00933/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Processo: 00933/98
Acórdão
Descritores: Reintegração de bens, Reavaliação do activo corpóreo, Período de vida útil
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bcf5ea1c1b2c550980256a48004b9764
Sumário
reintegração de um bem na sua totalidade e a consequente anulação do ponto de vista contabilístico não determina por si só que tal bem tenha deixado de existir, de estar em actividade ou perdido a sua aptidão técnica ou produtiva. O período de vida útil a que aludem o artigo 32 do CIRC e os artigos 1 e 4° da do Decreto regulamentar e portaria 737/81 apenas releva para efeitos fiscais. Tendo o legislador facultado no artigo 1° do Dec-Lei 49/91 a reavaliação dos elementos do seu activo imobilizado corpóreo afectos ao exercício de uma actividade industrial comercial ou agrícola existentes e em utilização na data da reavaliação tal possibilidade em nada afecta a reavaliação de bens nessas condições pelo facto de os mesmos já se encontrarem integrados. É que com tal norma o legislador criou nova possibilidade de reintegração do valor desses bens abrindo-se com tal faculdade novo período de vida útil em relação a tais bens para efeitos de aceitação de tais amortizações como custos fiscais. Assim e face ao disposto na alínea d) do artigo 32 do CIRC tais reintegrações e amortizações só não poderiam ser aceites como custos se praticadas para além do novo período de vida útil agora aberto pelo Dec lei 46/91 o que não é o caso.