041169 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 041169
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Juros de mora, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061316
Nr Documento: SAP20040602041169
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséPais BorgesSantos BotelhoJ Simões de OliveiraCosta ReisMaria Angelina DominguesAzevedo MoreiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f13519f9680d28480256eb60035d343CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:041169.AE
Sumário
Como efeito da anulação judicial do acto administrativo, a Administração fica obrigada a reintegrar a ordem jurídica violada pelo acto considerado ilegal, reconstituindo a situação actual hipotética que presumivelmente existiria se a ilegalidade não tivesse sido praticada. No caso de estar em causa, em execução de julgado, o pagamento de quantias que deviam ser pagas em momentos determinados, entre os actos os actos práticos e operações materiais necessários para a plena reintegração da ordem jurídica violada inclui-se o pagamento de juros de mora (arts. 804 n.ºs 1, e 2, 805, n.º 2, alíneas a) e b), e 806.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil), que é necessário para corrigir não só a falta do pagamento mas a falta da sua tempestividade, pelo que se impõe o seu pagamento independentemente de condenação na sentença anulatória do acto administrativo. A isenção de juros de mora prevista no art. 2.º, n.º 1.º, do Decreto-Lei n.º 49168 (como a prevista no Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, que ainda não estava em vigor no momento em que foi praticado o acto recorrido) reporta-se às dívidas de que são credores os entes públicos mencionados no n.º 1 do art. 1.º daquele diploma e de que são devedores o próprio Estado e outras pessoas colectivas públicas que não tenham forma, natureza ou denominação de empresa pública e não às dívidas destes de que são credores terceiros, designadamente o pessoal que lhe presta serviço. O recurso contencioso é um processo judicial em que, pela função que desempenha no sistema de meios processuais do contencioso administrativo, deve considerar-se que o recorrente manifesta a vontade de exigir todas as prestações que lhe couberem em reposição da situação actual hipotética e o pagamento de juros indemnizatórios pela mora no pagamento de prestações pecuniárias integra-se no universo dos deveres da Administração em execução da sentença. Por isso, o prazo de prescrição do direito a juros de mora tem de se considerar interrompido na data em que a autoridade recorrida foi notificada para a resposta.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A... interpôs neste Supremo Tribunal Administrativo recurso contencioso do indeferimento tácito formado na sequência de um recurso hierárquico interposto para o Senhor Ministro das Finanças. Por acórdão da 2.ª Subsecção, de 29-9-98, confirmado pelo Pleno da Secção do Contencioso Administrativo em acórdão de 6-7-99, transitado em julgado, foi anulado o indeferimento tácito impugnado, sendo reconhecido à Recorrente o direito à repercussão da progressão na sua categoria de origem (técnica tributária do 1.º escalão, índice 440) na escala salarial do cargo que vinha exercendo, em comissão de serviço, de adjunta de chefe da repartição de finanças. Posteriormente, aquela Recorrente requereu à mesma Subsecção a declaração de causa legítima de inexecução do referido acórdão da mesma afirmando que a Administração havia pago as diferenças remuneratórias devidas pela progressão efectuada para o escalão 2, índice 550, do cargo de adjunto de chefe da repartição de finanças de nível II, com efeitos a partir de 1-12-94, mas não lhe pagou juros de mora, à taxa legal, contados desde a data do vencimento de cada prestação até integral pagamento. Aquela Subsecção, por acórdão de 24-4-2002, declarou a inexistência de causa legítima de inexecução. Inconformada, a Autoridade Requerida interpôs recurso deste acórdão para o Pleno da Secção, que foi admitido com subida diferida. Na sequência da notificação do despacho de admissão, a Autoridade Requerida apresentou alegações com as seguintes conclusões: 1 – O douto Acórdão recorrido, salvo o devido respeito, fez uma incorrecta interpretação e aplicação da lei aos factos. 2– O pagamento de juros moratórios é uma questão que unicamente foi equacionada, judicialmente, nos presentes autos de execução de sentença. 3 – Logo, não tendo a Administração sido condenada ao pagamento de juros moratórios pelo Acórdão do STA, de 28/4/99, cuja execução foi agora requerida, não podem os mesmos ser atribuídos como forma de execução do mesmo Acórdão. 