023359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 023359
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032935
Nr Documento: SA119911001023359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9760e1785111740b802568fc0038febeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:023359.9E
Sumário
São lícitos os despedimentos colectivos, ou seria inconstitucional toda a legislação que os acolhe e regula como uma das causas de cessação unilateral de contratos de trabalho; O bem da segurança do emprego não é um valor absoluto devendo ser confrontado com outros, também constitucionalmente protegidos, tal o da liberdade da iniciativa económica, além de que o desp. colectivo é, por princípio, um mal menor assegurando o número possível de empregos; Nas condicionantes do despedimento colectivo não se inclui a da sua "autorização" pelo membro do Governo, e a competência para proibir não implica nem inclui competência para autorizar; Proibir e autorizar são poderes que respeitam a tipos de actividade qualitativamente distintos porque qualificados diferentemente pela ordem jurídica; A lei não confere ao Governo o poder de autorizar o desp. colectivo, mas tão só o de proibi-lo; A nossa lei orientou-se por um modelo de liberdade sujeita a controlo de fiscalização ou de polícia administrativa do trabalho; O despacho que "concorda", "autoriza" ou, enfim, que se não oponha ao despedimento colectivo, não confere o direito a despedir, que preexistia na esfera jurídica do empregador; Ao contrário do acto que proiba o desp. colectivo, o acto que se lhe não oponha, seja expresso, tácito ou implícito, não é, pois, "definitivo e executório" sendo, por isso, insusceptível de impugnação contenciosa, que seria inadequada; Os trabalhadores alcançados no desp. colectivo não sofrem, porém, de qualquer "capitis deminutio" relativamente ao empregador, assistindo-lhes sempre o recurso aos tribunais de trabalho com três graus de jurisdição que não teriam nos t. administrativos, para além da acção de responsabilidade civil contra o Estado.