039002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039002
Acórdão
Descritores: Especulação, Tentativa, Amnistia, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012311
Nr Documento: SJ198705270390023
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4d60cfe83f84c58802568fc003a121fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039002.26
Sumário
Para uma tentativa de especulação beneficiar da amnistia da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta satisfazer a um dos requisitos enunciados na alinea h) do seu artigo 1.