016990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016990
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Escrita comercial, Lançamento, Lucro de exercicio, Infracção fiscal, Falsificação, Imposto de transacções, Inexistencia de facto tributario
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Carvalho & Castro Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015949
Nr Documento: SA219731121016990
Data de Entrada: 01/05/1973
Aditamento: O imposto de transacções e devido com referencia ao momento em que as transacções são efectuadas e não com base no pagamento do preço.
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/deab358601df8e1d802568fc00372969
Sumário
Os lançamentos irregulares feitos na escrita com o proposito de ocultarem o lucro real do contribuinte, em ordem a este obter uma diminuição da contribuição industrial, integram a infracção prevista e punida pelo artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial, sob a forma de falsificação da escrita.
