no art. 355, nº 2 do CPP; outro é o que resulta da necessidade de conjugar o teor do regime geral do art. 355º, nº 1 com a natureza e as especificidades processuais de meios de prova que não se integram na razão de ser da norma. A exigência do art. 355º, nº 1 prende-se com a necessidade de evitar que concorram para a formação da convicção do tribunal provas que não tenham sido apresentadas com respeito pelo princípio do contraditório. Pense-se na prova documental, que pode ser produzida em inquérito ou na instrução, sem prejuízo da salvaguarda do contraditório, nos termos para que aponta o art. 165º, nºs 1 e 2; ou na prova pericial, que também será por norma produzida naquelas fases processuais, como se percebe face ao preceituado pelo art. 157º, nº 4, e que também está sujeita a mecanismos próprios de contraditório, à luz do art. 158º. Considerar, em relação a provas desse jaez, que o Tribunal de 1ª Instância apenas poderia valorá-las uma vez lidas e examinadas na própria audiência de julgamento perante todos os sujeitos processuais, configuraria uma formalidade excessiva e as mais das vezes desnecessária, que o princípio do contraditório e as normas processuais não demandam, e que apenas alongaria injustificadamente as audiências de julgamento. Não vislumbramos assim qualquer violação do art.º 355.º, do CPP, nomeadamente na consideração e valoração de provas pré-constituídas e supra referidas, nem o mesmo artigo se encontra violado pelo facto de não ter sido realizada prova por reconhecimento nos termos do art.º 147.º, do CPP, na medida em que não se trata de prova vinculada. Alega o recorrente a consequente violação do in dubio pro reo por, a ser ver, subsistir a dúvida séria sobre a identidade do autor, pelo que se impunha a sua aplicação. É certo que o princípio in dubio pro reo, emanado do princípio político-jurídico da presunção de inocência, até ao trânsito em julgado da sentença de condenação (art. 32.°, n.° 2, da CRP), vem sendo assumido, genericamente, que se encontra, intimamente ligado ao da livre apreciação da prova (art. 127.º do CPP), do qual constitui faceta, e este último apenas comporta as excepções integradas no princípio da prova legal, ou tarifada, ou as que derivem de uma apreciação arbitrária, discricionária ou caprichosa da prova produzida e ofensiva das regras da experiência comum. O princípio in dubio não é uma regra para a apreciação da prova, mas uma regra de decisão da prova pois que apenas se aplica depois de finalizada a valoração e apreciação crítica da prova, porquanto o seu uso do princípio só deve ocorrer quando, após a produção e a apreciação dos meios de prova relevantes, o julgador se defronte com a existência de uma dúvida razoável sobre a verificação dos factos e, perante ela, se lhe imponha decidir a favor do arguido. Não se trata, pois, de uma dúvida hipotética, abstrata ou de uma mera hipótese. Como princípio que se projecta em sede de apreciação da prova, muito embora também se possa colocar em sede de impugnação ampla da matéria de facto e de reapreciação da prova, o que no caso não se operou, atenta a falta de cumprimento dos requisitos aludidos no art.º 412.º, do CPP, a sua violação é também tradicionalmente tratada como erro notório na apreciação da prova (artigo 410º, nº 2, al. c) do Código de Processo Penal) em sede de impugnação restrita, e, por isso, tal como sucede com os demais vícios da sentença, tem que resultar ou decorrer do próprio texto da decisão recorrida. O princípio in dubio pro reo resulta, igualmente, do princípio da culpa, que se retira dos artigos 18º n.º 2 e 27º da CRP que é um princípio material de direito penal substantivo e sem determinação da culpa, não pode recair sobre quem quer que seja um juízo de censurabilidade. Neste sentido, vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2002, Proc. nº 3316/02-5ª in www.dgsi.pt. Se o juiz não lograr tal convicção, isso equivale a duvidar. Na dúvida in dubio pro reo. A dúvida que fundamenta o apelo ao princípio in dubio pro reo deve ser insanável, razoável e objetivável. (neste sentido Ac. STJ de 12/01/2023 processo n.º 569/20.3JAAVR.P1.S1 relatora LEONOR FURTADO in www.dgsi.pt). Como escreve FERNANDO GAMA LOBO “O princípio in dubio pro reo não é mais do que um corolário da presunção de inocência, consagrado constitucionalmente no art.º 32.º, n.º2 da CRP. Produto da Revolução Francesa, repousa na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art.º 11.º) e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (art.