0050321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barros Caldeira
Processo: 0050321
ACORDAO
Descritores: Incompetência absoluta
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024633
Nr Documento: RL199812170050321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa3820ea45112c008025680300057b40
Sumário
O Tribunal Judicial do Círculo de Torres Vedras é incompetente, em razão da matéria, para apreciar o pedido de declaração de nulidade da deliberação camarária que impôs o regulamento de serviço de saneamento e restantes deliberações posteriores fixando novas, por alteradas, taxas de conservação e tratamento de esgotos.
