0225644 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 0225644
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00004303
Nr Documento: RP199101230225644
Indicações Eventuais: O PONTO SUMARIADO CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA RELAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fbb893ae4fdf353b8025686b00663715CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225644.AF
Sumário
O tribunal competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão, mesmo depois da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, continua a ser o da comarca onde se situa o estabelecimento de crédito em que o cheque foi inicialmente entregue para eventual pagamento.