345/2016 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: João
Processo: 914/15
Acórdão
Acórdão Nº: 345/2016
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Maria de Fátima MataMaria Lúcia AmaralFátima MataJoão Pedro Caupers
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20160345.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 345/2016 Processo n.º 914/15 1ª Secção Relator: Conselheiro João Pedro Caupers Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório A. veio arguir a nulidade do Acórdão deste Tribunal n.º 45/2016, que indeferiu a reclamação que havia interposto da Decisão Sumária n.º 705/2015 (fls. 464 a 468) a qual havia recusado o conhecimento do objeto do recurso interposto pelo recorrente (fls. 441 a 443). Ouvido o representante do Ministério Público neste Tribunal, pronunciou-se no sentido do indeferimento da arguição de nulidade (fls. 475 / 476). Fundamentação O recorrente apresenta como fundamentos da sua arguição a «insuficiência do reexame crítico do caso sub judice e a falta de fundamentação» (fls. 472). Ora, por um lado, a suposta insuficiência do reexame crítico do caso teve como causa a circunstância de o recorrente não ter aduzido qualquer argumento suscetível de infirmar o decidido na decisão sumária – circunstância a que, de resto, o acórdão faz referência (fls. 468). Por outro lado, não ocorre qualquer falta de fundamentação; o que se fez foi, outrossim, repetir a fundamentação da decisão sumária, que o recorrente não pôs em causa: «na decisão recorrida o tribunal não aplicou, como razão de decidir, a norma identificada pelo recorrente ao formular a questão de constitucionalidade» (fls. 468). Assim sendo, como refere o representante do Ministério Público, não se descortina qualquer «deficiência ou insuficiência quanto à sua fundamentação [cfr. artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) e d), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional]. Resta, pois, indeferir a arguição de nulidade. Decisão Pelo exposto indefere-se a arguição de nulidade deduzida pelo recorrente. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15 UCs, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma). Lisboa, 7 de junho de 2016 - João Pedro Caupers - Maria de Fátima Mata-Mouros - Maria Lúcia Amaral