01405/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01405/13
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão da hierarquia, Irs, Mais valias
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18699
Nr Documento: SA22015031101405
Juízes: Aragão SeiaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/116995820aa53a6d80257e0b00595c8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01405.13.20
Sumário
A infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do tribunal, constituindo uma questão que o tribunal deve conhecer, oficiosamente ou mediante arguição, com prioridade sobre qualquer outra, até ao trânsito em julgado da decisão final, devendo ainda o tribunal, na decisão que declare a incompetência, indicar o tribunal que considera competente (cf. arts. 16.º, n.ºs 1 e 2, 18.º, n.º 3, do CPPT e 13.º do CPTA). Em regra, a competência em razão da hierarquia para conhecer recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe aos tribunais centrais administrativos, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas goza dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito (arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, no art. 280.º, n.º 1, do CPPT). Para aferir da competência do tribunal em razão da hierarquia há que atender aos fundamentos do recurso, que devem constar das conclusões: se, em face destas, se verifica que as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto. Se nas conclusões das alegações de recurso, o recorrente afirma que o prédio que adquiriu como urbano em 1985 se manteve como tal até à data da entrada em vigor do CIRS, e só em 2003, por força do pedido de destaque efectuado, deu origem a dois terrenos para construção, pretendendo daí retirar efeito jurídico relevante – qual seja a aplicação do regime transitório previsto no art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442/88, de 30 de Novembro –, e não se tendo a sentença pronunciado sobre a data em que tal pedido de destaque foi efectuado, é de considerar que no recurso é suscitada questão de facto.
Texto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 1454/08.2BEPRT RELATÓRIO A……………… (adiante Impugnante ou Recorrente) recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a impugnação judicial por ele deduzida contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) que lhe foi efectuada relativamente ao ano de 2005, relativamente aos ganhos (mais-valias) obtidos com a alienação de dois terrenos para construção O recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e o Recorrente apresentou as alegações, que rematou com conclusões do seguinte teor (Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal.): «I- Inconformado com a douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a qual julgou improcedente a impugnação, e com a mesma não se podendo conformar, vem o recorrente interpor recurso para o presente Tribunal; II- Porquanto – salvo o devido e merecido respeito, que é muito – mal andou o Tribunal recorrido; III- Na medida em que, conforme decorre dos autos, o prédio urbano, composto por uma casa com dois pisos, inscrito na matriz sob o artigo 1938, da freguesia de ……….., concelho de Vila Nova de Gaia, adveio à posse do recorrente em dois distintos momentos, a saber: · em 22 de Fevereiro de 1985, aquele adquiriu 25 % relativos à partilha resultante do óbito de seu pai, transitada em julgado em 24/3/1985; e, · em 14 de Março de 2000, coube-lhe 8,33 % do aludido prédio devido ao falecimento do seu irmão, B………………….; IV- Atendendo a que 8,33 % do prédio sub judice advieram às suas propriedade e posse após a entrada em vigor do Código de I.R.S., o recorrente aceita a tributação dos rendimentos correspondentes àquela percentagem a título de mais valias; V- Porém, não se pode conformar com a incidência de mais valias sobre os 25 % do prédio urbano adquirido em 1985; VI- Reiterando-se que o recorrente adquiriu a quota-parte do prédio em apreço em 06/02/1985, por partilhas homologadas por douto despacho de 25/02/1985, transitado em julgado em 24/03/1985, no âmbito do processo de inventário obrigatório que correu seus termos pelo 6.º Juízo Cível do Tribunal Judicial do Porto; VII- Após a aquisição pelo recorrente da mencionada quota-parte, mais concretamente no ano de 2003, por imposição da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, foi demolida a habitação implantada no prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 1938, da freguesia de ……………, concelho de Vila Nova de Gaia; VIII- Havendo o recorrente, conjuntamente com os demais comproprietários, solicitado, nesse mesmo ano de 2003, o destaque da área de 974 m2; IX- Facto que originou a criação de dois prédios urbanos, compostos por terrenos destinados à construção, os quais foram inscritos nas respectivas matrizes prediais sob os n.