09/20.8BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 09/20.8BCLSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Tribunal arbitral, Federação portuguesa de futebol, Infracção disciplinar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27151
Nr Documento: SA12021020409/20
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b065a61c7646151b80258676004856c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:09.20.8BCLSB.E5
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que recusou a verificação da prática de infracção punível pelo nº 1 do art. 127º do RD, de acordo com a jurisprudência deste Supremo sobre a matéria.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório Futebol Clube do Porto – Futebol SAD (FCP, SAD) recorreu para o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), em sede de arbitragem necessária, tendo o TAD proferido acórdão em 07.01.2020 julgado improcedente o recurso da decisão do Pleno do Conselho de Disciplina - Secção Profissional - da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), de 23.07.2019 [que mantendo a decisão da Secção Profissional] condenara a Recorrente a pagar a multa no valor total de € 12.184,00 pela prática das infracções disciplinares previstas e punidas pelos arts. 186º, nº 2 187º, nº 1, alíneas a) e b) e art. 127º, nº 1, todos do Regulamento de Disciplina da Liga (RD). Interposto recurso jurisdicional pelo FCP, SAD, em 18.06.2020 o TCA Sul proferiu acórdão que confirmou a decisão sumária do Relator [que concedeu parcial provimento ao recurso, revogando o acórdão do TAD, na parte que condena a ali Recorrente pela prática da infracção punível pelo art. 127º, nº 1 do RD e fixando o valor da acção em € 12.184]. A Federação Portuguesa de Futebol não se conforma com esta decisão, interpondo a presente revista, alegando que esta visa a apreciação de questão de elevada relevância jurídica e social e uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações a Recorrida defende a inadmissibilidade do recurso, ou a sua improcedência, interpondo recurso subordinado, nos termos do art. 633º, nº 1 do CPC. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Defende a Recorrente na presente revista que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento tendo incorrido em errada interpretação e aplicação do art. 127º, nº 1 do Regulamento de Disciplinar da LPFP. A aqui Recorrida FCP, SAD impugnou no TAD a deliberação do Pleno do Conselho de Disciplina da FPF que a condenara a pagar a multa no valor total de € 12.184,00 pela prática das infracções disciplinares previstas e punidas pelos arts. 186º, nº 2 187º, nº 1, alíneas a) e b) e art. 127º, nº 1, todos do Regulamento de Disciplina da Liga (RD). O TAD julgou o recurso improcedente, mantendo a decisão recorrida. O TCA manteve em parte a decisão arbitral, revogando-a na parte que condena a FCP, SAD pela prática de infracção punível pelo nº 1 do art. 127º do RD. Para tanto, socorreu-se o acórdão recorrido do acórdão proferido por este STA em 05.09.2019, no Proc. nº 058/18.6BCLSB. Assim, e porque o acórdão recorrido está de acordo com a mais recente jurisprudência deste Supremo nesta matéria, não há necessidade de recebimento do recurso da FPF, para reanálise do assunto com vista a uma melhor aplicação do direito [caducando, consequentemente, o recurso subordinado – art. 633º, nº 3 do CPC]. Decisão Face ao exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 15-A do DL nº 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que os Exmos Juízes Adjuntos Conselheiros Jorge Madeira dos Santos e Carlos Carvalho – têm voto de conformidade. Lisboa, 4 de Fevereiro de 2021 Teresa de Sousa