0002574 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 0002574
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Alteração, Consentimento, Suprimento judicial
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029205
Nr Documento: RL198406120002574
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a713396d0e208f3a802568030003cfbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0002574.9E
Sumário
Constituída a propriedade horizontal por contrato e sendo certo que a alteração desse título deve ser feita por acordo dos interessados, o consentimento de algum interessado não é suprível judicialmente.