ºs 3323 e 1490; X- Compulsada a sentença ora em crise, constata-se, em suma, que o Meritíssimo Juiz do Tribunal “a quo” considerou que a operação de destaque fez surgir duas realidades económicos jurídicas distintas do prédio originário, concluindo pela tributação de mais valias em sede de IRS; XI- Sempre salvo o devido respeito, não perfilhamos do mesmo entendimento; XII- Encontramo-nos perante um facto tributário de formação sucessiva, integrado por dois momentos: a aquisição e a transmissão; XIII- No que concerne a aquisição, resultou dos factos dados por provados, designadamente sob a alínea D), que o predito prédio foi adjudicado ao recorrente e aos irmãos deste, C………………., D……………… e B………………….., em partes iguais, por partilha no predito inventário obrigatório realizado a 6 de Fevereiro de 1985; XIV- Donde resultou que, ao recorrente couberam 25 % do referenciado prédio; XV- Estabelecendo o artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, que aprovou o CIRS, um “Regime transitório da categoria G”, designadamente: “Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado depois da entrada em vigor deste Código” (sublinhado nosso); XVI- Sendo certo que, o Código do Imposto de Mais Valias apenas previa a tributação no caso de “transmissão onerosa de terreno para construção”, nos termos do preceituado no seu artigo 10.º, n.º 1; XVII- Dispondo o n.º 2 daquele dispositivo legal que se consideram terrenos para construção aqueles situados em zonas urbanizadas ou compreendidos em planos de urbanização já aprovados e os assim declarados no título aquisitivo; XVIII- Dúvidas não subsistindo que, aquando da aquisição pelo recorrente da respectiva quota-parte sobre o prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 1938, da freguesia de …………, concelho de Vila Nova de Gaia, o qual era composto por uma casa com dois pisos, não se encontrava sujeito a tributação nos termos do Código do Imposto sobre Mais Valias; XIX- Aliás, diga-se que, em 01 de Janeiro de 1989, data de entrada em vigor do CIRS, o prédio mantinha a mesma natureza/qualificação da descrita na data de aquisição pelo recorrente, atendendo a que a operação de destaque apenas foi efectuada no ano de 2003; XX- Relativamente à transmissão, pese embora seja douto entendimento do Meritíssimo Juiz do Tribunal “a quo” que o pedido de destaque do prédio em causa “alterou forçosamente a natureza do prédio em questão”, constituindo “duas realidades económico-jurídicas distintas do prédio originário”, entendemos – com o devido e merecido respeito, que é muito – impor-se uma solução jurídica distinta; XXI- Até porque é inequívoco que, aquando da entrada em vigor do CIRS, na eventualidade de haver uma transmissão, o prédio em questão não se encontrava sujeito a imposto, no tocante a mais valias; XXII- Pelo que a tributação, ou não, em sede de IRS a título de mais-valias sempre deverá ser apreciada aquando da respectiva aquisição; XXIII- Na medida em que, o critério determinante na aplicação do regime transitório de tributação de mais valias, previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, é a qualificação do bem no momento da entrada em vigor do diploma legal, e não o da sua posterior transmissão; XXIV- Assim, para que a transmissão do terreno em análise fosse tributada em sede de IRS sempre seria necessário que, em momento anterior à entrada em vigor do CIRS (01/01/1989), aquele terreno revestisse a natureza de terreno para construção, o que, efectivamente, não sucedia; XXV- Ademais, sempre se dirá que, no contexto de tributação de mais valias, não deverá atender-se à valorização que o prédio sofreu em virtude da transformação operada, vindo a qualificá-los como terrenos de construção; XXVI- Ao determinar que a venda da percentagem de que o recorrente era proprietário se encontrava sujeita a tributação em sede de IRS - Mais Valias, o Tribunal “a quo” subordinou o seu regime a uma Lei que lhe não era aplicável, por não ser a Lei vigente à data da aquisição; XXVII- Caso se pugnasse pela sustentabilidade de outra interpretação, sempre se estaria a aplicar retroactivamente a lei fiscal, o que, de resto, a Lei Geral Tributária proíbe, de acordo com o disposto no preceituado no artigo 12.º, n.º 1: “As normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores à sua entrada em vigor, não podendo ser criados quaisquer impostos retroactivos”; XXVIII- Concluindo-se que, no caso sub judice, a demolição do prédio implantado sob o artigo 1.983, ordenada pela competente Câmara Municipal, bem como a operação de destaque levada a cabo, não poderão, em momento algum ou de qualquer forma, prejudicar o recorrente, como sustenta o Tribunal recorrido; XXIX- Como flui do vindo de expor, facilmente se intui que a douta sentença, ora em crise, interpretou e aplicou erroneamente o regime transitório previsto no artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11; XXX- Inquinando, assim, a liquidação adicional de IRS, atendendo à ilegalidade que lhe está subjacente, no respeitante à quota-parte adquirida antes de 01/01/1 989; XXXI- Havendo, em consequência, violado, de entre outras, as seguintes disposições legais: Artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11; Artigos 1.