001097 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As industrias sujeitas ao condicionamento são so as constantes do quadro I anexo do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, não podendo usar-se da analogia para submeter a ele quaisquer outras industrias. II - E das industrias ai relacionadas so as da "iniciativa privada" estão abrangidas pela lei do condicionamento industrial. III - Não esta sujeita a essa lei a instalação na Casa Pia de Lisboa de uma oficina de fabrico de pregos, brochas, parafusos, trefilagem e rede de arame, raios de bicicletas e correntes de ferro feita por um particular, mas que visa principalmente o ensino de alunos daquela instituição.