0069612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0069612
Acórdão
Descritores: Actas, Título executivo, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016545
Nr Documento: RL199801290069612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c1da5e6f36612bf802568030005134eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0069612.86
Sumário
As actas das assembleias de condomínio nas quais se deliberou sobre despesas estão contidas na expressão "documentos" inserta na alínea d, do artigo 46 do CPC na redacção do DL 329-A/95 de 12 de Dezembro e 180/96 de 25 de Setembro. O artigo 23 do DL n. 40333 de 14/10/1955, contém uma norma de natureza processual (civil), cuja matéria é de direito público, que não foi revogado pelo art. 3 do DL n. 47344 de 25/11/66, o qual abrange apenas a anterior legislação civil ou relativa às matérias de direito civil. Manteve-se, assim, em vigor a regra do referido art. 23, actualmente substituído pelo artigo 6 do DL 268/94 de 25 de Outubro.