083350 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 083350
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020781
Nr Documento: SJ199309230833502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20ec638e1497693e802568fc003a6034CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083350.A7
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, sendo-lhe vedado apreciar a matéria de facto fixada pelas instâncias, salvo nas hipóteses contempladas no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.