0068571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0068571
Acórdão
Descritores: Segredo bancário, Sigilo bancário, Conta bancária, Cônjuge, Casamento, Regime de comunhão de adquiridos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013343
Nr Documento: RL199311230068571
Indicações Eventuais: P COELHO DIREITO DA FAMÍLIA PAG397. A C FREITAS IN ROA OUT 1983.
A LUÍS DIREITO BANCÁRIO TEMAS CRÍTICOS E LEGISLAÇÃO CONEXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1872bfd6cc625e148025680300020634CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068571.72
Sumário
Os bancos não podem invocar o sigilo bancário em relação ao outro cônjuge, no regime de comunhão, quanto às contas abertas por um deles. A não ser assim, de resto, facilmente se contornava a comunhão de bens.