9440253 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9440253
Acórdão
Descritores: Busca, Processo penal, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012180
Nr Documento: RP199407069440253
Indicações Eventuais: CF PROFESSOR GERMANO MARQUES IN CURSO PROCESSO PENAL T2 PAG163.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/236cd67701a565208025686b0066994cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440253.63
Sumário
Os meios de prova caracterizam-se pela sua aptidão para serem, por si mesmos, fonte de conhecimento; os meios de obtenção de prova apenas possibilitam a obtenção daqueles meios e são, normalmente, modos de investigação para obtenção dos meios de prova. Quando houver indícios de que objectos relacionados com um crime se encontram em lugar reservado deve ser ordenada a busca - n. 2 do artigo 174 do Código de Processo Penal de 1987.