º 6.º). Tem na apreciação da prova o seu campo jurídico de aplicação natural e lógico, a qual é da competência do Juiz. Com efeito enquanto não for demonstrada a culpabilidade do arguido, não é admissível a sua condenação. Tal princípio, serve para resolver a dúvida que surjam numa situação probatória incerta. Mas a dúvida tem que ser do juiz e não dos restantes intervenientes processuais(…).” in Código de Processo Penal Anotado, 4.ª edição. Porém, o Tribunal de recurso apenas pode censurar o uso feito desse princípio se da decisão recorrida resultar que o tribunal a quo - e não os sujeitos processuais ou algum deles - chegou a um estado de dúvida insanável e que, face a ele, escolheu a tese desfavorável ao arguido. Ora, como já tivemos ocasião de explanar supra, no caso concreto, como decorre do texto da decisão recorrida, o Tribunal de 1ª Instância não manifestou qualquer dúvida a respeito de qualquer dos factos dados como provados, nomeadamente da autoria dos factos relatados pelo assistente, como decorre dos seguintes segmentos da motivação em que o Colectivo Julgador afirmou expressamente na operação de valoração da prova, que “foram as suas declarações dignas da maior credibilidade, considerando o relato natural, espontâneo e intrinsecamente coerente, descrevendo os factos, num esforço genuíno de memória, num discurso simples e franco, não procurando efabular, nem alinhar narrativas, antes, pelo contrário, com sinceridade e naturalidade relatou os factos acima descritos, não suscitando as suas declarações qualquer dúvida, nem ambiguidade, nem perplexidade. (…) as declarações prestadas pelo assistente saem reforçados pela congruência descritiva ínsita às mesmas, bem como pela coerência intrínseca de cada depoimento quando individualmente analisado, mais foram as suas declarações inequivocamente sustentados pelos resultados dos exames periciais constantes dos autos, demonstrando-se indubitavelmente que os vestígios biológicos recolhidos da roupa interior do assistente correspondem ao perfil genético do arguido.(…)e na manhã desse mesmo dia foi recolhido das suas cuecas (boxers) uma colheita biológica, tendo sido logo apurada a existência do seu perfil genético e o perfil genético de outro indivíduo masculino, o qual, posteriormente, corresponde ao perfil genético do arguido, o qual, por sua vez, era o motorista que fazia aquela linha naquele dia/hora naquele percurso, ou seja, toda a demais prova produzida e examinada corrobora as declarações prestadas pelo assistente em absoluta harmonia lógica, sem qualquer margem para dúvida.(…)sendo ostensivamente indubitável que inexistiu qualquer contaminação ou quebra da natureza inviolável da preservação das roupas recolhidas pelos próprios peritos técnicos do INML, tendo sido observados todos os procedimentos e trâmites quer legais, quer científicos, não subsistindo qualquer dúvida que o perfil do arguido foi detectado na roupa interior recolhida do corpo do assistente no próprio dia 20.11.2024.(…)Igualmente resultou cristalino do seu depoimento que foi apurado ser o arguido quem conduzia aquele autocarro, naquele dia, hora e percurso, não tendo qualquer dúvida ser o arguido o condutor, logo quem perpetrou tais actos, o que, por seu turno, foi corroborado pela clareza do relatório do exame pericial. (…) o que resulta é que não é permitido excluir que a mistura recolhida das cuecas do ofendida adveio do perfil do arguido e do assistente, sendo assim evidente que adveio do arguido, porquanto cientificamente não é possível excluir o perfil genético do arguido recolhido, no próprio das cuecas do assistente, tendo logo sido apurada a presença de um perfil masculino, para além do perfil do ofendido…”, Ora, com apoio nos meios de prova disponíveis e lendo-os criticamente à luz das regras da experiência comum, justificou devidamente a versão que acolheu, sem quaisquer dúvidas, nomeadamente quanto à autoria dos factos provados, como se denota da motivação, sendo a prova produzida a que se ateve o Tribunal a quo suficiente. O Tribunal recorrido, fundamentou de forma exaustiva e exímia os factos dados como provados, por reporte à prova produzida, concluindo no final a convicção positiva, denotando no seu racciocinio ausência de quaisquer dúvidas, explicando, todo o processo de formação da sua convicção fazendo um exame crítico da prova. Logo, é patente a falta de fundamento legal para a invocada violação do princípio in dubio pro reo, (art.º 32.º, n.º2, da CRP) nem ocorrendo erro notório a que alude no art.