022608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022608
ACORDAO
Descritores: Usurpação de poder, Competencia dos tribunais judiciais, Relação juridica privada, Administração publica, Prestação de serviços, Responsabilidade civil contratual, Passagem de guias
Recorrente: Spa-soc Portuguesa de Autores
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/03/02.
Nr Convencional: JSTA00018837
Nr Documento: SA119860304022608
Data de Entrada: 14/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89e60db9badde00b802568fc003745f7
Sumário
Enferma de usurpação de poder o acto pelo qual a Administração, na sequencia de negociações entabuladas entre ela e um particular para celebração de um contrato, autoritariamente decide não ter este cumprido e ordena que este reponha quantia que por conta do preço recebeu.