º e 10.º n.º 1, do Código do Imposto de Mais Valias; Artigo 12.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária; Artigos 515.º e 655.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável; Artigo 103.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa; Termos em que deve ser dado provimento ao recurso sob juízo, revogando-se a sentença recorrida, substituindo-a por decisão que julgue procedente a impugnação judicial sub judice; Assim se fazendo sã e inteira JUSTIÇA!». Não foram apresentadas contra alegações. O Tribunal Central Administrativo Norte declarou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, declarando como competente para o efeito este Supremo Tribunal Administrativo, ao qual remeteu o processo, a requerimento do Recorrente. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que este Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia, sendo competente o Tribunal Central Administrativo Norte, nos seguintes termos: «1. As conclusões das alegações delimitam o âmbito e o objecto do recurso (art.684.º n.º 3 CPC art. 2.º al. e) CPPT) As conclusões III, VII e VIII enunciam factos não contemplados no probatório da sentença dos quais o recorrente pretende extrair consequência jurídica relevante no sentido da exclusão de sujeição a tributação das mais valias resultantes da alienação em 2005 de 25% de dois terrenos destinados a construção resultantes do destacamento de anterior prédio urbano demolido (alíneas E./H. do probatório). É indiferente para apreciação da questão da competência a efectiva relevância dos factos alegados pela recorrente para o julgamento do objecto do recurso. A decisão da questão da competência do tribunal não pode fundamentar-se em argumentos jurídicos que denunciem a sua proposta de solução para a decisão da causa, a qual incumbe exclusivamente ao tribunal que vier a ser declarado competente, segundo as normas aplicáveis. Neste contexto o recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito (como sustenta o recorrente em oportuna intervenção processual fls. 155/157) sendo o STASCT incompetente, em razão da hierarquia, para o seu conhecimento e competente o TCA Norte - SCT (arts. 26.º al. b) e 38.º al. a) ETAF 2002; art. 280.º n.º 1 CPPT). 2. O interessado poderá requerer, oportunamente, o envio do processo para o tribunal declarado competente (art. 18.º n.º 2 CPPT). O Ministério Público tem legitimidade para a suscitação da incompetência absoluta do tribunal em processo judicial tributário (art. 16.º n.º 2 CPPT). A competência dos tribunais da jurisdição fiscal é de ordem pública; o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria (art. 13.º CPTA art. 2.º al. c) CPPT) A declaração de incompetência em razão da hierarquia a proferir pelo STA prevalece sobre a declaração anteriormente proferida pelo TCA Norte - SCT (acórdão fls. 160/162; art. 5.º n.º 2 ETAF)». Notificados do teor do parecer, nem o Recorrente nem a Fazenda Pública se pronunciaram. Colheram-se os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos. As questões que cumpre apreciar e decidir são a de saber se a sentença fez correcto julgamento ao considerar que os ganhos resultantes da transmissão (venda) em 2005, na parte correspondente a 25%, de dois terrenos para construção, mas adquirida nessa percentagem (por sucessão) como parte de um prédio urbano em 22 de Fevereiro de 1985, estão sujeitos a tributação em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), a título de mais-valias, não lhes sendo aplicável o regime transitório da categoria G, previsto no n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 (na redacção do Decreto-Lei n.º 142/92, de 17 de Junho), e se a interpretação deste preceito efectuada pela sentença recorrida contende ou não com o princípio da retroactividade fiscal, consagrado no art. 12.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária (LGT). Previamente, impõe-se apreciar a questão da competência deste Supremo Tribunal Administrativo em razão da hierarquia. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: «Factos provados O Impugnante declarou rendimentos da categoria G na declaração de IRS do ano de 2005, referentes à alienação de 33% de dois terrenos para construção pelos valores de € 77.941,33 (setenta e sete mil e novecentos e quarenta e um euros e trinta e três cêntimos) e € 133.333,33 (cento e trinta e três mil e trezentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos); O prédio urbano inscrito na matriz da freguesia de ……………… sob o artigo 1938.º fazia parte da relação de bens apresentada por E……………….., na qualidade de cabeça de casal por óbito de F…………………..; Na referida relação de bens consta na verba n.º 26 “prédio de dois pisos, sito na Avenida da ………………, n.º ……….., freguesia de ……………, concelho de Vila Nova de Gaia, ainda não averbado à descrição n.