006000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006000
ACORDAO
Descritores: Nomeação, Indeferimento tacito, Falta de interposição do recurso, Concurso de provimento, Lista de graduação, Recurso contencioso, Fundamento
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024638
Nr Documento: SA119620511006000
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13df7b815c78cf2f802568fc0037c11d
Sumário
O individuo que requereu a sua nomeação para determinado lugar por entender que devia ser ele o nomeado independentemente de concurso, não recorrendo do seu indeferimento tacito, cessou de ter o direito para, com esse fundamento, impugnar a classificação que nesse concurso obteve e a nomeação do candidato antes de si graduado.