4 – Assim, só podem os mesmos ser equacionados numa acção de responsabilidade civil contra o Estado, uma vez que o pagamento de juros de mora corresponde à fixação de uma indemnização por danos provocados por um comportamento ilícito da Administração 5 – Como bem se considerou no douto Acórdão do STA de 3/10/95, rec. Nº 35434, o disposto no nº1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº49168, é inteiramente aplicável ao caso e vai além das dívidas fiscais, pelo que, contrariamente ao decidido pelo douto Acórdão recorrido, a Direcção–Geral dos Impostos, como serviço do Estado está, na circunstância, isenta de juros de mora. 6 – Tal tese é, aliás, consentânea com o tratamento conferido ao Estado e aos seus órgãos em sede processual, os quais, como esse douto Tribunal vem deliberando, não se encontram sujeitos ao pagamento de multas processuais cominadas no artigo 145º do Código de Processo Civil. 7 – Finalmente, há que concluir que à data em que a requerente, pela primeira vez, efectua graciosamente o pedido de pagamento de juros de mora, através do requerimento dirigido ao Ministro das Finanças em 19/7/99, a respectiva obrigação, reportada a 16/2/94, estava prescrita. 8 – Em todo o caso, o Estado beneficia ainda de prescrição mais curta, do prazo de 3 anos, como se conclui no Acórdão do STA, de 26/6/01, proc. Nº 47501, “... as obrigações decorrentes de despesas relativas a anos findos, incluindo as derivadas de remunerações devidas aos funcionários e agentes e também os juros de mora pela falta do respectivo pagamento atempado, prescrevem no prazo de três anos a contar da data em que se constitui o efectivo dever de pagar, salvo se não resultar da lei outro prazo mais curto, conforme estatui o art. 34.º n.º 3 do DL 155/92, de 28 de Julho.” 9 – Por tal prescrição estar contemplada em norma específica com o fim de salvaguardar interesses públicos, a sua aplicação não depende da invocação por parte daquele que em dado momento está mandatado para representar esses interesses públicos, mas, porque interesses de outra dimensão e natureza, sempre pré – delimitados e definidos por lei, são do conhecimento oficioso. A Autoridade Requerida contra-alegou, defendendo o não provimento do recurso jurisdicional. Prosseguindo o processo, veio a ser proferido acórdão pela 2.ª Subsecção em 13-5-2003, em que se especificaram os termos em que a Administração deve pagar juros de mora à Requerente. Na sequência da notificação deste acórdão, a Autoridade Requerida requereu a subida do recurso jurisdicional que interpusera, invocando o n.º 2 do art. 735.º do C.P.C., e interpôs novo recurso jurisdicional para o Pleno do referido acórdão de 13-5-2003. Relativamente a este segundo recurso jurisdicional, a Autoridade Requerida apresentou alegações com conclusões idênticas às do anterior recurso jurisdicional. A Requerente contra-alegou, defendendo que deve negar-se provimento também a este segundo recurso jurisdicional. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do não provimento dos recursos jurisdicionais. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A matéria de facto fixada nos acórdãos recorridos é a seguinte: Por acórdão proferido em 1998.09.29, a fls. 65/69 dos autos, no recurso contencioso nº 41169 foi anulado o acto de indeferimento tácito de recurso hierárquico que havia interposto do acto primário do Director Geral dos Impostos que, também tacitamente, havia negado a pretensão da recorrente a transitar, a partir do dia 1 de Dezembro de 1994, para o escalão 2, índice 550, da respectiva categoria; O acórdão da Secção foi confirmado pelo aresto do Tribunal Pleno de 6 de Julho de 1999, proferido a fls. 105 e segs.; A anulação fundou-se na violação do disposto no art. 9º, nºs 1 e 2 do DL nº 187/90 de 07/06, na redacção do DL nº 408/93 de 14/12; A autoridade requerida, em 18 de Julho de 1997 procedeu ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas pela progressão para o escalão 2, índice 550, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1994; Por requerimento que deu entrada no Ministério das Finanças em 19 de Julho de 2000, a requerente solicitou ao Ministro das Finanças o integral cumprimento do acórdão anulatório reclamando para o efeito o pagamento de juros moratórios relativos às quantias pagas; Sobre esse requerimento a autoridade requerida nada disse ou fez. Por acórdão de 24 de Abril de 2002, proferido neste apenso, a fls. 32/37 foi declarada a inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão anulatório “no que toca à parte da execução que ainda não foi realizada (juros moratórias)”. 