º 41.601 a fls. 60 do Livro B-107 e inscrito no artigo 1938 da matriz predial urbana respectiva com o valor matricial de um milhão e duzentos e sessenta mil escudos”; A verba n.º 26 foi adjudicada ao impugnante, a C………………, D………………. e a B…………….. em partes iguais, por partilha no inventário obrigatório realizado a 6 de Fevereiro de 1985; O prédio urbano inscrito no artigo 1938.º da matriz predial urbana da freguesia de …………. foi demolido e foi solicitado o destacamento da área de 974 metros quadros; Do destacamento referido em E), resultou a criação dos prédios urbanos inscritos na matriz predial urbana da freguesia de ………….. sob o artigo 3323.º artigo 1490.º; Por escritura pública celebrada a 18 de Novembro de 2005, foi vendido pelo preço de € 400.000,00 (quatrocentos mil euros) o prédio urbano composto por terreno destinado à construção com a área de novecentos e setenta e quatro metros quadrados, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ………….. sob o artigo 3323; Por escritura pública celebrada a 30 de Março de 2005, foi vendido pelo preço de € 233.823,98 (duzentos e trinta e três mil e oitocentos e vinte e três euros e noventa e oito cêntimos) o prédio urbano composto de terreno destinado a construção, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ………….. sob o artigo 1490.º; A 05 de Janeiro de 2007, o Impugnante apresentou reclamação graciosa, a qual foi indeferida a 13 de Junho de 2008; O Impugnante foi notificado do indeferimento a 25 de Junho de 2008; Os presentes autos deram entrada a 04 de Julho de 2008. Factos não provados: Para a decisão da causa, sem prejuízo das conclusões ou alegações de matéria de direito produzidas, nada mais se provou, nomeadamente, não se provou a data em que foi demolido a construção que se encontrava erigida no artigo 1938.º e que essa demolição tenha sido ordenada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia. Fundamentação da matéria de facto A decisão da matéria de facto, consonante ao que acima ficou exposto, efectuou-se exclusivamente com base nos documentos e informações constantes do processo. Nenhuma referência nos factos considerados provados à alegada aquisição da quota de 8,33% por parte do adquirente por motivo do óbito de seu irmão, co-proprietário dos terrenos vendidos, atendendo que nenhuma prova documental existe e o próprio impugnante não coloca em causa que as mais valias resultantes da alienação desses 8,33% estejam sujeitas a mais valias nos termos do IRS. Os factos considerados como não provados, resultam da ausência de prova relativamente aos mesmos, sendo, no entanto, irrelevantes tais factos para a solução a dar à presente causa, atento o abaixo exposto». 2.2 DE DIREITO 2.1.1 AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR O ora Recorrente adquiriu, em 1985 e por óbito de seu pai, 25% indivisos de um prédio urbano. Esse prédio veio a dar lugar a dois prédios urbanos – terrenos para construção –, na sequência da demolição da construção aí existente e do destaque da área de 974 m 2. Estes prédios vieram a ser vendidos em 2005. No presente processo está em causa a tributação dos ganhos resultantes dessa venda na parte respeitante aos 25% pertencentes ao Recorrente. O ora Recorrente discordou dessa liquidação na parte respeitante à referida quota de 25% e contra ela reagiu, primeiro mediante reclamação graciosa e, após o indeferimento desta, mediante impugnação judicial. Pediu a anulação da liquidação com o fundamento de que os ganhos em causa estão excluídos de tributação pelo regime transitório estatuído no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, uma vez o prédio em causa foi adquirido como prédio urbano antes da entrada em vigor do CIRS e ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor do Código, pese embora, posteriormente, tenha adquirido a natureza de dois terrenos para construção, que foram alienados como tal. O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto não acolheu a argumentação do Impugnante e manteve a liquidação. Considerou, em síntese, que o Impugnante adquiriu em 1985 a quota de 25% num prédio urbano e que, se tivesse sido esse prédio o transmitido em 2005, não haveria lugar a tributação em IRS, a título de mais-valias, uma vez que a tal obstaria o regime transitório previsto no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro; mas, «não foi essa a realidade jurídica transmitida em 2005», mas antes duas parcelas de terreno para construção, resultantes de um pedido de destaque, que «alterou forçosamente a natureza do prédio em questão»; assim, porque o pedido de destaque «fez surgir duas realidades económico-jurídicas distintas do prédio originário», a liquidação impugnada não enferma do vício que lhe foi assacado. O Impugnante discorda da sentença e dela recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte, sustentando que a sentença não fez a melhor interpretação do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro. Assim, como deixámos dito em 1.8, as questões que cumpre apreciar e decidir são a de saber se a sentença fez correcto julgamento ao considerar que os ganhos resultantes da transmissão (venda) em 2005, na parte correspondente a 25%, de dois terrenos para construção, mas adquirida nessa percentagem (por sucessão) como parte de um prédio urbano em 22 de Fevereiro de 1985, estão sujeitos a tributação em sede de IRS, a título de mais-valias, não lhes sendo aplicável o regime transitório da categoria G, previsto no n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, e se a interpretação deste preceito efectuada pela sentença recorrida afronta ou não o princípio da retroactividade fiscal, consagrado no art. 12.