035424 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henriques Eiras
Processo: 035424
Acórdão
Descritores: Professor, Convocação de reuniões, Falta injustificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046055
Nr Documento: SA119960702035424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fce945dc9bf22b7802568fc003964f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035424.DA
Sumário
A convocação dos professores durante os períodos de interrupção da actividade docente constitui uma situação normal, ao contrário do que acontece com a convocação durante o período de gozo de férias que já é uma situação anómala. A convocação durante o período de interrupção da actividade docente pode ser efectuada mediante a afixação de convocatória em lugar apropriado, no estabelecimento de ensino, como v.g., nas salas dos professores ou do conselho directivo. Os docentes têm a obrigação de se informar com regularidade durante o período de interrupção da actividade docente se há serviço a executar. O docente que falta a reunião por não se ter informado se havia convocatória, nos termos do número anterior, incorre em faltas injustificadas.