070894 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quando o titular de um direito, ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, esse exercício é legítimo, não sendo necessária a consciência desse excesso. II - Verificado ele, a ilegitimidade do abuso de direito tem as consequências de todo o acto ilegítimo e, como acto ilícito que é gerador de responsabilidade civil extracontratual constitui fonte da obrigação de indemnizar o lesado pelos danos resultantes. III - O abuso de direito pressupõe logicamente a existência do direito, embora o titular se exceda no exercício dos seus poderes.