9440186 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9440186
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arresto, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009933
Nr Documento: RP199407059440186
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2e5cd5631a67d3b8025686b0066925bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440186.1A
Sumário
Sendo embora a ineptidão um vício específico da petição inicial - e que não pode verificar-se em nenhum outro articulado - o juiz pode ( e deve oficiosamente fazê-lo ) indeferir "in limine" o requerimento da providência cautelar de arresto se, pela simples inspecção dele se certificar de que ocorre algum dos casos previstos no artigo 474 do Código de Processo Civil e, designadamente, se reconhecer que existe ineptidão desse requerimento ( que nos termos processuais equivale à petição inicial ) nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil ( alínea a) do n. 1 daquele artigo 474 ).