043655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 043655
Acórdão
Descritores: Reforma de sentença, Suspensão de eficácia, Documento novo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00049684
Nr Documento: SA119980618043655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee856def7647085e802568fc0039d624CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043655.43
Sumário
NÃo pode considerar-se como "documento" ou "elemento", para os efeitos previstos na al. b) do n. 2 do art. 669 do CPCivil, uma arguição ou invocação de inconstitucionalidade de um diploma feita no próprio requerimento ou petição do incidente de suspensão. No meio processual acessório de suspensão de eficácia, a apreciação e decisão do pedido de suspensão passa única e exclusivamente pela averiguação da verificação dos requisitos previstos nas três alíneas do n. 1 do art. 76 da LPTA, estando vedado ao tribunal pronunciar-se sobre eventuais vícios do acto suspendendo, pronúncia que tem a sua sede própria no recurso contencioso interposto do referido acto.