0089494 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0089494
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Nulidade, Processo disciplinar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015154
Nr Documento: RL199311170089494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/85ebd2df8b2ab537802568030004925aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0089494.10
Sumário
A falta de inquirição das testemunhas de defesa, indicadas no processo disciplinar, ofende o princípio do contraditório e equivale à falta de audiência do arguido, substituindo nulidade insuprível que acarreta a nulidade do despedimento.