º, n.º 1, da LGT. Previamente, impõe-se apreciar a questão da competência deste Supremo Tribunal Administrativo em razão da hierarquia. 2.1.2 DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA Inconformado com a sentença que julgou improcedente a impugnação judicial por ele deduzida, o Impugnante dela interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte. Por acórdão, o Tribunal Central Administrativo Norte julgou verificada a sua incompetência em razão da hierarquia para conhecer do recurso. Para tanto e em síntese, após enunciar as regras que regulam a distribuição da competência em razão da hierarquia para conhecer dos recursos jurisdicionais, considerou que as questões suscitadas pelo Recorrente eram exclusivamente de direito. Assim, atento o disposto nos arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e no art. 280.º, n.º 1, do CPPT, entendeu que a competência em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso é do Supremo Tribunal Administrativo. Remetidos os autos a este Supremo Tribunal Administrativo, mediante requerimento do Recorrente, cumpre, antes do mais, ajuizar da competência, questão que é de ordem pública e prioritária em relação a qualquer outra (cf. art. 13.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro). Cumpre, designadamente aferir da incompetência em razão da hierarquia, que determina a incompetência absoluta do tribunal, a qual é do conhecimento oficioso e pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (cf. art. 16.º do CPPT) e, ademais, foi suscitada pelo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo. 2.2.2 DA COMPETÊNCIA DESTE STA EM RAZÃO DA HIERARQUIA 2.2.2.1 Como é sabido, nos termos do disposto nos arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e no art. 280.º, n.º 1, do CPPT, a competência para conhecer dos recursos das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em matéria de contencioso tributário, compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo quando os recursos tenham por exclusivo fundamento matéria de direito, constituindo uma excepção à competência generalizada dos tribunais centrais administrativos, aos quais cabe conhecer «dos recursos de decisões dos Tribunais Tributários, salvo o disposto na alínea b) do artigo 26.º» (art. 38.º, alínea a), do ETAF). Assim, para aferir da competência em razão da hierarquia do Supremo Tribunal Administrativo, há que olhar para as conclusões da alegação do recurso e verificar se, em face das mesmas, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto, seja por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, seja porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, seja ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos (Vide, entre outros, os acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 16 de Dezembro de 2009, proferido no processo com o n.º 738/09, publicado no Apêndice ao Diário da República de 19 de Abril de 2010 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2009/32240.pdf), págs. 2052/2057, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/faa144134d6efbf5802576a30041135b?OpenDocument; - de 21 de Abril de 2010, proferido no processo com o n.º 189/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30 de Março de 2011 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/32220.pdf), págs. 670/674, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8445188eb602055b80257711005292ba?OpenDocument.). 2.2.2.2 Foi isso que fez o Tribunal Central Administrativo Norte no acórdão por que se julgou incompetente em razão da hierarquia: considerou que no recurso se suscitava unicamente uma questão de direito, declarou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso. Salvo o muito e devido respeito, não concordamos. Vejamos: De acordo com as palavras do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, no caso sub judice estão em causa duas questões: «a de saber se o tribunal recorrido fez errada interpretação do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro» e «a de saber se a interpretação ali adoptada de tal preceito legal afronta ou não o princípio da não retroactividade da lei fiscal, ademais consagrado no art. 12.