0050321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0050321
Acórdão
Descritores: Incompetência absoluta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024633
Nr Documento: RL199812170050321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa3820ea45112c008025680300057b40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0050321.72
Sumário
O Tribunal Judicial do Círculo de Torres Vedras é incompetente, em razão da matéria, para apreciar o pedido de declaração de nulidade da deliberação camarária que impôs o regulamento de serviço de saneamento e restantes deliberações posteriores fixando novas, por alteradas, taxas de conservação e tratamento de esgotos.