9530689 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9530689
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Valor da causa, Incidentes da instância, Recurso, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00015919
Nr Documento: RP199511309530689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca224fdf5e9af2e78025686b0066c0f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530689.38
Sumário
I - Tendo sido proposta no Tribunal de Círculo acção ordinária com o valor de 2.000.001$00, suscitado e decidido o incidente do valor que acabou por fixar à acção o valor de 650.000$00 e ordenou que os autos prosseguissem a forma de processo sumário, interposto recurso desta decisão, continua o Tribunal de Círculo a ser o competente para a acção e seus termos posteriores.