Quem foi o relator do acórdão 005991?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005991?

O acórdão foi proferido em 23 de junho de 1961.

Acórdão STA (1961) — Portaria, Acto generico

Acórdão

005991

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de junho de 1961
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

PortariaActo genericoActo administrativo definitivo e executorioQuadro de pessoal

Sumário

I- A Portaria n. 17843, de 21 de Julho de 1960, contem normas a observar no preenchimento do quadro do serviço tecnico de manutenção do serviço de material, as quais, dado o seu caracter geral, não definem a situação concreta dos destinatarios.

II- So são actos administrativos definitivos e executorios os que colocam os interessados naquele quadro.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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