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022608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022608
ACORDAO
Descritores: Usurpação de poder, Competencia dos tribunais judiciais, Relação juridica privada, Administração publica, Prestação de serviços, Responsabilidade civil contratual, Passagem de guias
Sumário
Enferma de usurpação de poder o acto pelo qual a Administração, na sequencia de negociações entabuladas entre ela e um particular para celebração de um contrato, autoritariamente decide não ter este cumprido e ordena que este reponha quantia que por conta do preço recebeu.