0057711 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em processo de Embargos de Executado que segue a forma de processo sumário a Apelação tem efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 817º n2 e 462º do C.P.Civil e não se verificando o disposto no art. 678º referenciado no art. 792º do Citado Código, afastando este último normativo a regra fixada no art. 692º do C.P. Civil, por via da regra da especialidade.