017408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017408
Acórdão
Descritores: Iva, Isenção, Máquinas operatórias, Aluguer, Liquidação
Recorrente: Sam-soc de Aluguer de Maquinas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL.
Nr Convencional: JSTA00041370
Nr Documento: SA219940518017408
Data de Entrada: 15/09/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72ca2e4c6a443ac2802568fc00391c84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017408.FD
Sumário
Com a operação de "carga e descarga de navios" não é de confundir a do aluguer de máquinas, ainda que estas venham a ser utilizadas naquela actividade. Por isso, o aluguer de máquinas efectuado a uma empresa portuária, e pese embora a utilização das mesmas máquinas no serviço de "carga e descarga de navios", não cabe na previsão do art. 14, n. 1, alínea i), do CIVA, na redacção inicial e então vigente, que contempla apenas "as prestações de serviços... efectuadas com vista às necessidades directas dos barcos... e da respectiva carga". E tal norma - de concessão de isenção de imposto -, assumindo carácter excepcional, não comporta aplicação analógica (art. 11 do Cód. Civil). Consequentemente, impunha-se a liquidação do imposto no caso devido.