3 – A primeira questão colocada pela Autoridade Requerida, em ambos os recursos jurisdicionais, é a de saber se a Administração pode ser condenada pagar juros de mora à Requerente, apesar de não ter sido condenada a pagá-los no acórdão exequendo (A Autoridade Requerida, por manifesto lapso, indica como data deste acórdão 28-4-99.). Esta questão tem uma evidente resposta positiva. Na verdade, na falta de disposição em contrário, o recurso contencioso é de mera anulação (art. 6.º do E.T.A.F. de 1984), pelo que não pode nesse processo condenar-se a Administração a pagar juros de mora. Porém, como efeito da anulação judicial do acto administrativo, a Administração fica obrigada a reintegrar a ordem jurídica violada pelo acto considerado ilegal, reconstituindo a situação actual hipotética que presumivelmente existiria se a ilegalidade não tivesse sido praticada. (Neste sentido, podem ver-se os acórdãos da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo: de 15-12-92, proferido no recurso n.º 27973-A, publicado em Apêndice ao Diário da República de 17-5-96, página 7087; de 16-2-94, proferido no recurso n.º 23845-A, publicado em Apêndice ao Diário da República de 20-12-96, página 1112; de 26-5-94, proferido no recurso n.º 23876-A, publicado em Apêndice ao Diário da República de 28-6-96, página 251; de 7-2-95, proferido no recurso n.º 34265, publicado em Apêndice ao Diário da República de 18-7-97, página 1284; de 14-2-95, proferido no recurso n.º 25294-A, publicado em Apêndice ao Diário da República de 18-7-97, página 1509; de 23-5-95, proferido no recurso n.º 36913, publicado em Apêndice ao Diário da República de 20-1-98, página 4634; de 24-9-91, proferido no recurso n.º 21684-A, publicado em Apêndice ao Diário da República de 29-9-95, página 4916; do Pleno de 27-2-96, proferido no recurso n.º 23058, publicado em Apêndice ao Diário da República de 30-1-98, página 93.) No caso de estar em causa, em execução de julgado, o pagamento de quantias que deviam ser pagas em momentos determinados, entre os actos os actos práticos e operações materiais necessários para a plena reintegração da ordem jurídica violada inclui-se o pagamento de juros de mora (arts. 804 n.ºs 1, e 2, 805, n.º 2, alíneas a) e b), e 806.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil), que é necessário para corrigir não só a falta do pagamento mas a falta da sua tempestividade. Por isso, o facto de não constar do acórdão anulatório condenação da Administração a pagar juros de mora, não obsta a que seja imposto o seu pagamento em processo de execução de julgado. (Neste sentido, podem ver-se os segs acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo: de 9-2-1993, proferido no recurso n.º 30951, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-8-96, página 768; de 26-10-1995, proferido no recurso n.º 20904-A, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30-4-98, página 8116; de 14-3-1996, proferido no recurso n.º 13744-C, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-8-98, página 1829; de 24-6-1997, proferido no recurso n.º 40505, publicado no Apêndice ao Diário da República de 23-3-2001, página 5039; de 22-6-1995, proferido no recurso n.º 37439, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20-1-98, página 5684; de 28-9-1995, proferido no recurso n.º 13744-A, publicado no Apêndice ao Diário da República de 27-1-98, página 7037; de 15-2-2001, proferido no recurso n.º 37225A, publicado no Apêndice ao Diário da República de 21-7-2003, página 1266; de 14-3-2001, proferido no recurso n.º 38570A, publicado no Apêndice ao Diário da República de 21-7-2003, página 2075; de 16-1-2002, proferido no recurso n.º 40586A, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18-11-2003, página 197; de 15-5-2003, proferido no recurso n.º 38575A.) 4 – A Autoridade Requerida defende também que a Direcção-Geral de Impostos, como serviço do Estado, está isenta de pagamento de juros de mora. Como vem sendo decidido por este Supremo Tribunal Administrativo, a isenção de juros de mora prevista no art. 2.º, n.º 1.º, do Decreto-Lei n.º 49168 (como a prevista no Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, que ainda não estava em vigor no momento em que foi praticado o acto recorrido) reporta-se às dívidas de que são credores os entes públicos mencionados no n.º 1 do art. 1.º daquele diploma e de que são devedores o próprio Estado e outras pessoas colectivas públicas que não tenham forma, natureza ou denominação de empresa pública e não às dívidas de que estes são devedores em relação a terceiros. (Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos: do Pleno, de 16-5-2000, proferido no recurso n.º 45041; da Secção, de 21-3-2001, proferido no recurso n.º 46760; da Secção, de 26-4-2001, proferido no recurso n.º 47255; da Secção, de 24-5-2002, proferido no recurso n.º 47205; do Pleno, de 19-6-2001, proferido no recurso n.