9510647 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 9510647
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador, Aviso prévio, Justa causa, Indemnização de antiguidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017913
Nr Documento: RP199603259510647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45e18bed90899be48025686b0066d481CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510647.51
Sumário
I - Se o trabalhador concede à entidade patronal aviso prévio com vista à rescisão do contrato, mas em acção que propõe alega factos que fundamentam a rescisão com justa causa, se não lograr a sua prova não lhe é reconhecido o direito à indemnização de antiguidade.