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária». Mais considerou aquele acórdão, no que se refere à primeira das duas questões que enunciou, que «a primeira questão é a de saber se relevam, para efeitos daquela disposição transitória [o art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88], os ganhos obtidos em prédios adquiridos antes da entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e que, nessa data, ainda não eram terrenos para construção para os efeitos do Código do Imposto de Mais Valias, mas já o eram na data da sua alienação». Até aqui não há razão para dissentirmos do aresto proferido nestes autos pelo Tribunal Central Administrativo Norte. A nossa discordância surge quando o Tribunal Central Administrativo Norte afirma que «para a resposta a estas questões não é convocada nenhuma questão de facto porque em nenhum dos casos está em causa saber o que foi adquirido e o que foi alienado, o que deu origem ao terreno para construção e quando ocorreram os factos correspondentes». É que o acórdão, sempre salvo o muito e devido respeito, se limitou a ponderar «o que foi adquirido e o que foi alienado, o que deu origem ao terreno para construção», mas já não a data em que terá ocorrido o facto que determinou a alteração do prédio urbano adquirido nos dois terrenos para construção (o destaque, no entendimento da sentença). Ora, o Recorrente afirma expressamente que o prédio urbano de que adquiriu uma quota de 25% em 1985 se manteve inalterado na sua natureza até 2003, data em que foi pedido o destaque que levou à sua alteração e à criação dos dois terrenos para construção que foram vendidos (cfr. conclusões VIII, XIX, XXIV) e pretende que o facto desse destaque se ter efectuado depois da entrada em vigor do CIRS é decisivo para a solução da questão jurídica a dirimir, na medida em que considera que o que releva para efeitos de apurar da aplicação do regime transitório previsto no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 é a natureza do prédio na data do início da vigência daquele Código (cfr. conclusão XXIII). Ora, na sentença relevando-se esse pedido de destaque, não se afirma em que data o mesmo ocorreu, nem sequer se foi antes ou depois da entrada em vigor do CIRC. Nesta perspectiva, o presente recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito, motivo por que a competência em razão da hierarquia para dele conhecer pertence, não a este Supremo Tribunal Administrativo, mas ao Tribunal Central Administrativo Norte, como se decidirá a final e ao qual serão remetidos os autos, pois foi a esse Tribunal que o Recorrente endereçou o recurso. Note-se, finalmente, que nos casos como o presente, de existência de decisões divergentes sobre a questão da competência, prevalece a do tribunal superior, por força do disposto no art. 5.º, n.º 2, do ETAF («Existindo, no mesmo processo, decisões divergentes sobre questão de competência, prevalece a do tribunal de hierarquia superior».). 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - A infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do tribunal, constituindo uma questão que o tribunal deve conhecer, oficiosamente ou mediante arguição, com prioridade sobre qualquer outra, até ao trânsito em julgado da decisão final, devendo ainda o tribunal, na decisão que declare a incompetência, indicar o tribunal que considera competente (cf. arts. 16.º, n.ºs 1 e 2, 18.º, n.º 3, do CPPT e 13.º do CPTA). II - Em regra, a competência em razão da hierarquia para conhecer recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe aos tribunais centrais administrativos, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas goza dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito (arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, no art. 280.º, n.º 1, do CPPT). III - Para aferir da competência do tribunal em razão da hierarquia há que atender aos fundamentos do recurso, que devem constar das conclusões: se, em face destas, se verifica que as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto. IV - Se nas conclusões das alegações de recurso, o recorrente afirma que o prédio que adquiriu como urbano em 1985 se manteve como tal até à data da entrada em vigor do CIRS, e só em 2003, por força do pedido de destaque efectuado, deu origem a dois terrenos para construção, pretendendo daí retirar efeito jurídico relevante – qual seja a aplicação do regime transitório previsto no art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442/88, de 30 de Novembro –, e não se tendo a sentença pronunciado sobre a data em que tal pedido de destaque foi efectuado, é de considerar que no recurso é suscitada questão de facto. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, declarar incompetente este Supremo Tribunal para conhecer do presente recurso e declarar que a competência para o efeito é do Tribunal Central Administrativo Norte (Secção do Contencioso Tributário). Sem custas. Após o trânsito em julgado, remeta os autos ao Tribunal Central Administrativo Norte, a quem o Recorrente endereçou o recurso. Lisboa, 11 de Março de 2015. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Casimiro Gonçalves.