0084368 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0084368
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Dedução, Prazo, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027510
Nr Documento: RL200002100084368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23156f52f9092d9f80256bbf0046d7c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0084368.3A
Sumário
O prazo de 30 dias para dedução dos embargos de terceiro é um prazo de caducidade e por isso não é de conhecimento oficioso. O tribunal só pode conhecer oficiosamente da tempestividade dos embargos quando estes sejam deduzidos depois de os bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados.