9310171 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9310171
Acórdão
Descritores: Danos morais, Veículo automóvel, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012528
Nr Documento: RP199312139310171
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ccdf58200341b6e8025686b00667e75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310171.CB
Sumário
Não são indemnizáveis, como danos morais, os incómodos pela privação de veículo automóvel durante longos meses.