º 410.º, n.º2, al. c), do CPP no que a esse princípio concerne. Quanto à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (vício a que alude a alínea a), do nº 2, do artigo 410º, do Código de Processo Penal), trata-se de vício endógeno da sentença, com assento exclusivamente na matéria de facto considerada provada (não releva a não provada) que ocorrerá, como ensina Simas Santos e Leal-Henriques, em “Recursos em Processo Penal”, Rei dos Livros, 7ª edição, pág. 71 a 82). quando exista “lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito, isto é, quando se chega à conclusão de que com os factos dados como provados não era possível atingir-se a decisão de direito a que se chegou, havendo assim um hiato nessa matéria que é preciso preencher… só se poderá falar em tal vício quando a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito e quando o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final.” Veja-se o já citado Ac. STJ datado de 09/05/2024 no processo 54/22.9PEBRR.S1 relator Jorge Gonçalves: “Verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), quando a matéria de facto provada seja insuficiente para fundamentar a decisão de direito e quando o tribunal, podendo fazê-lo, não investigou toda a matéria de facto relevante, acarretando a normal consequência de uma decisão de direito viciada por falta de suficiente base factual, ou seja, os factos dados como provados não permitem, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso que foi submetido à apreciação do julgador. Dito de outra forma, este vício ocorre quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito e quando não foi investigada toda a matéria de facto contida no objeto do processo e com relevo para a decisão, cujo apuramento conduziria à solução legal. Isto é, se as premissas da sentença, no que toca à matéria de facto, são suficientes para alcançar a conclusão condenatória que se alcançou então não há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; se os factos reportados na sentença como provados, não constituem um acervo factual de elementos, inclusivamente de ordem típica, que consubstanciem o necessário e suficiente para se chegar à conclusão condenatória a que se chegou, então há insuficiência para a decisão da matéria de facto considerada provada. (cf. Fernando Gama Lobo, Código de Processo Penal Anotado, 4.ª edição, Almedina, pág. 954.). Argumenta o recorrente que: A informação prestada pela entidade empregadora apenas demonstra a afetação funcional de um trabalhador a determinado serviço, não constituindo reconhecimento, nem prova direta da autoria dos factos, por não provir de ofendido, testemunha presencial ou órgão de polícia criminal. O acórdão recorrido incorreu, assim, numa inadmissível confusão entre identificação funcional e identificação criminal, transformando um elemento administrativo em prova de autoria pessoal. Tal raciocínio traduz insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alíneas a) do CPP. É verdade que é referido na decisão recorrida que consta de fls. 29 a 30, a informação clara, rigorosa e precisa prestada pelos serviços da “Carris Metropolitana/Rodoviária de Lisboa”, no sentido da cabal identificação do motorista que fazia a circulação da linha 2711, com partida à 06 horas e 45 minutos da Estação do Oriente em direcção à Charneca, não subsistindo qualquer dúvida que o motorista deste autocarro era o arguido; e a fls. 31, informação da base de dados dos serviços de identificação civil referentes à pessoa do arguido, apurando-se, além dos demais elementos identificativos, fornecidos igualmente pela entidade empregadora, a sua altura, de 1,91 metros e tais elementos probatórios foram atendidos. Porém, esses elementos não foram os únicos a ser considerados na prova da autoria, pois que, como já dito supra, foram considerados outros elementos, nomeadamente a existência na roupa da vítima de vestígios biológicos do arguido (perícia a fls. 150/151) sendo o perfil genético recolhido nas cuecas na zona anal das cuecas (cfr. fls. 67, amostra C1), bem como as declarações do assistente que se reputaram credíveis e isentas. Alega ainda o recorrente que: -Verifica-se uma insuficiência do ponto 2 dos factos assentes na medida em que apesar de se fazer constar a data do nascimento do queixoso, que ao ter 17 anos de idade, nada faz constar sobre se as suas características físicas evidenciam ou não ter menos de 18 anos, situação essa que deveria ter alterado por completo o ilícito