079471 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 079471
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007634
Nr Documento: SJ199101290794711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0b593c58a46a19a802568fc0039b99fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079471.C2
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça esta vedado censurar as decisões da Relação que se traduzam na não utilização do poder de anular a decisão do Colectivo em materia de facto; tão somente lhe e permitido censurar aquelas decisões em que se faça uso desse mesmo poder de anular. A pretensão dos recorrentes de quererem a revogação do acordão da Relação em ordem a repetição do julgamento a fim de "sanar" as contradições pretensamente existentes entre as respostas aos quesitos e o conteudo de um documento - o qual e um simples memorandum sem qualquer assinatura -, possibilitando o conhecimento do abuso de direito, mais não e do que um convite ao Supremo para uma nitida incursão na materia de facto fora dos estritos limites em que a lei adjectiva a permite (artigo 729 n. 2 do Codigo de Processo Civil).