º 46465; da Secção, de 21-6-2001, proferidos nos recursos n.ºs 47481 e 47509; da Secção, de 11-10-2001, proferido no recurso n.º 47927; da Secção, de 7-11-2001, proferido no recurso n.º 47207; da Secção, de 17-1-2002, proferido no recurso n.º 48110. No mesmo sentido, pode ver-se o Parecer n.º 27/84, do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, de 10-5-84, publicado no Diário da República, II Série, de 20-9-84, página 8657, e no Boletim do Ministério da Justiça n.º 341, página 74.) Por outro lado, esta questão da isenção de juros de mora nada tem a ver com a da isenção de multa prevista no art. 145.º do C.P.C., pois o produto desta multa reverte para o próprio Estado e não para terceiros, como sucede no caso dos juros de mora, e as razões de ordem prática que podem justificar que o Estado se dispense de impor a si próprio o pagamento de quantias de que é ele mesmo beneficiário não valem quando o beneficiário é uma entidade distinta, como sucede no caso em apreço. Assim, na linha daquela jurisprudência, é de entender que não há suporte legal para isentar o Estado de juros de mora relativamente a dívidas ao pessoal que lhe presta serviço. 5 – A Autoridade Requerida sustenta que ocorreu a prescrição dos juros de mora por a obrigação de pagamento das diferenças remuneratórias se reportar a 16-2-1994 e o pedido de pagamento de juros de mora só ter sido efectuado em requerimento apresentado pela Requerente em 19-7-99, para além de ser aplicável o prazo de três anos a contar da data em que se constituiu o dever de pagar, por força do disposto no art. 34.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho. Os juros, convencionais ou legais, prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do art. 310º, alínea d), do Código Civil. Por outro lado, o referido art. 34.º, n.º 3, estabelece que «o pagamento das obrigações resultantes das despesas a que se refere o presente artigo prescreve no prazo de três anos a contar da data em que se constituiu o efectivo dever de pagar, salvo se não resultar da lei outro prazo mais curto» e este artigo reporta-se a «encargos relativos a anos anteriores». No entanto, por força do disposto no art. 323.º, n.º 1, do Código Civil, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima directa ou indirectamente a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence. Como tem vindo a entender este Supremo Tribunal Administrativo, «o recurso contencioso é um processo judicial em que, pela função que desempenha no sistema de meios processuais do contencioso administrativo, deve considerar-se que o recorrente - até porque outro pedido não pode, em princípio, formular (art. 6º do ETAF) - manifesta a vontade de exigir todas as prestações que lhe couberem em reposição da situação actual hipotética» e «o pagamento de juros indemnizatórios pela mora no pagamento de prestações pecuniárias integra-se no universo dos deveres da Administração em execução da sentença». (Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 15-5-2003, proferido no recurso n.º 38575A.) Por isso, o prazo de prescrição do direito a juros de mora tem de se considerar interrompido na data em que a Autoridade Requerida foi notificada para a resposta, nos termos do art. 43.º da L.P.T.A., notificação essa que ocorreu em Novembro de 1996, antes do decurso de qualquer dos prazos de prescrição referidos. «A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente» (art. 326º, n.º 1, do Cód. Civil), e «se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo» (art. 327.º, n.º 1, do Código Civil). Por isso, antes do trânsito em julgado do acórdão de 6-7-1999, que pôs termo ao processo de recurso contencioso, não se iniciou novo prazo de prescrição. Assim, tendo o presente processo de execução de julgado sido apresentado em 2001, formulando explicitamente o pedido de pagamento de juros de mora, tem de concluir-se que, independentemente de idêntico pedido ter sido formulado anteriormente à Administração, sempre se teria interrompido este novo prazo antes do decurso dos três anos referidos. Nos termos, tem de concluir-se que, independentemente da resposta que se dê à questão de saber qual dos dois prazos (de três e cinco anos) é aplicável, é seguro que não decorreu o prazo de prescrição dos juros de mora reclamados pela Requerente. Termos em que acordam neste Pleno da Secção do Contencioso Administrativo em negar provimento aos recursos e confirmar os acórdãos recorridos. Sem custas, por a Autoridade Requerida estar isenta (art. 2.º da Tabela de Custas) Lisboa, 2 de Junho de 2004. Jorge de Sousa – Relator – J Simões de Oliveira - António Samagaio - Azevedo Moreira – Santos Botelho - Rosendo José – Angelina Domingues – Pais Borges – Costa Reis