imputado. Ora, como referido pelo Ministério Público, a questão da aparência física da vítima, apenas é relevante, não como facto em si, mas como elemento de prova para se concluir que o arguido sabia que a vítima era menor, salientando-se que o Colectivo julgador considerou expressamente nos seguintes excertos: “sendo evidente no seu semblante, postura, discurso e timbre a sua nítida ingenuidade e personalidade crédula, quase cândida, condizentes, é certo, com a sua jovem idade, mas também é notório ser um jovem particularmente ingénuo e num processo de amadurecimento ainda bastante pueril, o que é igualmente consentâneo com as regras da lógica e da experiência comum que jovens com estas características de personalidade mais humildes e simples são mais vulneráveis a abordagens por parte de abusadores de natureza sexual, precisamente porque são mais frágeis em termos de assumirem uma reacção a um comportamento hostil ou fisicamente invasivo e são inatamente mais obedientes e aderem, sem oposição física, às ordens que lhe são dadas.” “o arguido é bastante mais velho do que assistente e tem uma estatura e uma compleição física muito superiores à do assistente (veja-se que o arguido nasceu em 16.09.1982, na data dos factos com 42 anos de idade, e o assistente com dezassete anos de idade, na data dos factos, nascido a ........2007, tendo o arguido 1,91 metros de altura e o assistente 1,73, sendo que seu cartão de cidadão foi emitido em Maio de 2023, aliás, ainda na presente data foi ostensivamente notória a diferença de alturas, porte e compleição físicas).” “E veja-se a postura de domínio do arguido sobre o assistente que, naquele contexto, lhe pede um beijo (através do gesto descrito) na bochecha, como se ali existisse qualquer vislumbre de afecto ou carinho, mas sendo inequivocamente um gesto de submissão, explicando o assistente que aceitou fazê-lo, dando um beijo na bochecha do arguido, não porque o quisesse, não que fosse um fruto voluntário da sua iniciativa ou vontade, mas sim, porque apenas o entendeu como a única forma para sair dali, e a verdade é que depois o arguido abriu as portas do autocarro.” “Note-se a capacidade de subjugação e de domínio que o arguido logrou exercer sobre o assistente, o qual obedeceu por se sentir intimidado e aterrorizado só com a perspectiva de ser ainda sujeito a actos piores, mais violentos e mais degradantes, especialmente, porquanto estava fechado no autocarro e subjugado pela manifesta superioridade física do arguido.” “fls. 18, base de dados dos serviços de identificação civil do assistente, constatando-se quer a data de nascimento, como a filiação, como a sua altura (1,73 metros), e sobretudo a fotografia aposta sendo cristalinamente ostensiva a nítida juventude (imberbe mesmo) patenteada na cara e nas expressões do assistente, e veja-se que o cartão de cidadão foi emitido a 19.05.2023”. Do exposto se conclui não assistir razão ao recorrente e pela não verificação de qualquer insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. No que respeita à contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão (vício a que alude a alínea b), do nº 2, do artigo 410º, do Código de Processo Penal), consiste na “incompatibilidade, não ultrapassável através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão. Ou seja: há contradição insanável da fundamentação quando, fazendo um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação leva precisamente a uma decisão contrária àquela que foi tomada ou quando, de harmonia com o mesmo raciocínio, se concluir que a decisão não é esclarecedora, face à colisão entre os fundamentos invocados; há contradição entre os fundamentos e a decisão quando haja oposição entre o que ficou provado e o que é referido como fundamento da decisão tomada; e há contradição entre os factos quando os provados e os não provados se contradigam entre si ou por forma a excluírem-se mutuamente.” – cfr. Simas Santos e Leal-Henriques, em “Recursos em Processo Penal”, Rei dos Livros, 7ª edição, pág. 71 a 82). Veja-se o Ac. STJ datado de 09/05/2024 no processo 54/22.9PEBRR.S1 relator Jorge Gonçalves: Quanto à contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), consiste na incompatibilidade, insuscetível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão. Ocorrerá, por exemplo, quando um mesmo facto com interesse para a decisão da causa seja julgado como provado e não provado, ou quando se considerem como provados factos incompatíveis entre si, de modo a que apenas um deles pode persistir, ou quando for de concluir que a fundamentação da convicção conduz a uma decisão sobre a matéria de facto provada e não provada contrária àquela que foi tomada – e assim é porque, como já se disse, todos os vícios elencados no artigo 410.