012782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012782
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Recurso contencioso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Rodrigues , Adelino
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINTRAB.
Nr Convencional: JSTA00010616
Nr Documento: SA119791213012782
Data de Entrada: 15/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bc001b4eab27907802568fc0036d224
Sumário
O recurso contencioso interposto de acto tacito de indeferimento e de rejeitar se, a data da interposição, não tiver decorrido o prazo legal para a formação daquele acto.
