0088971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0088971
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Incumprimento do contrato, Mora, Coisa alheia, Promessa de venda, Interpelação, Tradição da coisa, Registo da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018867
Nr Documento: RL199505090088971
Indicações Eventuais: M CORDEIRO IN CJ ANOXII T2 PAG7/18. G DA SILVA IN SINAL E CONTRATO PROMESSA PAG97 PAG139. G TELLES IN DIR OBG 4ED PAG189.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a000e8d5b1f3a0f8025680300043e62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0088971.64
Sumário
O registo da acção apenas amplia os efeitos da sentença, tornando-a oponível a terceiros que tenham adquirido direitos sobre a coisa na pendência da acção. Para a execução específica do contrato-promessa de compra e venda basta a mora não se exigindo o incumprimento definitivo do promitente. Não é necessária a interpelação quando o promitente manifesta por forma categórica e definitiva a sua vontade de não cumprir. A execução específica não está condicionada à tradição da coisa. Na promessa de venda de coisa alheia não é possível a execução específica.