0022359 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria da Luz Batista
Processo: 0022359
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Indemnização de perdas e danos, Pedido, Tribunal competente, Caso julgado penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032590
Nr Documento: RL200105030022359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/296abcbc462d12c780256a7f00382aaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0022359.D4
Sumário
Não pode conhecer-se, no processo crime, de pedido de indemnização cível nele formulado, quando o julgamento relativo à matéria crime tiver entretanto sido concluído, com prolacção da respectiva decisão (não obstante o Tribunal Superior ter, em recurso interlocutório, em separado, considerado inadequada a remessa das partes para os meios cíveis, finalizando-se entretanto, antes da baixa deste recurso, o julgamento-crime).