º, n.º 2, do C.P.P., reportam-se à decisão de facto e consubstanciam anomalias decisórias, ao nível da elaboração da sentença, circunscritas à matéria de facto. O vício da “contradição insanável da fundamentação só existe quando numa análise global, se possa concluir que em termos lógicos e racionais, a decisão não fica suficientemente esclarecida, dada a colisão entre os vários fundamentos invocados, enquanto o vício da “contradição insanável entre a fundamentação e a decisão” só existirá, quando, perante a mesma análise global e de acordo com o mesmo tipo de raciocínio, seja de concluir que a fundamentação em análise justifica um decisão precisamente oposta ou no mínimo não concordante com a tomada. (cfr. Fernando Gama Lobo, Código de Processo Penal Anotado, 4.ª edição, Almedina, pág. 954.). Alude o arguido à existência de contradição insanável no seguinte: Também quanto ao ponto 3 dos factos assentes, verifica-se uma contradição insanável entre o ponto 3 e ponto 4 na medida em que não resultou provado que o autocarro estivesse cheio aquela hora e que existiria necessidade de voltar atras no percurso para depois se posicionar no banco da frente. Afinal, quando ao autocarro parou, todos os passageiros saíram sendo assim obscura a alegação de que iria sentado no banco da frente pois que nada faria pressupor que, quando entrasse, os bancos da frente iriam estar vazios. Recorde-se que no ponto 5, faz-se constar que o autocarro ficaria a cerca de 500 metros da ultima paragem, sendo de dia, e não estando a chover, a visibilidade mesmo a 500 metros seria bastante o que nunca criaria condições para a prática do ilícito em causa. Os factos que o recorrente entende estarem em contradição são os seguintes: DD pretendia seguir até à última paragem, a Charneca do Lumiar, onde viajaria novamente, no mesmo autocarro e em sentido contrário, para a Estação do Oriente, tudo de forma a conseguir lugar sentado; Após ter entrado, DD sentou-se nos bancos mais próximos do arguido e seguiu até à última paragem; Ora, não vislumbramos qualquer contradição nos pontos 3 e 4 da matéria de facto, sendo certo que tal corresponde ao declarado pelo assistente que disse que “ tinha por hábito apanhar aquele autocarro, para ir para a escola, apanhando-o na paragem mais próxima de sua casa, e por preferir fazer a viagem sentado, a ouvir música, optava por fazer este trajecto, indo até à paragem terminal, na Charneca do Lumiar, para depois entrar de novo, e poder ir sentado, sendo o seu destino a Gare do Oriente, onde ia apanhar o comboio.”. Em sinopse, cingindo-nos ao texto da decisão recorrida conjugada com as regras da experiência comum, para além da matéria de facto provada não ser insuficiente para fundamentar a decisão de direito, não resulta que o Tribunal não tenha investigado toda a matéria de facto relevante, não existindo qualquer contradição ou incompatibilidade entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão, nem erro notório na apreciação da prova, não se verificando quaisquer dos vícios contidos no n.º2 do art.º 410.º, n.º 2 do CPP, não ocorrendo violação de quaisquer das normas mencionadas pelo recorrente, o que impede a pretendida absolvição do arguido. Há assim que julgar não provido o recurso interposto pelo arguido. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores da 9ª secção criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em: V.I. Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA confirmando na integra o acórdão recorrido. Condena-se o arguido/recorrente nas custas do recurso, fixando-se em 4 ucs a taxa de justiça devida por cada um deles, nos termos dos artigos 513º e 514º, ambos do Código de Processo Penal e tabela III do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro com as sucessivas alterações legislativas. Lisboa, 08/10/2026 Elaborado e integralmente revisto pela Relatora (art.º 94.º n.º2 do C. P. Penal) Assinado digitalmente pela Relatora e pelos Senhores Juízes Desembargadores Adjuntos Os Juízes Desembargadores, Maria de Fátima R. Marques Bessa (Relatora) Diogo Coelho de Sousa Leitão (1.º Adjunto) Ana Paula Guedes (2ª Adjunta) Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995 Acórdão do STJ de 29.01.2015, Proc. n.º 91/14.7YFLSB. S1, 5ª Secção.